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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Público
 
Disciplina: DDP0217 - Direito Público da Saúde
Public Health Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 1
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2024 Desativação:

Objetivos
Explicar a relação entre direito e saúde, sobretudo com enfoque no direito administrativo e no direito ambiental; apresentar o status jurídico da saúde na Constituição e legislação brasileira; apresentar, examinar e criticar o Sistema Único de Saúde, bem como entidades administrativas que regulam o setor (principalmente a ANS e ANVISA); examinar as parcerias entre Estado e sociedade no setor de saúde (saúde complementar, entidades de terceiro setor na saúde, parcerias público-privadas na saúde); examinar políticas públicas de saúde em diversos setores (vigilância sanitária, vigilância ambiental, planos de saúde etc.); relacionar a proteção e promoção da saúde pública com o direito ambiental, destacando a política nacional de saneamento básico e de resíduos sólidos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
1030812 - Gustavo Assed Ferreira
 
Programa Resumido
1.Introdução ao direito da saúde; 2. Saúde na história constitucional; 3. Sistema Único de Saúde (SUS); 4. Princípios de direito da saúde; 5. Parcerias no SUS; 6. Vigilância sanitária; 7. Vigilância ambiental; 8. Saúde suplementar; 9. Regulação da atividade médica.
Crimes contra a incolumidade pública (perigo comum) Crimes contra os serviços públicos. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
 
 
 
Programa
- Introdução ao direito da saúde: conceito de saúde, diferentes concepções, problemas brasileiros na área de saúde;

- Saúde na história constitucional: evolução da matéria nas constituições brasileiras, competências legislativas e administrativas na área de saúde, saúde como direito fundamental, política constitucional de saúde;

- Sistema Único de Saúde: antecedentes, o sistema de saúde por categorias profissionais, a reforma da Constituição de 1988, o SUDS, o SUS, lei orgânica do SUS, custeio financeiro do SUS, tarefas dos entes federativos no SUS;

- Princípios de direito da saúde: princípios constitucionais e princípios da lei orgânica do SUS; participação popular, integralidade, universidade, igualdade, autonomia etc.

- Parcerias no SUS: saúde complementar, PPPs na área da saúde, atuação de entidades o terceiro setor na área de saúde;

- Vigilância sanitária: conceito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), infrações sanitárias, processo administrativo sancionador por infrações sanitárias;

- Vigilância ambiental: relação entre saúde e ambiente; política nacional de saneamento; política nacional de resíduos sólidos, responsabilidade compartilhada;

- Saúde suplementar: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), lei dos planos de saúde, regulação dos planos pela ANS, regulação de operadoras de planos de saúde, direitos básicos dos segurados e deveres das operadoras. (fala pouco)

- Regulação da atividade médica: entidades profissionais, infrações e processo disciplinar.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Apresentação de dados sobre a saúde pública no Brasil; discussão de problemas brasileiros; exame da legislação nacional; debate de julgados; apresentação de seminário sobre temas polêmicos de direito da saúde.
Critério
Serão empregadas provas, avaliação de seminários e trabalhos escritos e avaliação de participação.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida ente 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

AITH, Fernando. Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
BERTOLLI FILHO, Cláudio. História da Saúde Pública no Brasil. São Paulo, 2001, 4ª ed. Editora Ática.
BLIACHERIENE, Ana Carla & SANTOS, José Sebastião (org.). Direito à vida e à saúde: impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Direito Sanitário. São Paulo: Verbatim, 2010.
FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Curso de direito de saúde suplementar: manual jurídico de planos e seguros de saúde. São Paulo: MP, 2006.
MARRARA, Thiago (org.). Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; MÂNICA, Fernando Borges. Parcerias na Saúde: Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006. Belo Horizonte: Fórum, 2009. 89p.
PHILIPPI JUNIOR, Arlindo e Col. Saneamento do meio. São Paulo, Fundacentro, USP, Faculdade de Saúde Pública, Departamento de Saúde Ambiental, 1988.
PICININ, Juliana; FORTINI, Cristiana (org.). Saneamento Básico: Estudos e pareceres à luz da lei nº 11.445/2007. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
PIMENTA, Aparecida Linhares. O SUS e a municipalização à luz da experiência concreta. Saúde. Sociedade, São Paulo, 2(1): 25-40, 1993.
RIEDEL, Guenther. Controle sanitário dos alimentos. São Paulo, Atheneu.
ROCHA, Julio Cesar de Sá da. Direito da Saúde: direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
SCAFF, Fernando Campos. As relações jurídicas privadas no direito à saúde. São Paulo: USP, 2006. 312f. Tese (livre docência em departamento de Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2006.
SCLIAR, Moacyr. Do mágico ao social: a trajetória da saúde pública. Porto Alegre: L & PM Editores S.A. 1987.
SERRANO, Mônica de Almeida Magalhães. O Sistema Único de Saúde e suas Diretrizes Constitucionais. São Paulo: Verbatim, 2009.
 

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