Disciplina Discipline CJE5239
O Direito da Comunicação: esfera pública, liberdade de expressão e regulação

Communication Law: Public Sphere, Freedom of Speech and Regulation

Área de Concentração: 27164

Concentration area: 27164

Criação: 21/06/2021

Creation: 21/06/2021

Ativação: 21/06/2021

Activation: 21/06/2021

Nr. de Créditos: 7

Credits: 7

Carga Horária:

Workload:

Teórica

(por semana)

Theory

(weekly)

Prática

(por semana)

Practice

(weekly)

Estudos

(por semana)

Study

(weekly)

Duração Duration Total Total
3 2 2 15 semanas 15 weeks 105 horas 105 hours

Docente Responsável:

Professor:

Vítor Souza Lima Blotta

Objetivos:

O curso propõe inserir os estudantes nos debates teóricos e práticos contemporâneos mais importantes sobre liberdade de expressão e regulação da comunicação no Brasil e no mundo. Esses temas serão discutidos a partir de reflexões sobre perspectivas teóricas e empíricas de diferentes matizes nas áreas da filosofia, da comunicação, da sociologia e do direito, tendo em vista a problematização e análise de casos contemporâneos de conflitos de direitos e deveres de comunicação. Essa combinação de estudos teóricos e empíricos procura reproduzir durante o curso a abordagem metodológica do Direito da Comunicação. Com essa metodologia, uma variedade de perspectivas liberais, reflexivas e mais republicanas ou sociais dos conceitos de liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade de comunicação eletrônica podem ser discutidas e contrastadas com casos concretos de conflitos entre envolvendo esses direitos. Os casos serão reconstruídos por materiais jornalísticos, jurídicos e acadêmicos apresentados pelo professor e pelos alunos nos seminários sobre conflitos de alta repercussão relacionados a formas mais básicas de expressão, como a opinião e expressão religiosa e privacidade, até expressões mais sociais e institucionais, como a imprensa, a comunicação social eletrônica, a comunicação comercial e a própria comunicação política no sentido da comunicação do Estado. A ideia é abranger alguns exemplos do amplo espectro de perspectivas acadêmicas, políticas e jurídicas que são produzidas atualmente sobre esses direitos e sua regulação, com vistas a captar seus impactos sobre os discursos político-ideológicos decorrentes e seus processos de legitimação, como a formação de dicotomias e polarizações extremas, e.g. o debate entre a impossibilidade de autorregulação e o controle social da mídia. Essas e outras teses sobre o cenário atual do tema serão propostas durante o curso, como a existência de relações antagônicas entre liberdades e direitos de comunicação, e uma sobreposição da comunicação informativa e imperativos econômicos, junto a imagens e apelo às emoções sobre debates e argumentos práticos e morais na esfera pública. A escolha e organização dos casos procura abranger diversos debates e espaços públicos formados em torno dos direitos de comunicação, representando de certo modo a imagem da esfera pública como uma ponte que promove a circulação entre as informações, argumentos e outras expressões individuais, sociais, públicas e estatais. A ideia é que os participantes possam manejar tanto material empírico, derivado de material de imprensa, quanto com referências teóricas e jurídicas. Os casos objeto de análise serão os ataques ao semanário Charlie Hebdo em Paris e a discussão sobre liberdade de expressão e liberdade de expressão religiosa; a privacidade e liberdade de informação durante o Relatório Leveson na Inglaterra e a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil; mídias digitais, movimentos sociais e discursos de ódio, as políticas de privacidade e a transparência de empresas de Internet como Google e Facebook; casos de concentração dos meios de comunicação; confusões entre liberdade de expressão, de imprensa e de comunicação comercial nos códigos de autorregulamentação publicitária e do jornalismo; pós-verdade, notícias falsas, literacia digital e propostas de regulação, acesso à informação e transparência dos poderes públicos com a Lei de Acesso à informação; a comissão da verdade e o papel do jornalismo impresso na justiça de transição brasileira; jornalismo policial na televisão, performance e rituais de informação, novos formatos, narrativas e fronteiras do jornalismo a partir de linguagens audiovisuais e tecnologias digitais. Um conceito fundamental do curso é o da esfera pública, que será discutido a partir de textos clássicos e contemporâneos de autores como Kant, Lipmann, Arendt, Habermas e Honneth. Espera-se ao final que os estudantes possam compreender, posicionar-se sobre, e possivelmente produzir conhecimento sobre as diferentes perspectivas teóricas e políticas atuais sobre liberdade de expressão, suas regulações e conflitos contemporâneos.

