Fornecer ao aluno uma visão abrangente quanto ao aspecto jurídico da atividade financeira do Estado, incluindo as questões relacionadas às receita e despesa pública, ao orçamento e respectivo sistema de fiscalização, bem como noções sobre o crédito público e a legislação orçamentária.
Introdução ao Direito Financeiro, Política Financeira, Receita Pública, Despesa Pública e Crédito Público. Orçamento. Fiscalização e Controle Financeiro e Orçamento. Definição, conteúdo e princípios de Direito Financeiro. Receitas Públicas. Extrafiscalidade. Federalismo fiscal. Despesa Pública. Orçamento público: conceito, natureza jurídica e funções. Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Fiscalização financeira e orçamentária: controles interno e externo. Crédito Público. Lei de Responsabilidade Fiscal.
1. A Atividade Financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. História e Evolução do Direito Financeiro. 2. Política Financeira: Teorias, Finalidades e Instrumentos. 3. Receita Pública. Conceito e Classificações. 4. Federalismo Fiscal e Pacto Federativo. Discriminação de Rendas. Os Fundos Constitucionais. 5. Despesa Pública. Conceito. Características e Classificações. Execução da Despesa Pública. 6. Crédito Público. Empréstimos Públicos. Dívida Pública Interna e Externa. Títulos Públicos. 7. Orçamento: Conceito, Natureza Jurídica e Funções. 8. Os Princípios Constitucionais Orçamentários. 9. Normas Gerais de direito Financeiro. A Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 10. O Ciclo Orçamentário: Elaboração do Orçamento. Orçamento participativo. O Processo Legislativo Orçamentário. A Execução Orçamentária. 11. Orçamento e Planejamento: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. 12. A Fiscalização Financeira e Orçamentária. Controle Interno. Controle Externo. Os Tribunais de Contas. Responsabilização dos Agentes Públicos. Controle Social do Orçamento.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: ATALIBA, Geraldo, Empréstimos Públicos e Seu Regime Jurídico, São Paulo, RT, 1973 BALEEIRO, Aliomar, Uma Introdução à Ciência das Finanças, 14ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1994 BORGES, José Souto Maior, Introdução ao Direito Financeiro, 2ª ed, São Paulo, Max Limonad, 1998 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BUCHANAN, James M. & MUSGRAVE, Richard A., Public Finance and Public Choice: Two Contrasting Visions of the State, reimpr., Cambridge (Mass.)/London, The MIT Press, 2001 CAIDEN, Naomi & WILDAVSKY, Aaron, Planning and Budgeting in Poor Countries, 6ª ed, New Brunswick/London, Transaction Publishers, 2003 CANOTILHO, José Joaquim Gomes, “A Lei do Orçamento na Teoria da Lei”, Boletim da Faculdade de Direito - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor J. J. 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