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Faculdade de Direito
 
Direito Civil
 
Disciplina: DCV0321 - Direito Digital
Digital Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2022 Desativação:

Objetivos
A segunda metade do século XX foi impactada pelo uso de tecnologias estruturadas pela eletrônica e informática. A televisão e os computadores modificaram diversas relações sociais, o que exigiu a edição de leis em matéria de direito de autor para regular as criações artísticas e o software. Com a abertura comercial da Internet em 1995, o século XXI tornou-se acentuadamente digital. O fluxo de informações aumentou exponencialmente por conta das transformações decorrentes do uso das tecnologias em
praticamente todas as atividades humanas. Dessa forma, ante a diversidade de situações e relações jurídicas mediadas pelas novas tecnologias, uma nova disciplina jurídica consolidou-se ao longo dos últimos vinte anos: o direito digital. Em 2021, torna-se, finalmente, conteúdo obrigatório das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Direito. Assim, oferece-se essa disciplina para que estudantes da Faculdade de Direito da USP possam receber a formação mínima necessária para a futura atuação profissional na sociedade digital também denominada sociedade da informação ou da comunicação.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
389262 - Antonio Carlos Morato
469938 - Claudio Luiz Bueno de Godoy
2863302 - Eduardo Tomasevicius Filho
1634062 - Marco Fabio Morsello
88822 - Silmara Juny de Abreu Chinellato
 
Programa Resumido
A disciplina versa sobre o direito digital, que se formou nas duas últimas décadas e consagrou-se como mais um ramo do direito. Seus conteúdos consistem na análise das tecnologias nos diversos ramos do direito, com especial enfoque à proteção de dados pessoais e nos usos da inteligência artificial.
 
 
 
Programa
1. Conceito de Direito Digital. Histórico dos temas e a formação deste novo ramo do direito. As relações do direito digital com os ramos do direito.
2. O direito digital aplicado às obrigações: os novos sistemas de pagamentos em relação ao Código Civil.
3. Direito digital e segurança jurídica: as novas tecnologias nas atividades notariais e registrais;
4. A regulação jurídica da Internet: o Marco Civil da Internet e a responsabilidade civil.
5. A proteção jurídica de dados pessoais: histórico do tema e desenvolvimento legislativo; influência do GDPR no Brasil; estudo sistematizado da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.°13.709/2018);
6. O uso da inteligência artificial no Direito: autoria de obras criadas por inteligência artificial; impactos na propriedade intelectual; decisões automatizadas em matéria de direitos da personalidade (danos à honra, privacidade e imagem); o reconhecimento facial; fake News; responsabilidade civil decorrente do uso da inteligência artificial.
7. Esquecimento, desindexação e anonimização: desafios dos direitos da personalidade em face das novas tecnologias. Reflexos da decisão do STF na repercussão geral n. 786
8. O uso de tecnologias digitais nos meios de transporte; drones e VANTs: novos desafios à luz da inteligência artificial.
9. O direito digital no direito de família e das sucessões .
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em função de seu aproveitamento e por meio de provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja nota para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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