Apresentar os Princípios do Direito Financeiro no contexto da Constituição Financeira brasileira, bem como discriminar as fontes de financiamento dos direitos sociais. Debater as teorias constitucionais sobre a relação entre política e direito quanto ao financiamento dos direitos fundamentais e sociais. Examinar criticamente a jurisprudência atual dos tribunais superiores.
O conceito de Princípio Jurídico. A Constituição Financeira e a ordem econômica. Fundamentos e Objetivos previstos na Constituição. O Princípio democrático, a legalidade e a reserva legal financeira. O Princípio republicano, a isonomia e a impessoalidade. O Princípio da segurança jurídica. O Princípio da boa-fé objetiva. Princípios orçamentários. A não-afetação e o financiamento dos direitos sociais. A judicialização da política.
1. O conceito de Princípio Jurídico. 2. A Constituição Financeira e a ordem econômica 3. Fundamentos e Objetivos previstos na Constituição. a. A redução das desigualdades socais e a erradicação da pobreza e o direito financeiro b. A redução das desigualdades regionais e o federalismo fiscal 4. O Princípio democrático, a legalidade e a reserva legal financeira 5. O Princípio republicano, a isonomia e a impessoalidade. 6. O Princípio da segurança jurídica. 7. O Princípio da boa-fé objetiva. 8. Princípios orçamentários: universalidade, anualidade, exclusividade e unidade. 9. A não-afetação e o financiamento dos direitos sociais: a. O financiamento da saúde pública b. O financiamento da educação pública c. O fundo de combate à pobreza. d. As desvinculações de receita da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM). 10. A judicialização da política.
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