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Júpiter - Sistema de Graduação

Escola de Comunicações e Artes
 
Jornalismo e Editoração
 
Disciplina: CJE0330 - Legislação da Indústria Editorial
Law in the Publishing Industry

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2012 Desativação:

Objetivos
A disciplina possui três conteúdos principais: direitos de autor, direitos da personalidade e ética na produção editorial.

Os objetivos da disciplina são, de um lado, permitir ao aluno o contato com os aspectos legais da produção editorial e, de outro, despertar a atenção para as vicissitudes éticas decorrentes da prática editorial.

Em relação ao primeiro objetivo, que se refere aos aspectos legais da produção editorial, a disciplina procura transmitir aos alunos noções básicas da legislação sobre direitos de autor e direitos da personalidade, proporcionando-lhes o contato com os textos legais, com as questões práticas do dia-a-dia editorial relacionadas aos direitos e obrigações do editor e do autor, da editora em relação ao público consumidor e da editora em relação às outras editoras. Procuraremos, também, discutir o direito de autor e suas transformações decorrentes da inovação tecnológica nos meios de comunicação e transmissão de obras, visando a questionar princípios da legislação brasileira sobre o assunto e a sua aplicabilidade prática. Da mesma maneira, procuraremos discutir sobre os aspectos do direito da personalidade relacionados à produção editorial, especialmente no que se refere ao direito à honra, imagem e intimidade, e sua interface com a liberdade de comunicação e expressão e a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.

Em relação ao segundo objetivo, discutiremos, através da análise de casos concretos, os princípios éticos a serem observados na prática editorial e, também, procuraremos identifica-los.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
56204 - Elizabeth Nicolau Saad Correa
 
Programa Resumido
Os objetivos da disciplina são, de um lado, permitir ao aluno o contato com os aspectos legais da produção editorial e, de outro, despertar a atenção para as vicissitudes éticas decorrentes da prática editorial.
 
 
 
Programa
1) Noção de direito positivo
Direito Privado - Direito Público;
Direitos Intelectuais
Propriedade Industrial (marcas, patentes, modelo de utilidade, desenho industrial)
Direito Autoral
Direito autoral e direitos da personalidade;

2) Constituição. O que é, como surgiu;
Direitos fundamentais;
Estatura constitucional dos direitos intelectuais;

3) Aspectos históricos do direito autoral;
Privilégios;
Direito de propriedade;
Direito de exclusividade;
Convenção de Berna para a proteção das obras literárias, artísticas e científicas;
Convenção de Roma;
Os recentes tratados da OMPI: proteção dos programas de computador e das bases de dados;
Proteção dos conhecimentos tradicionais e do folclore;
Estágio atual;

4) Definição de direito autoral;
Objeto do direito: diferenças idéia e obra;
Obras protegidas e não protegidas;
Obra cinematográfica, fotográfica e de artes plásticas;
Obras em co-autoria;
Obras coletivas, anônimas, pseudônimo, inédita, póstuma;
Obra originária e derivada;
Editor;

5) Autoria
A autoria da pessoa jurídica;
A obra criada sob vínculo de emprego ou prestação de serviços;

6) Direitos morais
Direito da personalidade;
Modificações na obra pelo editor;
Direitos patrimoniais.
Princípio da independência das formas de utilização;
Regime da obra em co-autoria;
Obra comentada;
Prazo de proteção;
Domínio público;

7) Formas de utilização da obra intelectual;
Fixação;
Reprodução;
Publicação;
Sincronização;
Adaptação;
Execução pública;

8) Contratos;
Contratos de edição, licença e cessão;
Deveres do autor e do editor;
Pacto de preferência;
Tipos de edição;
Formas de remuneração;

9) Obras de artes plásticas, fotográfica e audiovisual;
Obra jornalística;
Cartas;

10) Limitações ao direito autoral;
Uso livre;
Livros didáticos;

11) Violações aos direitos autorais;
Plágio;
Contrafação;
Sanções penais;
Responsabilidade;

12) Direitos da personalidade
Abordagem histórica;
Estrutura constitucional;
Direito à honra, imagem e intimidade;
Conflito com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão da atividade intelectual e artística;
Limitações ao direito à imagem;
Limitações ao direito à intimidade;

13) O problema ético;
Norma moral e norma ética;
Ética na produção editorial e ética do autor;
Estudo de casos;
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas expositivas. Trabalhos em grupo e que consistirão em estudo de casos concretos; elaboração de contratos específicos de direito autoral, relacionados ao cotidiano editorial; análise de publicações e identificação dos aspectos legais pertinentes à sua publicação;
Critério
Aplicação de duas provas bimestrais, acrescida da nota de um trabalho.

Norma de Recuperação
Aplicação de uma prova ou trabalho.
 
Bibliografia
     
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. São Paulo. Forense Universitária. 1995;

BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. São Paulo. Forense Universitária. 1994;

CABRAL, Plínio. A Nova Lei de Direitos Autorais. Porto Alegre, Sagra Luzatto, 1998;

CHAUÍ, Marilena. Convite a Filosofia. São Paulo. Ática. 1998;

COLOMBET, Claude. Propriété Littéraire et Artistique et Droits Voisins. Paris. Éditions Dalloz. 1997.

COSTA NETTO, José Carlos. Direito Autoral no Brasil. São Paulo. FTD. 1998;

DE-MATTIA, Fábio Maria. O Autor e o Editor na Obra Gráfica. São Paulo. São Paulo. 1975;

DRAHOS, Peter. The Universality of Intellectual Property Rights: Origins and Development. In Intellectual Property and Human Rights. Genebra. WIPO. 2000;

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Liberdade de Informação e Privacidade ou o Paradoxo da Liberdade. In O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. São Paulo. EDUSP/FAPESP. 1999;

FERREIRA, Jerusa Pires e outros. Ênio Silveira. Coleção Editando o Editor. São Paulo. Com Arte/Edusp. 1992;

Guia de La Convención de Roma y del Convenio de Fonogramas. Genebra. OMPI. 1982;

VÁZQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. Rio de Janeiro. Civilização Brasileira. 2000.
 

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