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Atividade
| 127198 - IA, Direito Constitucional e Eleitoral Digital |
| Período da turma: | 24/03/2025 a 19/07/2025
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| Descrição: | Poder, Estado e Democracia
A aula "Poder, Estado e Democracia" tem como objetivo explorar os conceitos fundamentais de poder, Estado e democracia, elucidando suas inter-relações e o impacto na sociedade. Busca-se analisar as diversas formas de Estado e sistemas de governo para compreender a diversidade de estruturas políticas e suas implicações na administração pública e na vida dos cidadãos. Além disso, o curso visa discutir a evolução histórica e filosófica da democracia, diferenciando entre democracia plena e democracia eleitoral, e examinar o papel do Estado na garantia dos direitos democráticos. Pretende-se incentivar uma reflexão crítica sobre a eficácia das instituições democráticas contemporâneas e os desafios que enfrentam, preparando os estudantes para identificar e analisar questões atuais que envolvem poder, Estado e democracia tanto no contexto brasileiro quanto global. Fontes e Princípios do Direito Eleitoral A aula "Fontes e Princípios do Direito Eleitoral Brasileiro" visa fornecer uma compreensão abrangente das bases legais e teóricas que fundamentam o Direito Eleitoral no Brasil. O objetivo é identificar e examinar as diversas fontes do Direito Eleitoral, incluindo a legislação, a jurisprudência e os princípios constitucionais, destacando sua importância na organização do sistema eleitoral brasileiro. Além disso, a aula pretende explorar os princípios fundamentais que orientam o Direito Eleitoral, como a democracia, a soberania popular, o pluralismo político, e a igualdade de voto, com o intuito de compreender como estes princípios influenciam a aplicação e interpretação das leis eleitorais. Busca-se também incentivar o debate crítico sobre a aplicação desses princípios na realidade eleitoral brasileira, visando fomentar uma análise crítica das normas eleitorais e sua efetividade na promoção de eleições justas e transparentes. Introdução à Inteligência Artificial Os conceitos e paradigmas que fundamentam a área de Inteligência Artificial apresentam características multidisciplinares, uma vez que estes foram propostos sob inspiração biológica (sistemas neurais, evolução das espécies, etc) ou com base em processos de raciocínio (indutivo e dedutivo) estudados pelas Ciências Cognitivas, Filosofia, Matemática, Estatística, dentre outras áreas de conhecimento. Esse módulo tem o objetivo de fornecer uma visão abrangente sobre a área de Inteligência Artificial, em relação a aspectos teóricos e práticos, enfatizando a aplicabilidade das técnicas desta área em problemas multidisciplinares. Direitos Políticos A aula "Direito à Nacionalidade e Participação Política" focará na exploração do conceito de nacionalidade conforme definido pelo Direito Constitucional brasileiro, elucidando sua conexão intrínseca com os direitos de participação política no país. O objetivo é detalhar as normas constitucionais que regem a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira, bem como discutir as implicações dessas normas para o exercício dos direitos políticos, como o direito de votar e ser votado. A aula pretende também abordar as distinções entre cidadãos natos e naturalizados e as limitações impostas aos últimos em relação a determinados cargos políticos, refletindo sobre como essas regras afetam a inclusão política e a representatividade. Além disso, será dada atenção ao papel da nacionalidade na definição de identidade nacional e na preservação da soberania do Estado, examinando como a legislação brasileira equilibra essas questões com os princípios democráticos de igualdade e participação. Por fim, espera-se que os alunos desenvolvam uma compreensão crítica sobre a importância do direito à nacionalidade como fundamento para a participação ativa na vida política do Brasil, preparando-os para avaliar as dinâmicas entre nacionalidade, cidadania e direitos políticos no contexto da sociedade brasileira contemporânea. Elegibilidade e Inelegibilidade A aula tem como objetivo mergulhar nas normas do Direito Constitucional brasileiro que definem os critérios de elegibilidade e as circunstâncias de inelegibilidade, essenciais para compreender quem pode se candidatar a cargos eletivos e quem está impedido de fazê-lo. A discussão se estenderá às imunidades parlamentares, analisando como essas proteções legais são concedidas aos membros do legislativo para assegurar a liberdade de expressão e atuação no exercício de suas funções, sem prejuízo à independência e harmonia entre os Poderes. Além disso, a aula abordará o foro por prerrogativa de função, explorando sua finalidade, abrangência e as recentes mudanças na jurisprudência e legislação que impactam diretamente a aplicação deste instituto. O curso visa proporcionar uma compreensão detalhada sobre como esses elementos do direito constitucional influenciam o processo eleitoral e a prática política, destacando a importância de tais mecanismos