O processo tributário no âmbito da teoria geral do direito tributário. O procedimento de exigibilidade do tributo. A tutela jurisdicional do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O processo administrativo tributário. O procedimento tributário preventivo: consulta e denúncia espontânea. O processo judicial tributário: natureza, princípios e características. Ações exacionais e ações não-exacionais: peculiaridades. “Ações do fisco”: a execução fiscal. Garantias da Fazenda Pública e a medida cautelar fiscal. “Ações contra o fisco”. O “mandado de segurança” em matéria tributária. Ações ordinárias: declaratórias; consignação em pagamento; anulatórias de débito fiscal. Repetição de indébito e compensação de tributos. A ação rescisória em matéria tributária. Execução “contra” a Fazenda Pública. Ações penais: sonegação; apropriação indébita de tributos; contrabando e descaminho; crimes contra a ordem tributária.
I. O processo tributário no âmbito da teoria geral do direito tributário 1. A formação da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos2. A tutela jurisdicional do crédito tributário: processos administrativo e judicial3. O procedimento de exigibilidade do tributo a partir do lançamento tributário4. As garantias constitucionais dos contribuintes no débito tributário 5. Devido processo legal tributário e demais princípios do Processo Administrativo Tributário brasileiroII. O processo administrativo tributário1. Princípios do Processo Administrativo2. regime jurídico do procedimento administrativo3. notificações e busca de provas e informações4. o procedimento tributário da consulta e da denúncia espontânea5. o procedimento voluntário dos pedidos de restituição de tributosIII. O processo judicial tributário: natureza, princípios e características 1. Princípios processuais do processo tributário administrativo2. ações exacionais e ações não-exacionais: peculiaridades3. ações tributárias “próprias” e “impróprias”4. das condições da ação em matéria tributáriaIV. O processo judicial tributário - “AÇÕES DO FISCO”: a execução fiscal1. preparação para a execução fiscal: a natureza de título extrajudicial excutível (CDA)2. o processo de execução fiscal – desenvolvimento3. tratamento sobre a responsabilidade tributária no âmbito da execução fiscal4. os embargos à execução 5. recursos na execução fiscal6. Exceções de pré-executividade e outras medidas de proteção ao contribuinteV. Garantias da Fazenda Pública e a medida cautelar fiscal VI. O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO - “AÇÕES CONTRA O FISCO”:1. O “mandado de segurança” em matéria tributária1. aspectos procedimentais2. impetração preventiva3. medidas liminares4. sentença e coisa julgada5. recursos cabíveis6. mandado de segurança e consulta fiscal2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e as mudanças do CTN LC 104/00 e 105/00. Depósito voluntário do montante integral.3. Liminares e antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária. Ação cautelar inominada. 4. Ações ordinárias: declaratórias; consignação em pagamento; anulatórias de débito fiscal.5. Repetição de indébito e compensação de tributos. A ação rescisória em matéria tributáriaVII. Ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIN e ADC): efeitos em matéria tributária. outros procedimentos de controle de constitucionalidade e seus efeitos em matéria tributáriaVIII. Coisa julgada em matéria tributáriaIX. Execução “contra” a Fazenda Pública X. Ações penais: sonegação; apropriação indébita de tributos; contrabando e descaminho; crimes contra a ordem tributáriaXI. Medidas alternativas para solução de conflitos em matéria tributária: transação tributária e outros instrumentos: a experiência do direito estrangeiro
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