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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Escola de Artes, Ciências e Humanidades
 
Artes, Ciências e Humanidades
 
Disciplina: ACH3817 - Gestão de Organizações do Terceiro Setor
Management of Third Sector Organizations

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2014 Desativação:

Objetivos
Entendimento sobre a esfera privada e as esferas públicas, estatal e não estatal. O terceiro setor: Nem público, muito menos, privado. A publicização do Estado na personalidade jurídica pautada por um estatuto, com finalidade definida, com forma de gestão, adesão e exclusão de associados definida. O público não estatal, sem finalidade lucrativa. O controle operacional, orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do terceiro setor. A qualificação e a desqualificação de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público. Isenções, imunidades, anistia e serviço voluntário. Contrato de gestão e termo de parceria. Subvenções sociais.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
5607659 - Marcelo Arno Nerling
 
Programa Resumido
O modelo racional legal, com administração burocrática, e os novos atores na sociedade contemporânea. A esfera privada, liberdades públicas. As pessoas jurídicas de direito público interno, públicas e privadas. Toda regra implica em exceção: O público não estatal. As pessoas jurídica de direito privado e as pessoas jurídicas de direito público no Código Civil brasileiro.
A esfera pública não estatal. Realidade fática. Problema evidente. Marco regulatório definido. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Modelo gerencial, foco no resultado e na satisfação do cidadão. Transparência e controle social. Os conselhos de políticas públicas e os conselhos gestores. Metodologia quantitativa e qualitativa. Territorialidade e formulação das políticas públicas.
Como constituir uma entidade do terceiro setor? Associação ou Fundação? Estatuto da entidade, requisitos para qualificação. Elementos do Estatuto, registro, cadastro, regularidade fiscal e operacional.
A transparência e o controle interno, externo e social das subvenções sociais. O controle operacional, orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil da entidade e da superveniente. Habilitação, por projetos, em editais de chamada pública. Organização do terceiro setor para autogestão e autonomia financeira. O trabalho voluntário e a formação da receita da entidade. O planejamento, determinante para o poder público e indicativo para a iniciativa privada: Determinante para contratar com o poder público. Superávit e lucro. Fomento e incentivo.
O controle operacional, orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do ente ou da entidade que subvenciona, formulando, implementando e avaliando programas, projetos, atividades, e ações unitárias empenhadas com recursos públicos.
Qualificação das entidades. Declaração de utilidade pública. Isenções, imunidades, anistias tributárias.
Repensar a gestão do terceiro setor. Transparência e controle social.
As OS's. Contratos de Gestão. Indicadores e unidades de custo.
As OSCIP's. Termos de Parceria. Indicadores e unidades de custo.
Os projetos: básico e executivo. Gestão por projetos. Prestação de contas por projetos. Formação de banco de dados.
Autonomia da sociedade civil, liberdades públicas, corresponsabilidade e autogestão da pólis.
 
 
 
Programa
1. O papel do Terceiro Setor na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. A esfera pública estatal e não estatal. A esfera privada. As pessoas jurídicas e o Código Civil. Os Direitos Humanos e os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República.
2. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Modelo de administração gerencial. Estado interventor, regulador, fomentador. A publicização do Estado e a Desestatização. Tipologia, especificidades e características gerais.
3. Tipos de entidades. Constituição de uma entidade como fundação ou associação. Modelagem do estatuto. Forma de gestão, organização operacional, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da entidade. Finalidade e objetivos. Registros e Qualificações. Operacionalização.
4. Governança das organizações sem fins lucrativos.
5. Gestão de projetos em organizações sem fins lucrativos
6. Metodologias de planejamento participativo de projetos, atividades e ações unitárias fixadas previamente ao controle a posteriori e concomitante em contratos de gestão ou termos de parceria.
7. As disfunções do sistema. Os convênios. Os repasses. A transferência de recurso público para pessoas jurídicas de direito privado.
8. As subvenções sociais. Transparência e controle. Prevenção e combate à corrupção. Improbidade administrativa e uso de recursos públicos.
9. O controle operacional – processo administrativo, protocolo unificado, logística e registro do andamento dos processos. O controle do planejamento – formulação da política. Prestação de contas e tomada de decisão para o futuro. O Programa AUDESP. Instruções Normativas do TCE/SP para o Terceiro Setor.
10. Gestão por projetos e Edital de Projetos subvencionados com recursos públicos. Licitação pela modalidade de concurso. Indicadores quantitativos, qualitativos e de resultado operacional, orçamentário, financeiro e patrimonial demonstrados na contabilidade pública. Normas Brasileiras de Contabilidade Pública aplicáveis ao Terceiro Setor.
11. Gestão Interna das entidades do Terceiro Setor. Gestão das entidades e dos entes supervenientes. Sociedade civil e sociedade política.
12. Contratos de Gestão.
13. Termos de Parceria.
14. Qualificação e Desqualificação de entidades do Terceiro Setor. Formação de cadastros públicos nacionais.
15. Gestão e prestação de contas por programas e projetos. Contabilmente. Transparência e acesso a dados e informações de forma proativa e mediante provocação.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Avaliação cognitiva e atitudinal dos acadêmicos, dos docentes, da gestão e do administrativo.

Aulas expositivas dialogadas; Estudos de caso; Phillips 66; Juri Simulado.
Critério
Seminários, trabalhos descritivos, publicações em sites e revistas especializadas, produtos e provas.
Norma de Recuperação
Provas e/ou Trabalhos
 
Bibliografia
     
Bibliografia básica:
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: MPOG, 1998. http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=524&cat=238&sec=25#. Acessado em 21/04/2012.
SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor – Regulação no Brasil. São Paulo: Peirópolis, 2006.
Bibliografia complementar:
SÃO PAULO (Estado). Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor. São Paulo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acessível em: http://www4.tce.sp.gov.br/sisrts. Acessado em 20/04/2012.
BRASIL. Cadastramento de proponente – Entidades privadas sem fins lucrativos. Portal dos Convênios – Siconv. Brasília: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Departamento de Gestão Estratégica da Informação. Versão 10, de 23/02/2012. Acessível em: https://www.convenios.gov.br/portal/manuais/Manual_Convenente_Cadastramento_Proponente_EPSFL_vs10_23022012.pdf. Acessado em 20/04/2012.
BRASIL. Instruções para requerer qualificação como Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Acessível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FA9C8DBITEMIDB54EE78E2719487296BCF45864F4789DPTBRIE.htm. Acessado em 21/04/2012.
 

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