100067 - Direito e Legislação Ambiental |
Período da turma: | 03/08/2021 a 28/02/2023
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Descrição: | EMENTA:
Histórico e Conceitos. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Constituição e Legislação Principal Federal e do Estado de São Paulo. Competências normativas e administrativas em matéria ambiental. Política e Legislação de Comando e Controle. Responsabilidades por danos ambientais. Perspectivas de Evolução. Comunidade Internacional e Principais Tratados Multilaterais. Análise de Casos. OBJETIVOS A disciplina visa contribuir para com a formação e preparação do pós-graduando, de qualquer área, relativamente aos principais problemas jurídicos e da política ambiental concernentes à preservação e tutela do meio ambiente, para que os mesmos possam atuar de uma maneira mais efetiva no gerenciamento de problemas ambientais. A cadeira proporcionará a seus alunos uma visão especializada e multidisciplinar, permitindo que os mesmos possam tratar a abrangência e a complexidade da problemática jurídica-ambiental de uma forma adequada. PROGRAMA Sessões A e B 1. Histórico e Evolução da Legislação Ambiental no Brasil e no Mundo: o trinômio natureza – desenvolvimento – direito 2. Características do Direito Ambiental 3. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: princípios, objetivos e instrumentos 4. Organização do SISNAMA 5. Conflito de competências. O poder de polícia concorrente do meio ambiente. 6. Análise de Casos 7. Legislação Principal Federal em matéria ambiental 8. Responsabilidade administrativa, civil e penal por dano ao meio ambiente 9. Análise de jurisprudência Sessão C 1. Legislação Ambiental de Comando e Controle no Estado de São Paulo 2. O processo administrativo e o contencioso ambiental 3. Análise de casos Sessão D 1. Problemas Ambientais Globais e o Direito Internacional do Meio Ambiente EXAME MÉTODO DE ENSINO Aulas expositivas e práticas com análise de casos e exercícios MATERIAL DIDÁTICO Textos, computador, aplicativos e datashow e quadro negro CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO Prova escrita a ser realizada em dupla BIBLIOGRAFIA Antunes, P. B. , Direito Ambiental, Lumen, Rio de Janeiro, 2003; Machado, P. A . L. , Direito Ambiental Brasileiro, 12a. edição, Malheiros, São Paulo, 2004; Martín Mateo, R., Manual de Derecho Ambiental, Triviun, Madrid, 1995; Soares, G. F. S., Direito Internacional do Meio Ambiente, Atlas, São Paulo, 2001. CETESB, Série Documentos – Legislação, São Paulo, 2003. |
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Carga Horária: |
20 horas |
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Tipo: | Obrigatória | ||||
Vagas oferecidas: | 80 | ||||
Ministrantes: |
Juliana Cassano Cibim |
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