Unidade:
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Faculdade de Direito de Ribeirão Preto |
Modalidade:
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Difusão |
Tipo:
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Presencial |
Público Alvo:
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Graduados e graduandos em Direito, Administração de Empresas, Ciência da Computação e demais profissionais da área do Direito e Tecnologia da Informação. |
Objetivo:
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Analisar os principais aspectos da LGPD em uma perspectiva interdisciplinar, com a participação de professores da ciência da computação, para a correta compreensão sobre anonimização, pseudoanonimização e reidentificação; privacy by design e privacy by default, além dos direitos, obrigações e responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais.
Investigar os impactos da implementação da LGPD nas atividades empresariais, com ênfase em segurança da informação. E as perspectivas regulatórias do setor a partir da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, criada pela Medida Provisória 869, 27 de dezembro de 2018, convertida pela Lei n. 13.853, de 08 de julho de 2019.
Apresentar aos profissionais e acadêmicos os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em cotejo com outros sistemas estrangeiros, em especial o europeu e o norte-americano, tendo em vista a porosidade das fronteiras, característica da internet.
Analisar os avanços e retrocessos do Marco Civil da Internet, em especial as questões relacionadas à responsabilidade civil dos provedores; à neutralidade da rede; à proteção de dados pessoais; ao direito ao esquecimento, à desindexação e à desvinculação, entre outros.
Em suma, o curso buscar fornecer os elementos básicos que possam munir os profissionais de conhecimento teórico e prático com a finalidade de prevenir problemas jurídicos envolvendo a internet, assim como fomentar o seu desenvolvimento e regulação. |
Pré-requisito Graduação:
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Não |
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Área de Conhecimento:
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Direito
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