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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Escola de Artes, Ciências e Humanidades
 
Artes, Ciências e Humanidades
 
Disciplina: ACH3596 - Direito Financeiro
Financial Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2019 Desativação:

Objetivos
A partir de estudos interdisciplinares e complementares ao fenômeno financeiro na atuação da Administração Pública (direito constitucional, administrativo, tributário, previdência e outros), apresentar o Direito Financeiro no contexto da Constituição Financeira brasileira, bem como discriminar as fontes de financiamento dos direitos e do Estado. Habilitar o graduando de gestão de políticas públicas a compreender e dominar os temas ligados ao orçamento público.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
6956592 - Ana Carla Bliacheriene
3733052 - Ester Gammardella Rizzi
2937197 - Luiz Gustavo Bambini de Assis
5607659 - Marcelo Arno Nerling
 
Programa Resumido
Disciplina do Direito que aborda questões relacionadas às receita e despesa pública, ao orçamento e respectivo sistema de fiscalização, bem como sobre a legislação orçamentária vigente, controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil da esfera estatal brasileira.
 
 
 
Programa
Conteúdo: 1. Introdução ao Direito Financeiro Orçamento público na Constituição: definição, conteúdo e princípios de Direito Financeiro. A Constituição Financeira e a ordem econômica. O Princípio democrático, a legalidade e a reserva legal financeira. O Princípio republicano, a isonomia e a impessoalidade. Princípios orçamentários. Competências exclusivas e concorrentes em matéria de Direito Financeiro. 2. Direito Financeiro e direitos humanos A não-afetação e o financiamento dos direitos sociais. O fundo de combate à pobreza. As desvinculações de receita da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM). Efetividade dos direitos e liberdades fundamentais (custos dos direitos). O Financiamento de direitos sociais e dignidade da pessoa humana: educação, saúde, segurança pública e moradia. Planejamento e políticas públicas. Vinculação de receitas e gastos obrigatórios. Ativismo judicial e judicialização do Orçamento. Teoria e crítica da reserva do possível. Teoria da impossibilidade material 3. O Processo Legislativo e Planejamento Orçamentário Tramitação legislativa. Iniciativa. Emendas. Promulgação. Ciclo orçamentário. Orçamento-programa, orçamento de resultado, orçamento-programa, PPBS e orçamento de base zero. O Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei de Orçamento Anual (LOA). Programas, projetos, atividades e ações orçamentário-financeiras. 4. Receita Pública Entradas e receitas. Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa e contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Repartição das receitas tributárias. Receitas originárias. Remuneração dos serviços públicos. Receitas de bens públicos. Teoria dos preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. Receitas e financiamento da previdência social. Vinculação, desvinculação, contingenciamentos e outros regimes orçamentários das receitas públicas. 5. Despesa Pública Despesa pública. Conceito e características. Despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas. Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal). Regime Jurídico. Realização das despesas públicas. A descentralização administrativa e financeira na decisão da despesa pública. O ordenador de despesas. Procedimento para realização de despesas públicas. Função do empenho. Despesas com pessoal. 6.6 Gastos em parcerias público-privadas 6. Crédito, Dívida e Empréstimos Públicos Resoluções do Senado. Operações de crédito. Endividamento e autonomia financeira dos entes federados: Garantia, contra garantia e vinculações de receitas. Dívida Pública Interna, Externa e federalismo. Conceito de endividamento público e a legalidade. Os limites do endividamento. Controles da dívida pública na lei de responsabilidade fiscal. Não pagamento da dívida pública interna e externa. Moratória. Instrumentos e consequências. Operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações. Empréstimos e títulos da dívida. Sustentabilidade Financeira: equilíbrio, sustentabilidade e responsabilidade fiscal. Títulos Públicos 7. Fundos públicos Fundos públicos. Transferências de recursos: Fundos Públicos Financeiros. Tipos de Fundos. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Outros fundos constitucionais. Fundos especiais. Fundos de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FNO). Fundo Soberano. Fundo Social de Emergência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza etc. Fundos garantidores. O caso das PPP (Parcerias Público-Privadas). Outros Fundos. 8. Execução Orçamentária Fases da execução da despesa. Previsão Orçamentária. Descentralização. Licitação. Empenho. Contrato. Entrega de bens ou serviços. Liquidação. Retenção. Pagamento. 9. Restos a pagar e precatórios Regime jurídico. Restos a pagar. Os precatórios judiciais na Constituição. Conceito e características dos precatórios no Brasil. Modalidades: requisitórios, judiciários, alimentícios e precatórios de pequenos valores. Os precatórios no orçamento público. Pagamento dos precatórios e intervenções nos estados e municípios por suspensão da dívida fundada. 10. Lei 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Lei Complementar 131/2009 11. Fiscalização financeira e orçamentária: Controle Interno e Controle Externo Controladorias. Tribunais de Contas. Tribunais de Contas. Organização. Função "jurisdicional" e controle judicial. Competência. Dever constitucional de prevenção e combate à corrupção. Responsabilização dos Agentes Públicos. 12. Controle Social do Orçamento e Orçamento Participativo
 
