Informações da Disciplina

 Preparar para impressão 

Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Público
 
Disciplina: DDP9262 - Direito Tributário Internacional
International Tax Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2017 Desativação:

Objetivos
1-Estudar os princípios e regras de Direito Tributário Internacional, além da aplicação e interpretação dos tratados internacionais em matéria tributária.
2-Assimilar os principais conceitos do Direito Tributário Internacional, territorialidade, universidade, estabelecimento permanente e as formas de atuação das empesas no cenário internacional.
3-Compreender o conceito de dupla ou pluritributação internacional sobre a renda das empresas. 
4-Aplicar as medidas unilaterais, bilaterais ou multilaterais para a eliminação ou redução da dupla ou pluritributação internacional.
5-Analisar os aspectos mais relevantes da tributação incidente sobre o comércio internacional, tomando em conta as questões fiscais pertinentes aos tratados multilaterais e aos regimes de integração (harmonização tributária).
6-Estudar os principais casos de planejamento tributário internacional.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
2863341 - Alessandro Hirata
 
Programa Resumido
Estudar os princípios e regras de Direito Tributário Internacional e a aplicação e interpretação dos tratados internacionais em matéria tributária.
Assimilar os principais conceitos do Direito Tributário Internacional, territorialidade, universidade, estabelecimento permanente e as formas de atuação das empresas no cenário internacional.
Compreender o conceito de dupla ou pluritributação internacional sobre a renda das empresas.
Aplicar as medidas unilaterais, bilaterais ou multilaterais para a eliminação ou redução da dupla ou pluritributação internacional.
Analisar os aspectos mais relevantes da tributação incidente sobre o comércio internacional, tomando em conta as questões fiscais pertinentes aos tratados multilaterais e aos regimes de integração (harmonização tributária).
Estudar os principais casos de planejamento tributário internacional.
 
 
 
Programa
1. O Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário 
2. Princípios do DTI
3. O poder de tributar dos Estados no direito internacional – o papel da soberania fiscal. Territorialidade do espaço terrestre, marítimo e aeroespacial. 
4. O direito dos tratados em matéria tributária. Vigência, validade e eficácia do direito internacional na ordem jurídica brasileira. Tratados e federalismo fiscal. Eficácia do art. 98, do Código Tributário Nacional. 
5. Elementos de conexão objetivos e subjetivos. Normas dotadas de elementos de estraneidade. Critério da fonte – localização da fonte de produção das materialidades tributáveis. Princípio da renda mundial (universalidade). Critério da residência. Residência fiscal das pessoas físicas. A residência fiscal e a nacionalidade das pessoas jurídicas. Regime dos não-residentes. Formas de atuação das empresas no exterior. O conceito de estabelecimento permanente (material e pessoal).
6. Conceito e espécies de bitributação. Bitributação jurídica e econômica. Bitributação internacional e interna. Bitributação virtual e efetiva. 
a. A tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior. Tributação das filiais ou estabelecimentos permanentes, controladas e coligadas no exterior. Tributação dos rendimentos do trabalho e outros.
b. Tributação dos sujeitos não-residentes: atos isolados, ingresso de capital estrangeiro e aquisição de residência fiscal. Princípio da não-discriminação sobre os não-residentes. Pagamentos de dividendos, juros, royalties, ganhos de capital e remunerações do trabalho ou de serviços para não-residentes.
7. Medidas para eliminar ou atenuar a bitributação internacional
a. Medidas unilaterais: 
i. Método da isenção
ii. Método do crédito de imposto
iii. Método da alíquota proporcional reduzida ou da tributação “a forfait”
iv. Método da dedução dos impostos pagos no exterior da base de cálculo
v. Incentivos fiscais internacionais: crédito fictício (tax sparing) e crédito presumido (matching credit). O crédito de imposto societário na tributação sobre dividendos
b. Medidas bilaterais ou multilaterais. Os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU para evitar ou reduzir a pluritributação internacional. Cooperação internacional das administrações tributárias – procedimento amigável, assistência administrativa e troca de informações
8. As convenções internacionais contra a dupla tributação
a. Conceito e espécies, Finalidades, Âmbito de aplicação, Sistemática e Estrutura.
b. Métodos para eliminar a bitributação: Método da isenção, Método do crédito de imposto e Tributação reduzida no Estado da fonte
c. A Interpretação das convenções internacionais contra a bitributação
d. O problema das qualificações
e. A inadimplência voluntária das obrigações convencionais – tax treaty override
f. Meios de solução dos conflitos fiscais internacionais: Procedimento amigável, arbitragem, criação de tribunal internacional
g. Tributação do comércio exterior de bens e serviços. O IVA nas operações internas e internacionais. Tributação sobre consumo: regime de origem e de destino. Tributação da transferência de tecnologia. A tributação dos bens imateriais no Brasil e nos tratados internacionais. Rateios de custos e despesas. A tributação internacional da logística e dos serviços. Dumping, subsídios, salvaguarda e suas implicações tributárias. Natureza jurídica dos direitos antidupings. Subsídios passíveis de controle e a concessão de isenções específicas. 
9. A harmonização tributária pelo Direito Comunitário e sua influência no Direito Convencional
10. Planejamento Tributário Internacional. Uso de países com regime tributário privilegiado (“paraísos fiscais)). Regimes de Controlled Foreign Corporations – CFC e seu controle fiscal. O uso indevido das convenções internacionais (Treaty shopping), a transferência da residência das pessoas jurídicas e a subcapitalização de empresas (Thin-capitalization). 
11. Controle fiscal dos preços de transferência. Disciplina brasileira para comprovação dos preços de transferência. Métodos para definição do preço arm’s lenght na importaçãoe na exportação.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teórico-expositivas, estudos em grupo e seminários.
Critério
Participação nas aulas e nos seminários, pesquisa bibliográfica, exame da doutrina, legislação e jurisprudência, solução de casos e problemas práticos.
Norma de Recuperação
(Critérios de aprovação/épocas de realização das provas/trabalhos): A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas, trabalhos e seminários determinados pelo Docente.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

