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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Público
 
Disciplina: DDP9260 - Direito Municipal Brasileiro
Brazilian Municipal Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2017 Desativação:

Objetivos
Analisar o regramento jurídico ao qual se submete o Município brasileiro, aprofundando elementos de outros ramos do direito, tais como direito constitucional, direito administrativo, direito urbanístico, direito ambiental, direito tributário, direito financeiro, nele incidentes. Também, compreender a produção legislativa peculiar do Município (por exemplo, Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Plano de Mobilidade Urbana etc.), o controle de constitucionalidade de leis municipais e o regramento jurídico especial de responsabilização dos gestores públicos municipais (crimes de responsabilidade e infrações político administrativa e ético parlamentares de Prefeitos e Vereadores).
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
1898456 - Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
 
Programa Resumido
Análise dos principais marcos regulatórios dos recursos hídricos e do saneamento básico no Brasil.
 
 
 
Programa
1) Origens, evolução histórica e posição do Município na organização político-administrativa brasileira
2) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
3) Município e região metropolitana
4) Instrumentos de cooperação regional de Municípios
5) Controle social das políticas públicas municipais
6) Serviços públicos municipais
7) Poder de polícia municipal
8) Política urbanística e ambiental municipal
9) Poder Executivo Municipal: competências e responsabilidades 
10) Poder Legislativo Municipal: competências e responsabilidades
11) Controle de constitucionalidade das leis municipais
12) Responsabilidade do agente político municipal
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teórico-expositivas, estudos em grupo e seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas, trabalhos e seminários determinados pelo Docente.
Norma de Recuperação
(Critérios de aprovação/épocas de realização das provas/trabalhos): Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0. A prova de recuperação está regulamentada por normativa específica da FDRP/USP.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

CARNEIRO, Levi Fernandes. “Problemas municipais”. Rio de Janeiro: Alba, 1931.
CORRALO, Giovani da Silva. “Curso de Direito Municipal”. São Paulo: Atlas, 2011.
COSTA, Antonio Tito. “O Vereador e a Câmara Municipal”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1964.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

COSTA, Antonio Tito. “Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”. São Paulo: Editora RT, 2011.
COSTA, Nelson Nery. “Direito municipal brasileiro”. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
CRETELLA JÚNIOR, José. “Direito administrativo municipal”. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
CRETELLA JÚNIOR, José. “Direito Municipal”, São Paulo: Leud, 1975.
DALLARI, Adilson Abreu e FERRAZ, Sergio (org.). “Estatuto da Cidade”. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
DEL NEGRI, André. “Controle de constitucionalidade no processo legislativo”, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito administrativo”. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DURÃO, Pedro. “Convênios e consórcios públicos”, Curitiba: Juruá Editora, 2015.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. “Elementos de Direito Municipal”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. “Controle de constitucionalidade de leis municipais”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. “Direito Municipal”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GARCIA, Maria (org.). “A cidade e seu estatuto”. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.
MAURANO, Adriana. “O Poder Legislativo municipal”. Curitiba: Letra da Lei, 2008.
MEDAUAR, Odete e OLIVEIRA, Gustavo Justino de. “Consórcios públicos”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; PASIN, João Bosco Coelho. “Direito administrativo municipal – temas fundamentais e atuais”. São Paulo: Editora Magister, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Municipal Brasileiro”, São Paulo: Malheiros, 2014.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. “Comentários ao Estatuto da Cidade”. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
OLIVEIRA, Yves. “Curso de Direito Municipal”. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1958.
PEDRINI, Dalila Maria ET AL. “Controle social de políticas públicas”, São Paulo: Editora Paulus, 2007.
SANTOS FILHO, José Carvalho dos. “Consórcios públicos”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SUNDFELD, Carlos Ari. “Fundamentos de Direito Público”. São Paulo: Malheiros, 2014.
VON HOLLEBEN, Luiz Setembrino. “Direito Ambiental Municipal”. Curitiba: Soluções Jurídicas, 2009.
 

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