Analisar o regramento jurídico ao qual se submete o Município brasileiro, aprofundando elementos de outros ramos do direito, tais como direito constitucional, direito administrativo, direito urbanístico, direito ambiental, direito tributário, direito financeiro, nele incidentes. Também, compreender a produção legislativa peculiar do Município (por exemplo, Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Plano de Mobilidade Urbana etc.), o controle de constitucionalidade de leis municipais e o regramento jurídico especial de responsabilização dos gestores públicos municipais (crimes de responsabilidade e infrações político administrativa e ético parlamentares de Prefeitos e Vereadores).
Análise dos principais marcos regulatórios dos recursos hídricos e do saneamento básico no Brasil.
1) Origens, evolução histórica e posição do Município na organização político-administrativa brasileira 2) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios 3) Município e região metropolitana 4) Instrumentos de cooperação regional de Municípios 5) Controle social das políticas públicas municipais 6) Serviços públicos municipais 7) Poder de polícia municipal 8) Política urbanística e ambiental municipal 9) Poder Executivo Municipal: competências e responsabilidades 10) Poder Legislativo Municipal: competências e responsabilidades 11) Controle de constitucionalidade das leis municipais 12) Responsabilidade do agente político municipal
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