Objectives:

The course aims to present students the most important contemporary theoretical and practical debates on freedom of expression and regulation of communication in Brazil and in the world. These themes will be discussed having as bases reflections on theoretical and empirical perspectives of different authors in the areas of philosophy, communication, sociology and law, expecting to problematize and analyze contemporary cases of conflicts concerning communication rights and duties. This combination of theoretical and empirical studies seeks to introduce during the course the methodological approach of the theory of Communication Law. With this methodology, a variety of liberal, reflective and more republican or social perspectives on the concepts of freedom of expression, freedom of the press and freedom of electronic and digital communications can be discussed and contrasted with concrete cases of conflicts between these rights and their respective duties. The cases will be reconstructed by journalistic, legal, academic and cultural materials presented by the professor and students in the seminars, with focus sensitive conflicts that vary from basic forms of expression, such as personal identity, religious expression and privacy, to more social and institutional forms of communication, such as the press, electronic and digital media, comercial communication, political and state communication. The theoretical aim is to cover examples within the broad spectrum of academic, political and legal perspectives that are currently produced on these communication rights and regulatory forms, in order to grasp their impacts on the resulting politicalideological discourses and their legitimation processes. Some cases are extreme dichotomies and polarizations between views on communication rights, e.g. the debate between self-regulation and regulatory approaches for the press, and for broadcast and digital media. These cases and others in the current public spheres will be proposed during the course, such as the existence of antagonistic relations between freedoms and rights of communication, and an overlapping of informational communicative and economic imperatives, along with images and emotive approaches to political debates in the public sphere. We have chosen concrete cases that cover several debates and public spaces formed around communication rights, representing in a way the image of the public sphere as a bridge that enables the circulation information, arguments, demands and other expressions from individual and private realms to social, public and state institutions. The idea is that participants should be able to deal with both empirical material, derived from scientific, journalistic, legal, cultural contents, and theoretical and legal references. We will analyze cases such as the Charlie Hebdo attacks in Paris and other related to the discussion on freedom of expression and freedom of religion; the tensions between privacy and freedom of information during the Leveson Report in England and the approval of the Brazilian Internet Legal Framework; tensions between social movements and hate speech, and between privacy policies and transparency in digital media; cases of broadcast and digital media concentration; confusions between freedom of expression, press and commercial communication in the self-regulatory codes of advertising and journalism; post-truth, fake news, digital literacy and proposals for regulation; access to information and transparency of public authorities with basis on Brazilian Access to Information Law; the Truth Commission and the role of the press in Brazilian transitional justice; “police journalism” on television and other vídeo channels; and new formats, narratives and frontiers of journalism from audiovisual languages and digital technologies in order to address public interest stories. A central concept of the course the public sphere, which will be discussed based on classic and contemporary texts by authors such as Kant, Lipmann, Arendt, Habermas and Honneth, as well as critical approaches from Brazilian and other Latin American scholars. We hope that by the end of the course students will be able to understand, make statements, and possibly produce knowledge about the different theoretical and political perspectives on freedom of expression, their regulations and contemporary political conflicts.

