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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito Econômico, Financeiro e Tributário
 
Disciplina: DEF0332 - Teoria Geral das Despesas Públicas
General Theory of Public Expenditure

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
a) Promover um estudo sistematizado sobre todos os aspectos jurídicos relativos às despesas públicas. 
b) avaliar os princípios constitucionais aplicáveis às múltiplas formas de despesas públicas, desde aquelas relativas à existência do Estado, passando pelas despesas de efetividade dos direitos fundamentais e sociais, até as despesas gerais orientadas ao desenvolvimento.
c) compreender a dinâmica dos meios de aplicação dos recursos públicos, desde o planejamento à qualificação jurídica das despesas e sua formalização como contrato ou licitação. 
d) estudar a autorização da despesa pública como objeto do orçamento e o ciclo de sua aprovação e execução orçamentária, sob a noção da qualidade do gasto público. 
e) entender a conexão das despesas públicas com as políticas públicas e demais meios de afirmação dos direitos ou liberdades fundamentais. Refletir sobre o estágio da jurisprudência.
f) analisar o modelo de fiscalização e controle das despesas públicas. 
g) discutir os regimes de combate à corrupção e do papel do gasto público na eliminação das desigualdades sociais, mediante instrumentos de intervenção do Estado.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
93231 - Estevao Horvath
1177420 - Fernando Facury Scaff
4799617 - Heleno Taveira Torres
94594 - José Mauricio Conti
 
Programa Resumido
1. A atividade financeira do Estado, as necessidades públicas e o gasto público. Funções das despesas públicas na atividade financeira do Estado. 2. Conceito de despesa pública. Classificações. 3. A despesa pública no ordenamento jurídico. A despesa pública na Constituição. Despesa pública na LRF e na Lei 4320. 4. Princípios da despesa pública. 5. Regime jurídico da despesa pública. 6. Execução orçamentária: programação financeira e cronograma de desembolso. Flexibilidade orçamentária e orçamento impositivo. 7. Controle e limitações das despesas públicas. Gastos com pessoal e endividamento. 8. Despesas atípicas ou “off-budget”. Gastos tributários. Renúncias de receitas e benefícios creditícios. 9. Despesa pública e as políticas públicas. Vinculações de receitas. Princípio da não-afetação. Contribuições e referibilidade. DRU. Fundos especiais. 10. Fiscalização e transparência. Controles interno, externo e social. Prestações de contas, balanços e relatórios. Despesas sigilosas. Responsabilidade financeira dos gestores públicos.

 
 
 
Programa
1. A atividade financeira do Estado, as necessidades públicas e o gasto público. Noções gerais sobre despesa pública. Funções das despesas públicas na atividade financeira do Estado.
2. Conceito de despesa pública. Classificações: econômica, institucional, funcional e por programas.
3. A despesa pública no ordenamento jurídico. A despesa pública na Constituição. Despesa pública na LRF e na Lei 4320.
4. Princípios da despesa pública: legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência. Gasto público. Modernização da gestão. Qualidade do gasto público. Governança pública.
5. Regime jurídico da despesa pública. Empenho, liquidação e pagamento. Os arts. 15 a 24 da LRF. Execução orçamentária: programação financeira e cronograma de desembolso. Flexibilidade orçamentária e orçamento impositivo.
7. Controle e limitações das despesas públicas. Gastos com pessoal e endividamento. 
8. Despesas atípicas ou “off-budget”. Gastos tributários. Renúncias de receitas e benefícios creditícios. Rent seeking. 
9. Despesa pública e as políticas públicas. Vinculações de receitas. Princípio da não-afetação. Contribuições e referibilidade. DRU. Fundos especiais.
10. Fiscalização e transparência. Controles interno, externo e social. Prestações de contas, balanços e relatórios. Despesas sigilosas. Responsabilidade financeira dos gestores públicos.
11. Regimes de combate à corrupção como medida de redução do gasto. A eficiência do gasto.
12. Papel do gasto público na eliminação das desigualdades sociais, mediante instrumentos de intervenção do Estado. O gasto público social e o combate à fome e à pobreza.

 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas expositivas, alternando conteúdo teórico e solução de problemas.
Critério
Avaliação de rendimento mediante provas escritas e atividades em grupo.
Norma de Recuperação
para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida uma prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0
 
Bibliografia
     
19. Bibliografia Básica:
19.1) Manuais, Monografias, Documentos Técnicos e Obras Coletivas
ABRAHAM, Marcus. Direito Financeiro Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.
ASSONI Filho, Sérgio. Transparência fiscal e democracia. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2009.
BAYONA DE PEROGORDO, Juan José. El derecho de los gastos públicos. Madrid: Ministerio de Economia e Hacienda – Instituto de Estudios Fiscales, 1991.
BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances Publiques. 12. ed. Paris: LGDL, 2013.
BRASIL. Secretaria de Orçamento Federal. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017. Brasília, 2016. 
BUCCI, Maria Paula Dallari. (org.). Políticas públicas. Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2007.
BUGARIN, P. S. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
BURKHEAD, Jesse. Orçamento Público. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1971.  
CALDAS FURTADO, José de Ribamar. Direito Financeiro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
CARVALHO, André C. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
CATARINO, João Ricardo. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Coimbra: Almedina, 2012
CONTI, J. Mauricio; SCAFF, Fernando F. (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4.320 comentada. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher Open Access, 2016.
______. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora, 2006.
______. Direito Financeiro na Constituição de 1988. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.
CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo. São Paulo: Almedina, 2014.
CORTI, Horacio G. Derecho Constitucional Presupuestario. Buenos Aires: LexisNexis, 2007.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Claudia. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Campos, 2000.
GIULIANI FONROUGE, Carlos M. Derecho Financiero. Buenos Aires: Depalma, 1993.
GOMES, Emerson C. S. Responsabilidade financeira. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012.
______. O direito dos gastos públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
LAPATZA, José Juan Ferrero. Derecho Financiero. Madrid: Marcial Pons, 2004.
LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo. Série Direito Financeiro. São Paulo: Blucher Open Access, 2016. 
MENDES, Marcos (org.). Gasto público eficiente. 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil. Rio de Janeiro: Topbooks, 2006.  
OLIVEIRA, Regis F. Curso de Direito Financeiro. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
OLIVEIRA, Regis F. Gastos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
REZENDE, Fernando; CUNHA, Armando. Disciplina Fiscal e Qualidade do Gasto Público: Fundamentos da Reforma Orçamentária. Rio de Janeiro: FGV, 2005.
SCAFF, Fernando F. Crônicas de Direito Financeiro. São Paulo: Conjur, 2016.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Renovar, 2003.
19.2) Internet	
Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: www.bndes.gov.br 
FONDAFIP – Association pour la fondation internationale de finances publiques: www.fondafip.org
José Roberto Rodrigues Afonso – Economista: www.joserobertoafonso.ecn.br
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: www.planejamento.gov.br
Open Budget: survey.internationalbudget.org
Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br
Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br
Senado Federal: www.senado.gov.br
Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: www.tce.sp.gov.br
Tribunal de Contas do Município de São Paulo: www.tcm.sp.gov.br
Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br 
19.3) Legislação
Constituição Federal
Código Tributário Nacional
Lei 4.320, de 17.03.1964
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000)
Resolução do Senado Federal n. 40, de 20.12.2001
Resolução do Senado Federal n.43, de 21.12.2001
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária da União
 

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