Abordar os inúmeros pontos de contato entre os saberes jurídicos e da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. A disciplina tem por objetivo também refletir sobre as agendas de pesquisa que surge a partir da interface entre direito e políticas públicas e seus métodos de investigação mais produtivos.
Disciplina que transita entre as áreas do Direito e da gestão, que aborda o Estado Brasileiro, seus entes federados (União, estados e municípios), seus poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Judiciário), todos que se expressam por meio de normas jurídicas. Constituição, emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias, resoluções que dão forma às decisões dos entes públicos e, portanto, modelam e modulam políticas públicas. Aborda também a teoria geral sobre o ciclo das políticas públicas.
1) O Direito e os diferentes documentos normativos (Constituição, emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias, resoluções) 2) Formas jurídicas para a formulação de políticas públicas. 3) Formas jurídicas para a implementação de políticas públicas. 4) Formas jurídicas que regulam a participação democrática. 5) Formas jurídicas que regulam a avaliação de políticas públicas. 6) Planos de longo prazo: mudanças e permanências no exercício do poder político. 7) Processo legislativo, processo administrativo e o impacto da processualidade na formulação e implementação de políticas públicas. 8) Normas de organização institucional e seus impactos nas políticas públicas. 9) Agendas de pesquisa da interface entre direito e políticas públicas. 10) Métodos de investigação de pesquisas de direito e políticas públicas.
Bibliografia Básica: BUCCI, Maria Paula Dallari. (org.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. COUTINHO, Diogo Rosenthal. O direito nas políticas públicas. In A Política Pública como Campo Multidisciplinar (Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria, orgs.) São Paulo: Editora UNESP/Editora Fiocruz, 2013. Bibliografia complementar BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008; pp. 225-260; BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas. Reflexões sobre o Conceito Jurídico. 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