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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Público
 
Disciplina: DDP0211 - Direito Florestal Brasileiro
Brazilian Forest Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 1
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2024 Desativação:

Objetivos
Compreender os instrumentos de tutela jurídica da flora brasileira, incidentes tanto sobre a propriedade privada, por meio das restrições disciplinadas pelo Novo Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012) e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n. 9985/2000) quanto sobre a propriedade pública, objeto da Lei Geral de Gestão de Florestas Públicas (Lei n. 11.284/2006).
 
Compreender os instrumentos de tutela jurídica da flora brasileira, incidentes tanto sobre a propriedade privada, por meio das restrições disciplinadas pelo Novo Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012) e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n. 9985/2000) quanto sobre a propriedade pública, objeto da Lei Geral de Gestão de Florestas Públicas (Lei n. 11.284/2006).
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
1898456 - Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
 
Programa Resumido
A disciplina consiste na análise da tutela jurídica da flora brasileira, tanto do regramento incidente sobre florestas privadas, quanto daquele incidente sobre as florestas públicas.
 
A disciplina consiste na análise da tutela jurídica da flora brasileira, tanto do regramento incidente sobre florestas privadas, quanto daquele incidente sobre as florestas públicas.
 
 
Programa
1) Flora: conceito, natureza jurídica, evolução histórica da tutela e bloco normativo;
2) Classificação da flora brasileira;
3) Espaços territoriais especialmente protegidos;
4) Áreas de preservação permanente;
5) Reserva legal florestal;
6) Servidão ambiental e cota de reserva ambiental;
7) Proibição individualizada de corte e outras formas de proteção da flora;
8) Cadastro Ambiental Rural – CAR;
9) Programa de Regularização Ambiental – PRA;
10) Florestas públicas: conceito, princípios e formas de gestão;
11) Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
12) Plano Anual de Outorga Florestal;
13) Concessão Florestal.
 
1) Flora: conceito, natureza jurídica, evolução histórica da tutela e bloco normativo; 2) Classificação da flora brasileira; 3) Espaços territoriais especialmente protegidos; 4) Áreas de preservação permanente; 5) Reserva legal florestal; 6) Servidão ambiental e cota de reserva ambiental; 7) Proibição individualizada de corte e outras formas de proteção da flora; 8) Cadastro Ambiental Rural – CAR; 9) Programa de Regularização Ambiental – PRA; 10) Florestas públicas: conceito, princípios e formas de gestão; 11) Cadastro Nacional de Florestas Públicas; 12) Plano Anual de Outorga Florestal; 13) Concessão Florestal.
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teórico-expositivas, estudos em grupo e seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas, trabalhos e seminários determinados pelo Docente.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0. A prova de recuperação está regulamentada por normativa específica da FDRP/USP.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

AGOSTINHO, Luiz Otávio Vicenzi de. “Retrocesso no Novo Código Florestal”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
ANTUNES, Paulo Bessa. “Comentários ao Novo Código Florestal”, São Paulo: Atlas, 2013.
BRANDÃO, Julio Cézar Lima. “Novo Código Florestal Brasileiro”, Curitiba: Juruá, 2013.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin ET AL. “Código Florestal, 45 anos, estudos e reflexões”, Curitiba: Letra da Lei, 2010.
LEHFELD, Lucas de Souza. “Código Florestal Brasileiro comentado artigo por artigo”, São Paulo: Editora Forense, 2015.
MACHADO, Paulo Afonso Leme; MILARÉ, Édis. “Novo Código Florestal”, São Paulo: RT, 2014.
MORAES, Luís Carlos Silva. “Código Florestal Comentado”, São Paulo: Atlas, 2009.
MUKAI, Toshio. “O Novo Código Florestal”, São Paulo: Editora Forense, 2013.
NOBRE, Thiago Lacerda. “Novo Código Florestal Comentado”, Curitiba: Juruá, 2014.
OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas. “Concessão Florestal: exploração de florestas públicas por particular”, Leme/SP: JHMizuno, 2013.
PACKER, Larissa Ambrosano. “Novo Código Florestal & Pagamentos por Serviços Ambientais – Regime Próprio sobre os Bens Comuns”, Curitiba: Juruá, 2015.
PAPP, Leonardo. “Comentários ao Novo Código Florestal Brasileiro”, Campinas/SP: Millennium, 2012.
PETERS, Edson Luiz; PANASOLO, Alessandro. “Cadastro Ambiental Rural – CAR & Programa de Regularização Ambiental – PRA”, Curitiba: Juruá, 2014.
POLÍZIO JR., Vladimir. “Novo Código Florestal”, São Paulo: Rideel, 2014.
SABATOVSKI, Emílio; FONTOURA, Iara P... “Novo Código Florestal”, Curitiba: Juruá, 2012.
SILVA, Solange Teles; CUREAU, Sandra; LEUZINGER, Márcia Dieguez. “Código Florestal, desafios e perspectivas”, São Paulo: Editora Fiuza, 2010.
SODRÉ, Antonio de Azevedo. “Novo Código Florestal Comentado”, Leme/SP: JHMizuno, 2013.
 

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