na proteção da função pública e na promoção de uma governança justa e transparente. Ao final, espera-se que os alunos estejam capacitados para analisar criticamente as questões de elegibilidade, inelegibilidade, imunidades parlamentares e foro de prerrogativa de função, compreendendo seu papel e relevância no cenário político e jurídico brasileiro. Partidos Políticos A aula Partidos Políticos visa elucidar a estrutura e funcionamento dos partidos políticos no Brasil, de acordo com o Direito Eleitoral brasileiro. O foco será nas diferenças fundamentais entre federação partidária, coligação e fusão de partidos, explicando como cada um desses arranjos afeta a organização partidária, a estratégia eleitoral e a governança política. Discutiremos a federação partidária, uma união estável entre partidos que preserva a identidade de cada um, mas os obriga a atuar conjuntamente por um período; as coligações, alianças temporárias para fins eleitorais que foram restritas a eleições majoritárias após a reforma eleitoral; e a fusão, processo pelo qual dois ou mais partidos se unem para formar um novo partido, perdendo suas identidades anteriores. Além disso, a aula abordará outros conceitos importantes relacionados à vida partidária, como a criação, registro e funcionamento dos partidos políticos, a importância da fidelidade partidária e as regras para financiamento partidário e eleitoral. Pretende-se também discutir o papel dos partidos políticos na consolidação da democracia brasileira, analisando como contribuem para a representação política, a competição eleitoral e a formação de políticas públicas. Por fim, o curso buscará capacitar os alunos para compreenderem as complexidades e desafios enfrentados pelos partidos políticos no Brasil, incentivando uma análise crítica sobre a eficácia das estruturas partidárias existentes e suas implicações para o sistema político nacional. Há Uso Ético da Inteligência Artificial no Processo Eleitoral? A Inteligência Artificial Generativa acelerou o ritmo do desenvolvimento tecnológico de maneira exponencial a partir de 2023. Espera-se que traga mudanças profundas em nossa sociedade na medida em que a IA está vinculada a quase todo tipo de interação social. Nessa disciplina, investigaremos os problemas da ética vinculados ao desenvolvimento da IA, trataremos de alguns dos grandes pensadores sobre a ética da IA. A Inteligência Artificial (IA), e o julgamento algorítmico em sua essência, está se desenvolvendo a uma velocidade vertiginosa. A economia, a ética, a política e o direito de nossa sociedade – em suma, nosso modo de vida – estão sendo significativa e rapidamente transformados à medida que os sistemas de IA são incorporados em muitas dimensões diferentes de nossas vidas. Nesta disciplina, as perguntas a serem consideradas incluem: Como podemos alinhar melhor nossos próprios objetivos com os de sistemas autônomos de IA? As redes sociais nos tornaram melhores? Como evitar que algoritmos de aprendizagem adquiram vieses moralmente repugnantes? A IA deve ser usada para matar em guerra ou para "prever" o crime no trabalho policial? Qual a melhor forma de incorporar sistemas de IA em nossas relações sociais – para quais objetivos? É permitido se apaixonar por um sistema de IA? Ou tomar um como amante? Quais códigos de ética devem guiar a IA como carros autônomos? Os "dados" são uma nova forma de trabalho e as plataformas privadas uma nova forma de capitalismo? E isso importa? Como e por quê? Que formas de pressão, se é que existem, as novas formas de vigilância colocam sobre a privacidade, a liberdade e a democracia? Os sistemas de IA são agentes morais? Podem ser? Se forem, como responsabilizá-los? Podem sofrer danos éticos? Como devemos conviver com máquinas inteligentes autônomas à mente humana? Qual o protocolo a ser seguido? O futuro da IA é uma ameaça existencial para a humanidade? Fake News e Liberdade de Expressão A aula "Fake News e Liberdade de Expressão" objetiva explorar o complexo equilíbrio entre a liberdade de expressão e os desafios impostos pela disseminação de fake news, especialmente no contexto eleitoral brasileiro. O curso visa compreender as implicações legais e sociais das fake news nas eleições, analisando como afetam a integridade do processo democrático e a opinião pública. Busca-se discutir as ferramentas jurídicas e as medidas adotadas pelo sistema eleitoral brasileiro para combater a desinformação, sem comprometer o direito fundamental à liberdade de expressão. Além disso, pretende-se examinar casos relevantes julgados pela Justiça Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ilustrar a aplicação prática das leis e princípios envolvidos e os desafios do Brasil com as novas formas de desinformação oriundas de IA generativa e deepfakes. O objetivo é capacitar os alunos para uma análise crítica das políticas públicas e estratégias legais voltadas à mitigação do impacto das fake news, promovendo um debate informado sobre a necessidade de proteger tanto a liberdade de expressão quanto a veracidade das informações no âmbito eleitoral. Propaganda Eleitoral A aula "Propaganda Eleitoral" tem como objetivo principal fornecer uma visão abrangente sobre as normas e práticas que regem a propaganda eleitoral no Brasil, conforme estabelecido pelo Direito Eleitoral. Pretende-se discutir os limites e as possibilidades da propaganda em diferentes meios de comunicação, incluindo as plataformas digitais, que têm ganhado destaque crescente nas estratégias eleitorais. O curso visa atualizar os alunos sobre o estado da arte em relação à legislação eleitoral sobre propaganda, destacando as inovações tecnológicas e as recentes mudanças legais que impactam a forma como as campanhas são conduzidas. Também se objetiva analisar as consequências legais para o descumprimento das regras de propaganda, incluindo os mecanismos de fiscalização e as penalidades aplicáveis. Através de estudos de caso e análises de decisões judiciais relevantes, busca-se capacitar os alunos para identificar práticas lícitas e ilícitas de propaganda eleitoral, promovendo um entendimento crítico sobre a importância da propaganda justa e ética no processo democrático. Financiamento de Campanhas A aula "Financiamento de Campanhas Eleitorais" foca em desvendar os aspectos jurídicos e práticos do financiamento de campanhas no contexto do Direito Eleitoral brasileiro. O objetivo é detalhar as principais fontes de financiamento, incluindo o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o Fundo Partidário (FP), elucidando as diferenças, regras de acesso, distribuição e aplicação desses recursos. Visa-se também explorar as limitações legais para doações de pessoas físicas e jurídicas, as regras de prestação de contas e as consequências do descumprimento dessas normativas. Além disso, pretende-se discutir as inovações legislativas recentes e os desafios enfrentados pelo sistema de financiamento eleitoral no Brasil, especialmente em relação à transparência e ao combate à corrupção eleitoral. Por meio de análises críticas e estudos de caso, a aula busca preparar os alunos para compreender a complexidade do financiamento eleitoral e sua influência na equidade das competições políticas, capacitando-os a refletir sobre possíveis melhorias no sistema visando uma maior integridade e justiça eleitoral. Dinâmica Eleitoral: Sobras e Cláusulas de Bloqueio A aula "Dinâmicas Eleitorais: Sobras e Cláusulas de Barreira" é destinada a examinar as mudanças introduzidas pela reforma eleitoral nas regras sobre sobras eleitorais no sistema proporcional e as definições e impactos das cláusulas de barreira no Direito Eleitoral brasileiro. O objetivo é esclarecer o conceito de sobras eleitorais, que se refere às vagas não preenchidas após a primeira distribuição de assentos nas eleições proporcionais, e como a reforma eleitoral alterou seu cálculo e a distribuição dessas vagas, visando aprimorar a representatividade política. Além disso, pretende-se detalhar o que são as cláusulas de barreira ou cláusulas de desempenho, mecanismos que estabelecem um mínimo de votos válidos que um partido deve obter para ter acesso a recursos do Fundo Partidário e tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A discussão incluirá as justificativas para a implementação dessas cláusulas, como fortalecer o sistema partidário e evitar a fragmentação excessiva, e os desafios enfrentados pelos partidos políticos para atender a esses requisitos. Por meio de análises detalhadas, a aula busca fornecer aos alunos uma compreensão aprofundada sobre como essas regras afetam a dinâmica das eleições no Brasil, influenciando a estratégia dos partidos e candidatos e, consequentemente, o panorama político nacional. O curso visa capacitar os participantes a avaliar criticamente as implicações dessas normas para a democracia brasileira e a governabilidade. Crimes Eleitorais A aula objetiva oferecer uma visão detalhada sobre os crimes eleitorais definidos pelo Direito Eleitoral brasileiro, abordando desde as infrações mais comuns até as penalidades aplicáveis. Pretende-se explorar o conceito de compliance partidário como uma ferramenta essencial para a prevenção de ilícitos eleitorais, destacando a importância da adoção de práticas e procedimentos internos pelos partidos políticos para assegurar a conformidade com as normas eleitorais. O curso visa também discutir o papel das autoridades eleitorais na fiscalização e aplicação da lei, bem como os mecanismos de controle e transparência que contribuem para a integridade das eleições. Além disso, busca-se proporcionar aos alunos um entendimento crítico sobre os desafios enfrentados pelo sistema eleitoral na prevenção e combate aos crimes eleitorais, enfatizando a relevância de uma cultura de compliance para fortalecer a democracia e promover eleições justas e livres de corrupção. Ações e Recursos Eleitorais A aula "Ações e Recursos Eleitorais" é dedicada ao estudo aprofundado das ações judiciais específicas do Direito Eleitoral brasileiro, com foco nas diferenças e peculiaridades de cada uma, incluindo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). O objetivo é detalhar os fundamentos, os procedimentos e os efeitos jurídicos