Informações da Disciplina

Júpiter - Sistema de Graduação

Escola de Comunicações e Artes
 
Jornalismo e Editoração
 
Disciplina: CJE0502 - Legislação em Jornalismo
Law of Journalism

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 1
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2017 Desativação:

Objetivos
O curso procura apresentar aos estudantes noções introdutórias sobre o Direito, Ética e as normas que estruturam o funcionamento do Estado brasileiro, com enfoque nas relações entre direito e atividades jornalísticas e de comunicação. A expectativa é que os estudantes possam ao final do curso conhecer não só como o jornalismo retrata as questões do direito e as normas que regulam e protegem o trabalho do jornalista, mas também discutir seu papel nos fenômenos mais amplos de realização da liberdade individual e política, e da legitimação democrática do Estado de direito. As aulas serão expositivas e terão a colaboração de grupos de debate formados entre os estudantes, que comentarão as leituras principais e materiais de referência, estimulando e refinando a discussão. Serão também realizados exercícios e dinâmicas em sala de aula com a finalidade de fixar conteúdos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
5702986 - Vítor Souza Lima Blotta
 
Programa Resumido
- Introdução do curso 1. Direito e sua relação com a Ética 2. Ética, Legislação e Constituição 3. Função legislativa: como são feitas as leis no Estado de Direito 4. Noções fundamentais sobre operação do Sistema de Justiça. 5. A liberdade como Direito Humano fundamental 6. Liberdade de Expressão e Direitos de Resposta: Entre diversidade e justificação 7. A atividade jornalística e suas relações com a Constituição 8. Direitos e deveres de comunicação: jornalismo, direito e esfera pública política 9. A atividade jornalística e suas relações com o Direito Civil e Direitos Autorais 10. A atividade jornalística e suas relações com o Direito Penal 11. Verdade, justiça e direitos humanos 12. Acesso à informação, transparência e comunicação 13. Mídias Digitais e sua regulação 14. Jornalismo, ética e direitos de reconhecimento 15. Comunicação, Violência e Direitos Humanos 16. Prova / entrega de trabalhos
 
 
 
Programa
1. Direito e sua relação com a Ética Problema prático: ativismo judicial, mídia e opinião pública. Cenas da cobertura do julgamento do Mensalão. 2. Ética, Legislação e Constituição Problema prático: direitos e deveres fundamentais de comunicação. 3. Função legislativa: como são feitas as leis no Estado de Direito Problema prático: a “PEC das domésticas” nos meios de comunicação e sua influência na aprovação do projeto. Exercício: qual é a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro? 4. Noções fundamentais sobre operação do Sistema de Justiça. Problema prático: Caso Dreyfus e a “marcha pela verdade” de Emile Zola. Exercício: Representação gráfica do Estado democrático de Direito, enfoque no sistema de justiça 5. A liberdade como Direito Humano fundamental Problemas práticos: Revogação da Lei de Imprensa, PNDH-3. 6. Liberdade de Expressão e Direitos de Resposta: Entre diversidade e justificação Problema prático: Lei da Mídia democrática 7. A atividade jornalística e suas relações com a Constituição Problema prático: Caso Wikileaks. 8. Direitos e deveres de comunicação: jornalismo, direito e esfera pública política Problema prático: transparência do jornalismo – O Código de ética das organizações Globo. Código de Ética dos Jornalistas. Manuais de redação. 9. A atividade jornalística e suas relações com o Direito Civil e Direitos Autorais. Problema prático: liberdade de imprensa e direitos da personalidade. 10. A atividade jornalística e suas relações com o Direito Penal Problema prático: comunicação da violência e a violência da comunicação: calúnia, injúria, difamação e outros crimes ligados à comunicação. 11. Verdade, justiça e direitos humanos Problema prático: a busca da verdade como ética jornalística. Qual é a melhor forma de narrar os fatos? 12. Acesso à informação, transparência e comunicação Problemas práticos: campanha de transparência da Folha de S.Paulo. Comissão da verdade. 13. Mídias Digitais e sua regulação Problema prático: como conciliar público e privado no mundo digital? 14. Jornalismo, ética e direitos de reconhecimento Problema prático: liberdade de expressão existencial e cultural e seus embates na esfera pública 15. Comunicação, Violência e Direitos Humanos Problema prático: a ética na imprensa como experiência de aprendizado: o caso das manifestações de junho. 16. Prova / entrega de trabalhos
 
 
 
Avaliação
     
Método
Os estudantes serão avaliados por sua participação nos grupos de debate em aula, quando atuarão como comentadores e colaboradores da exposição (Pontos na nota final, por grupo: 1). Serão também exigidas duas resenhas individuais (mínimo) durante o curso, com análise crítica sobre algum dos temas das aulas (1000 palavras) (Pontos na nota final: 3). A avaliação maior ficará para o trabalho final individual ou prova (5 pontos). Será também considerada participação individual geral no curso (1 ponto).
Critério
Participação em discussões e debates durante as aulas e seminários. Exame dos trabalhos de pesquisa, da capacidade de exposição e da qualidade dos trabalhos.
Norma de Recuperação
Não haverá recuperação.
 
