- Visa oferecer ao corpo discente:
01. Apresentar, do ângulo jurídico, o universo dos problemas econômicos, qualifi-cá-lo para atividade profissional pertinente e prepará-lo para julgamento críti-co.
02. Dar ao aluno noção do conjunto dos problemas jurídicos das Finanças Públicas.
03. Instruir o aluno de maneira a torná-lo capaz de utilizar-se da doutrina, legisla-ção e jurisprudência.
04. Levar ao conhecimento do aluno as principais categorias jurídicas da matéria tributária e de sua problemática.
05. Dar informação sobre os fenômenos econômicos de consumo de massa, tutela da concorrência e defesa ecológica.

Conteúdo:1.	Direito Financeiro. Noções introdutórias.1.1.	As necessidades públicas e a atividade financeiro do Estado1.2.	Ciência das Finanças e Direito Financeiro1.3.	O Direito Financeiro no quadro da Ciência do Direito 1.4.	Definição e princípios. Conteúdo.1.5.	Normas Gerais de Direito Financeiro2.	Receita Pública2.1.	Entradas  e receitas. Classificação das receitas.2.2.	Receitas derivadas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa e contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Repartição das receitas tributárias.2.3.	Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço.2.4.	Federalismo fiscal.3.	Despesa pública3.1.	Conceito e características.3.2.	Despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas. Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal).3.3.	Regime Jurídico.4.	Orçamento4.1.	Conceito. Origem.4.2.	Regime jurídico do orçamento público. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.4.3.	Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de 

Conteúdo:1.	Direito Financeiro. Noções introdutórias.1.1.	As necessidades públicas e a atividade financeiro do Estado1.2.	Ciência das Finanças e Direito Financeiro1.3.	O Direito Financeiro no quadro da Ciência do Direito 1.4.	Definição e princípios. Conteúdo.1.5.	Normas Gerais de Direito Financeiro2.	Receita Pública2.1.	Entradas  e receitas. Classificação das receitas.2.2.	Receitas derivadas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa e contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Repartição das receitas tributárias.2.3.	Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço.2.4.	Federalismo fiscal.3.	Despesa pública3.1.	Conceito e características.3.2.	Despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas. Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal).3.3.	Regime Jurídico.4.	Orçamento4.1.	Conceito. Origem.4.2.	Regime jurídico do orçamento público. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.4.3.	Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual.4.4.	O orçamento na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.4.5.	Tramitação legislativa. Iniciativa. Emendas. Promulgação.4.6.	Orçamento Participativo.5.	Fiscalização financeira e orçamentária.5.1.	Tipos de controle5.2.	 Controle interno e externo6.	Lei de Responsabilidade Fiscal6.1.	Origem. O F.M.I e a exigência do controle.6.2.	Federalismo. Normas nacionais.6.3.	Receitas e despesas. Transferências voluntárias. Subvenções.6.4.	Dívida e endividamento. As Resoluções do Senado.6.5.	Operações de crédito. Garantia e contra-garantia.6.6.	Restos a pagar.7.	Precatórios judiciais. Emendas Constitucionais n.s 30/00 e 37/02.8.	Tribunais de Contas. Organização.8.1.	Função "jurisdicional" e controle judicial.8.2.	Competência.8.3.	Sigilo bancário.9.	Crédito público. Natureza jurídica.9.1.	Noções fundamentais.9.2.	Empréstimos púbicos e suas espécies.9.3.	Limites do crédito.9.4.	Resgate e extinção.