Atividade

90413 - DIREITO TRIBUTÁRIO

Período:
Sexta 19:00 às 23:00
Sábado 08:00 às 14:00
 
Descrição: Ementa
Posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do Sistema Tributário Nacional e das normas gerais em matéria tributária, com especial enfoque nas disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional. Crítica do direito tributário sancionador, tanto no campo das punições administrativas, quanto nas repercussões de âmbito penal. Estudo das possibilidades de planejamento tributário. Análise dos meios processuais destinados a solucionar questões de interesse tributário. Apresentação dos temas atinentes à tributação internacional. Introdução à metodologia científica.

Conteúdo Programático
Funções da Tributação: fiscalidade e extrafiscalidade. Conceito de Tributo e Natureza Jurídica. Teorias de classificação das espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Competência Tributária: características e tipos. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios constitucionais tributários: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, noventena, não-confisco, uniformidade geográfica e capacidade contributiva. Imunidades: recíproca, templos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação, entidades de assistência social. Fontes: constituição federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto legislativo, tratados internacionais, resolução do senado, decreto do executivo, normas complementares. Direito Tributário Internacional. Normas gerais. Regra-matriz de incidência. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação, integração. Obrigação tributária. Planejamento tributário. Substituição Tributária. Responsabilidade: na sucessão, de terceiros, por infrações. Direito Tributário penal e Direito Penal Tributário. Suspensão da exigibilidade: moratória, parcelamento, reclamações e recursos administrativos, liminares e tutelas antecipadas, depósito do montante integral. Extinção do crédito: pagamento, remissão, compensação, transação, prescrição e decadência. Exclusão do crédito: isenção, anistia. Privilégios e garantias do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização, sigilos fiscal e bancário, dívida ativa, certidões negativas. Processo judicial tributário. Ações do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações do contribuinte: consignação em pagamento, repetição do indébito, anulatória de débito, declaratória negativa de relação jurídico-tributária, mandado de segurança preventivo e repressivo, medida cautelar. Processo administrativo contencioso. Processo administrativo voluntário: consulta, compensação, restituição e ressarcimento. Metodologia do Trabalho Científico.

Metodologia
Serão realizadas aulas teóricas e discussão de casos práticos
Avaliação
Prova e trabalho escrito.

Bibliografia
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Carga Horária:

180 horas
Tipo: Obrigatória
Vagas oferecidas: 65
 
Ministrantes: Alexandre Naoki Nishioka
Andre Mendes Moreira
Carlos Henrique de Oliveira
Gabriel Loretto Lochagin
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
José Alberto Oliveira Macedo
Tathiane dos Santos Piscitelli


 
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