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Atividade

89171 - Direito Individual do Trabalho II

Período da turma:

10/03/2020 a 06/07/2020

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Descrição:

EMENTA:

Contrato de trabalho e sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador, remuneração e salário, elementos integrantes do salário, formas de salário, proteção ao salário, participação nos lucros da empresa, adicionais compulsórios, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, extinção do contrato de trabalho, alteração das condições de trabalho, estabilidade no emprego, duração do trabalho, descanso semanal remunerado, férias, segurança e medicina do trabalho, trabalho da mulher e do adolescente.

PROGRAMA:

Objetivo: Nesta matéria estuda-se o conteúdo normativo, propriamente dito, do direito do trabalho. Em outras palavras, examinam-se os direitos, deveres e obrigações que possuem o empregado e o empregador na relação de emprego.

Conteúdo

1. Remuneração: remuneração x salário, salário “in natura”.
Modalidades de pagamento. Fixação: salário por unidade de tempo (horistas, diaristas e mensalistas); salário por unidade de obra; salário por tarefa; salário em dinheiro; salário em utilidade ou in natura. Stock option. Formas da remuneração. Salário mínimo. Salário profissional. Salário-base. Comissões. Gratificações. Décimo terceiro salário. Prêmios, Abonos. Diárias para viagem. Ajuda de custo. Verba de representação. Quebra de caixa. Gorjeta. Participação nos Lucros ou Resultados. Programa de Integração Social. Salário-família. Licença maternidade. Estabilidade gestante.
Natureza do pagamento a título de Stock option e suas implicações no contrato de trabalho.

2. Adicionais de remuneração: conceito e classificação; natureza jurídica; horas extras; noturno; insalubridade; periculosidade; penosidade; transferência.
A transferência do empregado em face dos dispositivos legais e orientação jurisprudencial.

3. Equiparação Salarial: fundamentos; definição; equiparação por identidade; equiparação por equivalência. Causas excludentes.
O estrangeiro em face da legislação trabalhista: critérios determinados pelo art. 358, da CLT, para efeito de equiparação salarial, em face da Constituição Federal, de 1988.

4. Regras de Proteção ao Salário: em face do empregador; em face dos credores do empregado; em face dos credores do empregador; em prol da defesa dos interesses da família do empregado.
A impenhorabilidade do salário em face das regras introduzidas pela Lei 10.820, de 17.12.03.

5. Verbas rescisórias (aviso prévio; férias proporcionais; 13o. salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS; multa do parág. 8o., do art. 477, da CLT).
PDI e seus principais aspectos relacionados à renúncia e transação.

6. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: definição; administração; natureza jurídica; campo de incidência; principais características; contribuição e saque.
A indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários e a questão da prescrição.

7. Saúde e Segurança do Trabalho e o meio ambiente de trabalho: noções gerais; inspeção prévia e embargo ou interdição; os órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas; CIPA; equipamento de proteção individual; medidas preventivas de medicina do trabalho e engenharia do trabalho: exame médico; edificações; iluminação; conforto térmico; instalações elétricas; movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; máquinas e equipamentos, caldeiras, fornos e recipientes sob pressão; atividades insalubres ou perigosas; prevenção da fadiga; medidas especiais de proteção.
O meio ambiente de trabalho e alcance e justificativa da intervenção do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho.

8. Jornada de trabalho: antecedentes históricos; evolução legislativa no Brasil; a jornada de trabalho no regime da CLT e da legislação rural; adicional noturno; horas extras; banco de horas; compensação de jornada; turnos ininterruptos de revezamento. A redução da jornada e a questão do desemprego. Jornada in itinere. Trabalho a distância e as novas tecnologias da comunicação e informação. A problemática do controle da jornada. Jornadas especiais de trabalho.
O problema da subordinação no Trabalho à distância, teletrabalho, trabalho em domicílio.

9. Descansos: descanso semanal remunerado (DSR); intervalos intrajornada e interjornada; feriados. Trabalho aos domingos.
O trabalho aos domingos e suas implicações perante a Administração Pública do Trabalho.

10. Férias: evolução legislativa; natureza jurídica; período aquisitivo e período concessivo; remuneração e abono de férias; férias coletivas; férias indenizadas, proporcionais e dobradas; prescrição. A Conv. 132, da OIT e o regime de férias. As férias e a saúde do trabalhador.
A Convenção 132, da OIT e seus efeitos no regime de férias.

11. Trabalho da criança e do adolescente: fontes formais do trabalho infantil no direito brasileiro; normas internacionais sobre trabalho infantil; normas gerais da proteção do trabalho infantil; normas específicas e proteção do trabalho infantil: direito individual do trabalho e direito sindical; modalidades do trabalho infantil (formação profissional; contrato de aprendizagem). Os órgãos públicos e o trabalho infantil. Políticas públicas sobre o trabalho infantil. Aprendizagem.
Regime jurídico do contrato de aprendizagem.

12. Trabalho da Mulher: a industrialização e o trabalho da mulher; fundamentos da proteção ao trabalho da mulher; classificação das normas relativas ao trabalho da mulher; fontes internacionais; evolução legislativa no Brasil; características da legislação protetiva no Brasil; proibição de discriminação por motivo de sexo; igualdade de oportunidades para homens e mulheres; paridade de tratamento; proteção ao mercado de trabalho da mulher; proteção à gravidez e à maternidade; limites da proteção tradicional ao trabalho da mulher; ações positivas.
Aspectos relevantes da não discriminação da mulher no âmbito do Direito do Trabalho.

13. Proteção à intimidade do trabalhador.
O sistema de revista do empregado e outros meios de controle do emprego, como uso de emails, no ambiente de trabalho.

14. O dano moral e pessoal nas relações de trabalho.
Assédio moral e danos morais: prevenção e reparação.

15. Prova.

BIBLIOGRAFIA:

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SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo, LTr., 2002.

Carga Horária:

56 horas

Tipo:

Obrigatória

Vagas oferecidas:

Ministrantes:

Guilherme Guimarães Feliciano

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