Bibliografia
     
BARROSO, L. R. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação. In. SARLET, I. Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação. Algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. 63-100.
BLOTTA, V. O Direito da Comunicação: uma nova teoria do direito a partir da esfera pública política. São Paulo: Fiuza, 2013
BUCCI, E. A Imprensa e o Dever da Liberdade. São Paulo: Contexto, 2009.
COMPARATO, F. K. Direito à Comunicação: liberdade, a farsa e a tragédia. Prefácio in. LIMA, V. A de. Liberdade de Expressão x Liberdade de Imprensa. Direito à Comunicação e Democracia. São Paulo: Publisher Brasil, 2010.
FERRAZ JUNIOR, T. S. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1984., pp. 222-248.
Arts. 92 a 135 e art 144 da Constituição de 1988.
BRITTO, C. A. Voto na ADPF 130. Revogação da Lei de Imprensa, 2009.
HABERMAS, J. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. II Vols. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
LESSIG, L. Free Culture. How big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity. New York: the Penguin Press, 2004.
LIMA, V. A de. Liberdade de Expressão x Liberdade de Imprensa. Direito à Comunicação e Democracia. São Paulo: Publisher Brasil, 2010.
POSNER, R. Para Além do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009, pp. 557-579.
PRADO, I. Acesso à informação pública e liberdade de informação”. 5o Relatório Nacional de Direitos Humanos. Núcleo de Estudos da Violência da USP, 2012, pp. 180-188.
SILVA, A. Liberdade de Expressão e Crimes de Opinião. São Paulo: Atlas, 2012.
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SUIAMA, S. Teses para a reconquista de um espaço público. In. ROMÃO, José Eduardo Elias et al. (org.), Classificação Indicativa no Brasil: desafios e perspectivas. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2006.
TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Noções de Direito para Jornalistas. Guia Prático. Tribunal Regional Federal - 3ª Região. 2a ed. São Paulo, SP - Brasil, 2003.
WEBER, T. Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição. In. SARLET, I. (org.). Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, pp. 29-47.

Referências complementares
ADORNO, S. Crise no Sistema de Justiça Criminal. Revista Ciência e Cultura. São Paulo. Jul/set, 2002. p.50-5
ADORNO, S. História e desventura: o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Novos estudos - CEBRAP no.86 São Paulo Mar. 2010.
BENKLER, Y. The Wealth of Networks. Boston: Harvard, 2006.
BLOTTA, V. Mídia, Opinião Pública e Direitos Humanos: interpretações a partir de O Processo de Franz Kafka. 2010 (manuscrito).
BLOTTA, V. Entre Diversidade e Justificação. Liberdade de expressão e regulação da comunicação social no Brasil. Revista Eptic Online, v. 15, n 3. pp. 190-204. 2013.
FERRAZ JUNIOR, T. Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade. Revista dos Tribunais, ano 6 – nº 23 – Abril-julho de 1998, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, IBDC, pp. 24/29.
FERRAZ JÚNIOR, T. S. A erosão dos direitos subjetivos por força do desenvolvimento técnico (patentes, direito de autor). In: Luiz Olavo Baptista; Tercio Sampaio Ferraz Junior. (Org.). Novos Caminhos do Direito no Século XXI - Direito Internacional, Filosofia Jurídica e Política, Dogmática Jurídica e Direitos Fundamentais - Uma Homenagem a Celso Lafer. 1 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2012, v. 1, p. 415-436.
GUNTHER, K. Teoria da Argumentação no Direito e na Moral. São Paulo: Landy, 2004, pp. 19-32
HARVEY, D. et. al. Cidades Rebeldes. São Paulo: Boitempo, 2013.
LAFER, C. Vazamentos, sigilo, diplomacia: a propósito do significado do Wikileaks. IEEI-UNESP, 2011.
LIMA, V. A. Globo: os princípios, a credibilidade e a prática. In: Carta Maior, 08/08/2011. Disponível em: Último acesso em: 28 nov. 2011.
NOGUEIRA, S. Comunicação, Cultura e Violência. Espetáculo, fascismo, tortura e o filme Tropa de Elite, In. OLIVEIRA, D. (org). Mídia, Cultura e Violência. 2009.
NOBRE, Choque de Democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.
PETLEY, J., The Leveson Inquiry: Journalism ethics and press freedom, Journalism 13 (4), 2012, p. 529- 538.
ZOLA, E. J’Accuse! (Eu acuso!). A Verdade em Marcha. São Paulo: Porto Alegre: L&PM, 2010.
 

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