 
 
Avaliação
     
Método
Métodos utilizados: Aulas expositivas. Seminários. Estudos dirigidos. Estudos de casos concretos. Atividades discentes: Aulas expositivas. Preparação de Seminários. Estudo de caso. Leitura de textos. Preparação de resenhas.
Critério
A avaliação envolve critérios objetivos e subjetivos e pode ocorrer de forma individual ou mesmo coletiva, em pares ou mesmo em grupos. Avaliação baseada em provas escritas, relatórios de vista, resenhas, trabalhos e/ou exercícios, seminários, aulas expositivo-dialogadas, publicação de artigos científicos ou informativos, apresentação de portfólio, resolução de problemas (RP), a critério do(a) docente. Poderá ser atribuída nota complementar ou ainda substituição de avaliação, a critério do(a) docente, por atividades extras realizadas pelos alunos, desde que, a seu juízo, demonstrem aproveitamento do conteúdo programático da disciplina. Frequência mínima, assiduidade e pontualidade são exigidas para a aprovação. Como regra, a primeira avaliação tem peso 3 e a segunda terá peso 7.
Norma de Recuperação
Avaliação baseada em provas escritas, relatórios de vista, resenhas, trabalhos e/ou exercícios, a critério do(a) docente para alcançar a média mínima estabelecida pela USP. As provas substitutivas e de recuperação serão realizadas nos prazos e nas situações previstas nas regras acadêmicas da Pró-Reitoria de Graduação da USP e da COC de GPP-EACH. Aquelas/es que tiverem nota final acima de 5,0 estão automaticamente aprovados. Alunas/os com média final entre 3,0 e 5,0 (com frequência mínima de 70%) podem fazer prova de recuperação. Médias abaixo de 3,0 reprovam diretamente sem a possibilidade de realização de recuperação.
 
Bibliografia
     
Bibliografia Básica: BLIACHERIENE, Ana Carla. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2012. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2018. LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 7 ed. Salvador: Juspodium, 2018. OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. 7ºed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado.6ª.ed. São Paulo: Editora Método, 2017. RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. Curso de Direito Financeiro: Editora Saraiva, 2012. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 19º ed. Rio de Janeiro. Editora Renovar, 2013. Bibliografia Complementar: AHUMADA, G. Tratado de Finanças Públicas. Córdoba, Assandri. 1948. ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário, São Paulo, Ed. RT, 1969. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Malheiros Ed., 1995. ATALIBA, Geraldo. Normas Gerais de Direito Financeiro, De Direito Tributário e Autonomia dos Estados e Municípios. In Revista de Direito Público. São Paulo. Revista dos Tribunais, nº 10. ATALIBA, Geraldo. Normas Gerais de Direito Financeiro. In Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Livro S/A. 1965. BALEEIRO, Aliomar. Atualiz. CAMPOS, Djalma de. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 1972. BORGES, José Souto Maior. Isenções Tributárias, São Paulo, Ed. Sugestões Literárias, 1969. BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado, 2018. ____. Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. ____. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não. ____. Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ____. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ____. Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ____. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dos crimes contra as finanças públicas e da infração administrativa contra as leis de finanças públicas. ____. Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília. ____. Lei 12.527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Brasília: Planalto, 2012. ____. Decreto Federal 7.185/10. Padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação Brasília: Planalto, 2012. ____. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: procedimentos contábeis orçamentários. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. – 2. ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2018. BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado, 2018. ____. Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ____. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ____. Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. BUJANDA, F. Sainz de. Hacienda y Derecho. Introdução ao Estudo Político. Madrid. 1955. CARVALHO PINTO. Normas Gerais de Direito Financeiro. Finanças em Debate I, Rio de Janeiro, Ed. Financeira, s.d. SÃO PAULO. Constituição do Estado. São Paulo: ALESP, 2016. SÃO PAULO (Município). Lei Orgânica do Município de São Paulo. São Paulo: Câmara Municipal de Vereadores, Mimeo, 2016. MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. 2. ed. Prefácio de Fábio Konder Comparato. São Paulo: Max Limonad, 2000. SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2014. RIVILLAS, Borja Díaz, PÉREZ, Angeles Fernández (Coord.) Educación Fiscal y cohesión social. Experiencias de América Latina. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 2010. http://idg.carf.fazenda.gov.br/ http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf http://ww.senado.gov.br/sf/legislacao/const/ http://www.stf.gov.br/jurisprudenci http://www.stf.gov.br/legislacao/consticao http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/const_anotada/cesp_anot.pdf http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/contabilidade-publica/plano-contas/602 http://audesp.tce.sp.gov.br/faq/ https://www4.tce.sp.gov.br/legislacoes-e-normas/instrucoes http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/home-pnef
 

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