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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Escola de Artes, Ciências e Humanidades
 
Artes, Ciências e Humanidades
 
Disciplina: ACH3606 - Federalismo Fiscal e Competência Tributária
Fiscal Federalism and Tax Jurisdiction

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2019 Desativação:

Objetivos
Debater o federalismo fiscal brasileiro, bem como as competências dos entes federativos. Habilitar o graduando de Gestão de Políticas Públicas a compreender como se captam as receitas tributárias e ter uma visão crítica sobre o sistema tributário nacional e do modelo adotado no Brasil, para a execução exitosa das políticas públicas, principalmente as de caráter universal.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
6956592 - Ana Carla Bliacheriene
3733052 - Ester Gammardella Rizzi
2937197 - Luiz Gustavo Bambini de Assis
5607659 - Marcelo Arno Nerling
 
Programa Resumido
Disciplina jurídica que propõe o debate sobre o federalismo fiscal brasileiro, abrangendo a análise dos Estados Federais, especialmente no que se refere às formas pelas quais ocorrem a captação de receitas originárias, bem como as transferências intergovernamentais para a efetivação da garantia da autonomia financeira dos Estados-membros e dos poderes constituídos. Estuda o sistema tributário nacional e as espécies tributárias.
 
 
 
Programa
1. Federalismo e descentralização Teoria Geral do Federalismo. Pacto Federativo. Federalismo cooperativo no Brasil. Evolução do federalismo fiscal brasileiro. As competências financeiras no federalismo cooperativo. 2. Federalismo fiscal e financiamento de políticas públicas Distribuição dos encargos públicos e repartição do produto da arrecadação. A redução das desigualdades regionais. Transferências intergovernamentais: constitucionais e voluntárias. Autonomia financeira e federalismo fiscal. Teoria dos preços: taxa e preço. 3. Guerra fiscal Partilha de recursos de energia elétrica e minerais. Renúncia fiscal e concorrência econômica. O caso da “guerra fiscal” entre unidades federativas brasileiras. Dívida pública e federalismo fiscal. 4. Gastos fiscais (tax expenditures) Subsídios, benefícios fiscais, isenções, fomentos, subvenções e outros 5. Limitações constitucionais ao poder de tributar Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Imunidades objetivas, subjetivas e mistas. Princípios constitucionais tributários. Isonomia. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade. Vedação ao confisco. 6. Sistema Tributário Nacional As normas gerais de direito tributário. Legislação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Capacidade tributária. Responsabilidade tributária. 7. Sistema Tributário Nacional Obrigação tributária. Lançamento tributário: por "homologação" e "de ofício". Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Decadência e prescrição. Dívida Ativa. 8. Os tributos e suas competências: Federais, Estaduais e Municipais Tributos: gêneros; espécies. Definição e classificação. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais. Empréstimos compulsórios. Contribuição de Iluminação Pública. 9. Impostos Imposto de Renda, Imposto de Importação (II) e Exportação (IE), Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre a propriedade territorial rural (IPTR); Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITIV) e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). 10. Taxas Teoria do Preço: Distinção Entre Taxa e Preço Público. Taxa de Iluminação. Taxa do lixo. 11. Contribuições Cofins. PIS. Contribuições para financiamento da Seguridade Social. Contribuições ao Senai. Sesi. Sesc. Sebrae e Senac. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. CPMF. FGTS. Contribuição de Melhoria. Pedágio. 12. Tributação diferenciada e favorecida das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Histórico. Fundamentos constitucionais. Simples Nacional
 
 
 
Avaliação
     
Método
Métodos utilizados: Aulas expositivas. Seminários. Estudos dirigidos. Estudos de casos concretos. Atividades discentes: Aulas expositivas. Preparação de Seminários. Estudo de caso. Leitura de textos. Preparação de resenhas.
Critério
A avaliação envolve critérios objetivos e subjetivos e pode ocorrer de forma individual ou mesmo coletiva, em pares ou mesmo em grupos. Avaliação baseada em provas escritas, relatórios de vista, resenhas, trabalhos e/ou exercícios, seminários, aulas expositivo-dialogadas, publicação de artigos científicos ou informativos, apresentação de portfólio, resolução de problemas (RP), a critério do(a) docente. Poderá ser atribuída nota complementar ou ainda substituição de avaliação, a critério do(a) docente, por atividades extras realizadas pelos alunos, desde que, a seu juízo, demonstrem aproveitamento do conteúdo programático da disciplina. Frequência mínima, assiduidade e pontualidade são exigidas para a aprovação. Como regra, a primeira avaliação tem peso 3 e a segunda terá peso 7.
Norma de Recuperação
Avaliação baseada em provas escritas, relatórios de vista, resenhas, trabalhos e/ou exercícios, a critério do(a) docente para alcançar a média mínima estabelecida pela USP. As provas substitutivas e de recuperação serão realizadas nos prazos e nas situações previstas nas regras acadêmicas da Pró-Reitoria de Graduação da USP e da COC de GPP-EACH. Aquelas/es que tiverem nota final acima de 5,0 estão automaticamente aprovados. Alunas/os com média final entre 3,0 e 5,0 (com frequência mínima de 70%) podem fazer prova de recuperação. Médias abaixo de 3,0 reprovam diretamente sem a possibilidade de realização de recuperação.
 
Bibliografia
     
Bibliografia Básica: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito tributário na Constituição e no STF. 17ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. ALVES, Raquel Andrade Vieira. Federalismo Fiscal Brasileiro e As Contribuições. Lumen Juris, 2017. AMARO, Luciano: Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ATALIBA, Geraldo Ataliba: Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. Malheiros, 2008. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2012. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 31ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2017. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro - 15ª Ed. São Paulo: Gen/Forense, 2016 ELALI, André de Souza Dantas. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional. São Paulo: MP Machado, Hugo de Brito Curso de Direito Tributário. 38º edição. Malheiros, 2017 OLIVEIRA, Regis F. Curso de Direito Financeiro. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. REZENDE, Fernando; AFONSO, José Roberto. 50 Anos da Reforma Tributária Nacional - Origens e Lições - Col. Instituto Brasileiro de Economia. Fgv, 2014. SABBAG, E. Manual de direito tributário. 10ª ed. São Paulo, Saraiva, 2018. SANTIAGO, Silas. Simples Nacional - o Exemplo do Federalismo Fiscal Brasileiro - 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013 TORRES, Heleno Taveira. Tratado de direito constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2005.
 

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