dessas ações, elucidando como são utilizadas para garantir a integridade e a legitimidade do processo eleitoral. Pretende-se explorar cada ação em termos de suas causas de pedir, os prazos processuais, as competências para julgamento e as consequências de suas decisões, oferecendo aos alunos uma visão clara de como o Direito Eleitoral busca prevenir, corrigir irregularidades e punir condutas ilícitas que possam afetar a lisura das eleições. A aula visa, assim, capacitar os participantes a compreenderem a importância dessas ferramentas jurídicas no fortalecimento da democracia e na preservação da justiça eleitoral, além de prepará-los para a aplicação prática desses conhecimentos em situações reais. Como São Feitos os “Bots”: Para Entender as Fake News O objetivo desta disciplina é mergulhar profundamente na compreensão de como os bots são criados e operam dentro do vasto universo da internet, enfatizando particularmente o papel significativo que desempenham na disseminação de fake news. A disciplina visa não apenas avaliar o impacto desses agentes automatizados no debate público e na integridade da informação digital, mas também em capacitar os alunos com as habilidades críticas necessárias para identificar conteúdos gerados por bots, diferenciando-os das interações humanas autênticas. Ao explorar as técnicas e as ferramentas usadas na programação desses bots, os estudantes serão introduzidos aos desafios técnicos e às considerações éticas envolvidas. Além disso, a disciplina se propõe a discutir as consequências éticas e as ramificações legais do emprego de bots, especialmente em contextos de grande sensibilidade como os períodos eleitorais, com o objetivo de preparar os alunos para compreender e enfrentar os desafios do ambiente digital moderno de maneira informada e responsável. O Futuro do Direito Eleitoral Brasileiro e as Novas Tecnologias A aula "O Futuro do Direito Eleitoral Brasileiro e as Novas Tecnologias" tem como objetivo explorar as tendências e desafios que o Direito Eleitoral no Brasil enfrentará em um futuro próximo, especialmente em relação ao impacto das novas tecnologias no processo eleitoral. Abordaremos como a digitalização, as redes sociais, a inteligência artificial e outras inovações tecnológicas estão transformando as campanhas eleitorais, a votação, a apuração de resultados e a fiscalização das eleições. Discutiremos as oportunidades e riscos associados a essas mudanças, como o potencial para aumentar a participação e a transparência eleitoral, bem como os desafios relacionados à segurança da informação, à privacidade dos eleitores e ao combate à desinformação. O curso também visa analisar as adaptações necessárias na legislação eleitoral para abraçar essas tecnologias de forma ética e eficaz, garantindo a integridade do voto e a confiança no sistema eleitoral. Pretende-se, assim, preparar os alunos para compreender e atuar frente às evoluções do Direito Eleitoral, antecipando as necessidades jurídicas e sociais em um cenário eleitoral cada vez mais influenciado pela tecnologia. Avaliações, atividades complementares, trabalhos em grupo e interação. Realização das Provas EaD: as provas são disponibilizadas no dia seguinte a aula ao vivo. Atividades complementares: slides das aulas, material de leitura pré e pós-aula, bibliografia indicada, eventos, reportagens, artigos, entre outros. Esclarecimento de dúvidas via e-mail após as aulas ao vivo: caso os alunos ainda tenham dúvidas após a aula ministrada, estas serão encaminhadas para o professor e as respostas serão compartilhadas com os alunos. Interação em aula (trabalhos em grupo): durante a aula ao vivo serão utilizadas as ferramentas TalkShow, Zoom, Wooclap e outros de interação, para desenvolvimento e apresentação de trabalhos em grupo, sanar dúvidas com professor, compartilhar experiências com a turma, responder a enquetes que ajudam na fixação do conteúdo, entre outros. Chat: ferramenta do sistema acadêmico utilizada durante as aulas ao vivo para que os alunos enviem as dúvidas ao professor. O histórico do chat fica disponível nos materiais da aula após o término da aula ao vivo. Bibliografia: FALCÃO, Daniel; RAIS, Diogo; GIACCETTA, André Zonardo. Direito Eleitoral Digital. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Bostrom, Nick and E. Yudkowsky (2014). ‘The ethics of artificial intelligence’. In W. M. European Parliament. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council Laying Down Harmonised Rules on Artificial Intelligence (Artificial Intelligence Act) and Amending Certain Union Legislative Acts. Disponível em: *Disciplinas e ementas sujeitas a alterações. |
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| Carga Horária: |
75 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 150 | ||||
| Ministrantes: |
Cristina Godoy Bernardo de Oliveira Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis Eduardo Saad Diniz Evandro Eduardo Seron Ruiz João Paulo Candia Veiga Rafael Meira Silva Renato Ribeiro de Almeida Sarajane Marques Peres Vania Siciliano Aieta |
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