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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Disciplinas Interdepartamentais da Faculdade de Direito
 
Disciplina: 0200102 - Direito da Criança e do Adolescente
Child Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2008 Desativação:

Objetivos
O ensino de Direito Civil tem por finalidade habilitar o futuro bacharel ao exercício consciente e responsável da profissão, mediante conhecimento de cada um dos dis-positivos do Código Civil e leis complementares, dos textos fundamentais da dou-trina nacional e estrangeira, da jurisprudência, preparando-o gradualmente, para complementar os conhecimentos básicos adquiridos em aulas teóricas e práticas com o desembaraço necessário para o desempenho das funções que o aguardam, como advogado, autoridade policial, membro do Ministério Público, Juiz de Direi-to, diplomata ou para exercício da função de consultor nas diferentes especialidades.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
64238 - Roberto Joao Elias
 
Programa Resumido
Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, a respeito dos Direitos do  Menor. 
 
 
 
Programa
01. A Doutrina da situação irregular e o princípio da proteção integral.02. Das disposições preliminares do estatuto da criança e do adolescente.03. Do direito à vida e à saúde. A defesa do nascituro.04. Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.05. Do direito à convivência familiar e comunitária.06. Da família natural e da família substituta.07. Da guarda no Código civil e no E. C. A.08. Da tutela no Código civil e no E. C. A.09. Da adoção no Código civil e no E. C. A.10. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.DIREITO PENAL:11. Os menores de conduta anti-social.12. Os atos infracionais.13. As medidas sócio-educacionais.14. Os crimes e as infrações admininstrativas contra os menores.DIREITO INTERNACIONAL:15. Declarações e convenções internacionais.16. Adoção internacional.DIREITO PROCESSUAL:17. Processo do Menor: O juiz, o Ministério Público, a defesa.18. Procedimento infracional.19. Procedimentos civis.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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