AKER, Philip. Double Taxation Agreements and international tax law: a manual on the OCDE model doublé taxation convention 1977. Londres: 1991.
BORGES, José Souto Maior. Curso de Direito Comunitário. II Ed., SP: Saraiva, 2007.
CASELLA, Paulo Borba. Direito internacional tributário Brasileiro. São Paulo: LTr, 1995.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

DORNELLES, Francisco Neves. A dupla tributação internacional da renda. Rio de Janeiro: FGV, 1979.
FORTE, Umberto. União Européia, Comunidade Econômica Européia (direito das comunidades européias e harmonização fiscal). São Paulo: Malheiros, 1994.
GARBARINO, Carlo. Manuale di tassazione Internazionale, Milano: IPSOA, 2006.
GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tratados internacionais em matéria tributária e ordem interna. São Paulo: Dialética, 1999.
LANG, Michael (Coord.). The relevance of WTO Law for Tax Matters. Viena: Linde Verlag, 2006.
MALHERBE, Jacques. Cours de Droit Fiscal International Compare. Bruxelas: 1972.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (org.) Tributação no Mercosul (2ª ed.) São Paulo: Pesquisas Tributárias, Nova Série, 3, 2002.
PIRES, Manuel. Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987.
PIRES, Adilson Rodrigues. Práticas abusivas no comércio internacional. RJ: Forense, 2001.
ROTHMANN, Gerd Willi. Tributação Internacional sem Sujeito Passivo: uma Nova Modalidade do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital?, in Grandes Questões de Direito Tributário, 10º volume, coord. Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 2006.
_______. Bitributação Internacional. Verbete do vol. 11 da Enciclopédia Saraiva de Direito.
SERRANO ANTON, Fernando (Coord.). Fiscalidad internacional. Madrid: Centro de Estudios Financieros, 2001
SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo V. da. Defesa da concorrência no Mercosul. SP: LTr, 1998;
_____. Estabelecimentos permanentes em direito tributário internacional. SP: RT, 2005;
SKAAR, Arvid A. Permanent establishment: erosion of a tax treaty principle. Deventer: Kluwer, 1991
TERRA, Ben J. M.; WATTEL, Peter J. European Tax Law. 4ª ed., Deventer: Kluwer, 2005.
TORRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas. – 2.ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
______. Direito Tributário e Direito Privado. SP: RT, 2003
______. Direito Tributário Internacional: planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.
______. (org.) Direito Tributário Internacional Aplicado. São Paulo: Quartier Latin, v. I, II, III e IV, 2003, 2004, 2005 e 2006;
______. (org.) Comércio Internacional e Tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005;
UCKMAR, Victor; ALTAMIRANO, Alejandro; TAVEIRA TORRES, Heleno (Coord.). Impuestos sobre el comercio internacional. Buenos Aires: Editorial Ábaco, 2003.
VOGEL, Klaus. On Double Taxation: a Commentary to the OCDE-, UN- and US Model Conventions for the Avoidance of Double Taxation of Income and Capital with Particular reference to German Treaty Practice. Boston: Kluwer Law and Taxation Publishers, 1991.
XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil, 6ª ed., atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
 

Clique para consultar os requisitos para DDP9262

Clique para consultar o oferecimento para DDP9262

Créditos | Fale conosco
© 1999 - 2024 - Superintendência de Tecnologia da Informação/USP