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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Público
 
Disciplina: DDP0214 - Processo Administrativo
Administrative Procedure

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 1
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2024 Desativação:

Objetivos
- Oferecer aprofundamento sobre a teoria geral do processo administrativo brasileiro;
- Debater os institutos e as deficiências da Lei de Processo Administrativo Federal;
- Examinar o processo administrativo em setores específicos;
- Entender o funcionamento e a relevância do processo administrativo na defesa de direitos;
- Entender o funcionamento e a relevância do processo administrativo para a democracia.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
2984475 - Thiago Marrara de Matos
 
Programa Resumido
Processo administrativo; legislação geral federal; princípios; interessados; fases; instrução; mecanismos de participação popular; provas; decisões administrativas; recursos, reconsideração e revisão; sanções administrativas; processos administrativos em espécie.
 
 
 
Programa
PARTE I: Teoria geral do processo administrativo
1. Processo e procedimentos administrativos; o caráter pluriforme do processo administrativo; classificação dos processos;
2. Processo: administrativo e judicial;
3. Competência legislativa e material; a LPA federal; âmbito de aplicabilidade; nacionalização da legislação federal;
4. Princípios gerais do processo administrativo; direitos e deveres do administrado na LPA federal;
5. Os interessados no processo administrativo; direitos dos interessados; a diferença entre interessados e participantes; comunicação dos atos do processo;
6. Das autoridades no processo administrativo; as competências das autoridades; delegação e avocação; casos de impedimento e suspeição;
7. Fases do processo administrativo; panorama geral; abertura; instrução; conclusão e recursos;
8. Instrução no processo administrativo; meios de prova; prova documental; prova pericial; prova testemunhal; provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias e protelatórias; princípio da oficialidade; ônus da prova;
9. Mecanismos de participação popular com finalidade instrutória; audiência pública; consulta pública; requisitos de aplicação; utilidade; direitos dos participantes; deveres das autoridades públicas;
10. Da decisão no processo; dever de decidir; dever de motivar; as implicações da desistência e da renúncia para o processo administrativo; anulação, revogação e convalidação;
11. Recursos administrativos; utilidades e fundamentos dos recursos; recurso hierárquico; recurso voluntário e recurso de ofício; reconsideração; revisão administrativa; legitimidade para interposição; prazos; conhecimento dos recursos; análise de mérito dos recursos; limitação de instâncias; reformatio in pejus;
12. Prazos administrativos; contagem; regras gerais; mecanismos de aceleração do processo para determinados grupos de indivíduos; duração razoável do processo; 
13. Sanções administrativas; tipologia; regras de limitação; individualização das sanções; proibição do bis in idem; dosimetria; 
14. Acordos no processo administrativo; consensualização administrativa; acordos integrativos; acordos substitutivos; implicações dos acordos;
15. Arbitragem e sua aplicabilidade à Administração Pública; 

PARTE II: Processos administrativos em espécie
1. Processo administrativo disciplinar
2. Processo administrativo na defesa da concorrência
3. Processo administrativo na vigilância sanitária
4. Processo administrativo ambiental (licenciamento)
5. Processo administrativo no direito do trânsito
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas expositivas; estudos e debates sobre casos concretos; apresentação eventual de seminário.
Critério
Os critérios utilizados são os definidos na Deliberação da FDRP que trata de meios de avaliação.
Norma de Recuperação
Os critérios utilizados são os definidos na Deliberação da FDRP que trata de meios de avaliação.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

• CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal. São Paulo: Atlas.
• FERRAZ, Sério / DALLARI, Adilson de Abreu. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros. 
• MARRARA, Thiago / NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo. Lei 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: 

• BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Saraiva.
• BRITO, Wladimir. Lições de Direito Processual Administrativo. Coimbra: Coimbra Editora.
• BURGI, Martin. Die Zukunft des Verwaltungsverfahrensrechts. Baden-Baden: Nomos. 
• CHAPUS, René. Droit du contentieux administratif. Paris: Montchrestien. 
• CRETELLA JR., José. Prática do processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
• DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros.
• FUNK, William / SHAPIRO, Sidney / WEAVER, Russel. Administrative procedure and practice: problems and cases. Brand: West Law School. 
• GONÇALVES PÉREZ, Jésus. Manual de Derecho Processual Administrativo, 2°ed. Madri: Civitas.
• GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey.
• HERMANN, Josef Blanke; PEDRO, Aberastury. Tendencias actuales del procedimento administrativo em Latinoamérica y Europa: presentácions de la traducción de la Ley alemana de procedimento administrativo. Editora: Eudeba: Konrad Adenauer Stifung. 
• KOPP, Ferdinand /RAMSAUER, Ulrich. Verwaltungsverfahrensgesetz. Munique: Beck. 
• LAWSON, Gary. Federal administrative Law. Brand: West Law School. 
• MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
• MONTEIRO, Vítor. Desafio à codificação do processo administrativo no ordenamento brasileiro: a forma federativa de Estado. Revista Digital de Direito Público, vol. 1, n. 1, 2012. 
• MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei n. 9.784/1999. São Paulo: Malheiros. 
• NEHL, Hans Peter. Principles of administrative procedure in EC Law. Londres: Hart Publishing. 
• NOHARA, Irene Patrícia / PRAXEDES, Marco (Org.). Processo Administrativo - Temas Polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas.
• ROCHA, Carmen Lucia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo brasileiro. RDA. n.209. p.189-222. jul./dez.
• SUNDFELD, Carlos Ari / MUÑOZ, Guillermo Andres. As leis de processo administrativo. São Paulo: Malheiros.
 

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