Justificativa:

Em virtude de uma interpenetração cada vez mais profunda dos espaços públicos e privados no mundo contemporâneo, sobretudo no ocidente, os direitos e deveres de comunicação, inscritos nos fundamentos dos direitos humanos e da democracia, têm assumido a cena pública e entrado em conflitos radicais entre si. Esses conflitos são transformados em situações de ‘tudo ou nada’ ou de troca entre direitos e liberdade que, em princípio, deveriam ser complementares. Liberdade de expressão e informação e direitos de privacidade e dignidade, liberdade individual e segurança, direitos autorais e direito à cultura e ao conhecimento, transparência pública e privacidade passam a se auto-anular nas reivindicações e debates públicos formados em torno desses conflitos. Ao invés da tendência normativa mundial de se propor que há relações complementaridade e interdependência desses direitos, a realização de um passa a aparentemente ocorrer somente como a exclusão do outro. As políticas de comunicação, mais conhecida como “regulação da mídia” são propostas normativas que devem intervir nos espaços públicos formados a partir desses conflitos, gerenciando-os e procurando garantir concomitantemente os direitos e deveres de comunicação. Elas podem ser divididas em políticas de regulação de conteúdo, de regulação econômica e de regulação administrativa, no caso da comunicação eletrônica (Rádio e TV), incluindo iniciativas mais ou menos institucionais de autorregulação independente do Estado. Contudo, essas tentativas são normalmente envolvidas por esse cenário de antagonismos, sendo representadas também como oposições absolutas e intervenções indevidas entre os campos do direito e da comunicação. Como o curso pretende argumentar, essas dicotomias são falsas e geram falácias que impedem o progresso do debate e a garantia efetiva dos direitos e deveres de comunicação. Para que os conflitos entre liberdades, direitos e deveres de comunicação, e suas tentativas de regulação sejam encarados seriamente, torna-se necessário tratá-los a partir de perspectivas científicas e filosóficas que se complementam, no caso, a partir da combinação de análises de casos empíricos de conflitos de comunicação com análises normativas os direitos e deveres envolvidos e os argumentos e outras expressões mobilizados pelos atores. Assim, justifica-se trabalhar nos marcos do Direito da Comunicação, a partir do qual se torna possível descrever e explicar com precisão as peculiaridades dos conflitos de direitos e deveres de comunicação, construindo então interpretações e argumentações filosóficas, jurídicas e políticas capazes de ser aplicadas a eles.

Rationale:

Due to an increasingly deep interpenetration of public and private spaces in the contemporary world, especially in the West, the rights and duties of communication, inscribed on the foundations of human rights and democracy, have taken over the public scene and entered into radical conflicts between itself. These conflicts are transformed into situations of 'all or nothing' or an exchange between rights and freedom that, in principle, should be complementary. Freedom of expression and information and rights to privacy and dignity, individual freedom and security, copyright and the right to culture and knowledge, public transparency and privacy are now self-nullifying in the demands and public debates formed around these conflicts. Instead of the worldwide normative tendency to propose that there are complementary and interdependent relations of these rights, the realization of one appears to occur only as the exclusion of the other. Communication policies, better known as "media regulation" are normative proposals that must intervene in public spaces formed from these conflicts, managing them and trying to guarantee the communication rights and duties concomitantly. They can be divided into content regulation, economic regulation and administrative regulation policies, in the case of electronic communication (Radio and TV), including more or less institutional initiatives of self-regulation independente of the State. However, these attempts are usually involved in this scenario of antagonisms, and are also represented as absolute oppositions and undue interventions between the fields of law and communication. As the course intends to argue, these dichotomies are false and generate fallacies that hinder the progress of the debate and the effective guarantee of the rights and duties of communication. In order for conflicts between freedoms, rights and duties of communication, and their attempts at regulation to be taken seriously, it becomes necessary to treat them from scientific and philosophical perspectives that complement each other, in this case, from the combination of analyzes of empirical cases of communication conflicts with normative analyzes the rights and duties involved and the arguments and other expressions mobilized by the actors. Thus, it is justified to work within the framework of Communication Law, from which it becomes possible to describe and explain precisely the peculiarities of the conflicts of rights and duties of communication, thus building philosophical, legal and political interpretations and arguments capable of being applied. to them.

Conteúdo:

1. Introdução: apresentação dos participantes, leitura do programa curso e escolha seminários; 2. Esfera pública e democracia: Mudança Estrutural da Esfera Pública e suas críticas teóricas e práticas; 3. Esfera pública política e direito da comunicação: abordagens e métodos de pesquisa, 4. Liberdade de expressão, liberdade de crença e consciência e liberdade de imprensa: regulações liberais e republicanas na Europa e no Brasil; 5. História da esfera pública política no Brasil: entre ruptura e acomodação 6. Liberdade de expressão e liberdades de comunicação: entre autorregulação e regulação jurídica; 7. Esfera pública, internet e democracia digital: teorias descritivas e normativas; 8. Mídias digitais, liberdade de expressão e direitos da personalidade: movimentos sociais, discursos de ódio e sua regulação – Marco Civil da Internet; 9. Propriedade intelectual e os direitos do autor depois da internet: novas modalidades de disponibilização, direitos patrimoniais, direitos autorais e direitos de informação; 10. Mídias sociais, sistemas de inteligência artificial e privacidade: vigilância corporativa e estatal e proteção de dados; 11. Convergência tecnológica, concentração de propriedade e políticas de regulação: da democratização da radiodifusão a regulações convergentes; 12. Pós-verdade, notícias falsas e literacia na esfera pública digital: propostas de compreensão e regulação; 13. Comunicação pública, acesso à informação e justiça: comunicação do direito entre informação, transparência – casos Lava-Jato e Vaza-Jato; 14. Comunicação social e estatal sobre sobre violência e direitos humanos: programas policialescos e novos espaços de comunicação digital; 15. Conflitos sociais, traumas culturais, jornalismo multimídia e jornalismo em quadrinhos: novas narrativas para promover direitos de comunicação e de reconhecimento.

Content:

1. Introduction: introducing the participants, the course program and choosing seminars; 2. Public sphere and democracy: Structural change of the public sphere and its theoretical and practical criticisms; 3. Political public sphere and communication law: research approaches and methods; 4. Freedom of expression, freedom of belief and conscience and freedom of the press: liberal and republican regulations in Europe and Brazil; 5. History of the political public sphere in Brazil: between rupture and accommodation; 6. Freedom of expression and communication freedoms: between selfregulation and legal regulation; 7. Public sphere, internet and digital democracy: descriptive and normative theories; 8. Digital media, freedom of expression and personality rights: social movements, hate speech and their regulation – Brazilian Internet Legal Framework; 9. Intellectual property and copyright after the internet: new ways of making contente available, property rights, copyright and information rights; 10. Social media, artificial intelligence systems and privacy: corporate and state surveillance, and data protection; 11. Technological convergence, concentration of ownership and regulatory policies: from democratization of broadcasting to convergent regulations; 12. Post-truth, fake news and literacy in the digital public sphere: proposals for understanding and regulation; 13. Public communication, access to information and justice: communication of the law between information and transparency - Lava-Jato (car wash operation) and Vaza-Jato (car wash operation leak) cases; 14. Social and state communication on violence and human rights: police shows and new spaces for digital communication; 15. Social conflicts, cultural traumas, multimedia journalism and comic journalism: new narratives to guarantee communication and recognition rights.

Forma de Avaliação:

Os participantes serão avaliados mediante participação em seminários sobre a literatura de referência, pela participação geral no curso e pela apresentação de um artigo científico, reportagem ou projeto de 5.000 palavras sobre um tema ou caso prático relacionado ao curso, ou sobre alguma relação dos temas tratados com os trabalhos de pós-graduação individuais.

Type of Assessment:

Participants will be assessed by their participation in seminars on the reference literature, by general participation in the course and by the presentation of a 5000 word scientific article, report or other project on a theme, or practical case related to the course.

Observação:

Bibliografia:

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Idiomas ministrados:

Português

Languages taught:

Portuguese