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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito Econômico, Financeiro e Tributário
 
Disciplina: DEF0429 - Direito Tributário I
Tax Law I

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
Com o escopo de ensinar os discentes a pensar o Direito Tributário, o conteúdo “básico” que abrange o estudo do Direito Tributário na Constituição Federal e na Lei Complementar foi dividido em duas disciplinas: Direito Tributário I; e Direito Tributário II. Matérias de cunho mais específico, como aquelas relativas aos principais tributos brasileiros ou referentes à temática processual ou até mesmo da tributação internacional foram deixadas propositalmente para disciplinas específicas (optativas).

O conteúdo da disciplina "Direito Tributário I" compreende não só institutos jurídicos básicos como o tributo, suas espécies, fontes e competência tributária, mas também engloba princípios, limitações constitucionais ao poder de tributar, interpretação, infrações e garantias do crédito tributário.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
5479410 - Humberto Bergmann Ávila
1001692 - Luis Eduardo Schoueri
1463750 - Paulo Ayres Barreto
5469405 - Roberto Quiroga Mosquera
 
Programa Resumido
Conceito de Direito Tributário; conceito de tributo; espécies tributárias; categorias técnicas de tributação; competência tributária; imunidades; fontes do Direito Tributário; princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar; vigência e aplicação da lei tributária; interpretação, integração. 
 
 
 
Programa
1 – Conceito de Direito Tributário;
     - Conteúdo, história e objetivos da tributação
     - Características do Sistema Tributário Nacional 

2 – Conceito de Tributo;
a.	Tributo como receita
b.	Receitas originárias e receitas derivadas
c.	Taxa vs. Preço Público
d.	Importância constitucional do conceito de tributo
e.	Conceito de tributo na Constituição Federal
f.	Conceito de tributo no Código Tributário Nacional

3 – Espécies Tributárias;
a.	Classificações tradicionais: correntes dicotômica e tricotômica
b.	Limitações da classificação a partir da hipótese tributária
c.	Destinação e denominação
d.	Classificação a partir dos regimes constitucionais
e.	Taxas
- Justificação
- Base de cálculo
- Espécies
f.	Contribuição de Melhoria
- Justificação
- Histórico: Emenda Passos Porto
- Limites
g.	Impostos
- Justificação
- Capacidade Contributiva
h.	Empréstimo Compulsório
- Justificação
- Enquadramento constitucional
- Previsão no Código Tributário Nacional
i.	Contribuições Sociais
- Justificação
- Afetação
- Regime geral das contribuições destinadas à seguridade social
- Contribuição para o serviço de custeio da iluminação pública
j.	Contribuições Especiais
- Justificação
- Espécies

4 – Competência Tributária;
a.	Sistematização das categorias técnicas da tributação
b.	Competência tributária x capacidade tributária ativa
c.	Competência tributária e competência legislativa
d.	Repartição de competências tributárias
- Segundo as espécies tributárias
- Competência residual
- Papel da Lei Complementar
- Conceitos vs. tipos
- Conflitos de Competência

5 – Imunidades Tributárias;
a.	Construção da norma de imunidade
b.	Classificação
- Imunidade Recíproca
- Imunidade dos templos de qualquer culto
- Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais de trabalhadores e das entidades de assistência social e de educação: requisitos da lei
- Imunidade dos livros e periódicos
- Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais
c.	Imunidades e taxas
d.	Imunidades e tributos indiretos

6 – Fontes do Direito Tributário;
a.	A Constituição Federal
b.	Lei Complementar: concepção e funções
- Código Tributário Nacional: surgimento e estrutura
c.	Lei Ordinária
d.	Medida Provisória
e.	Lei delegada
f.	Resolução
g.	Decreto Legislativo
h.	Tratados internacionais
- Abordagens tradicionais
- Art. 98 do Código Tributário Nacional
- Abordagem jurisdicional
- Tratados e tributos estaduais e municipais
i.	Convênios
j.	Decretos
k.	Normas Complementares

7 – Normas limitadoras do Poder de Tributar; 
       a. Como os tributos podem ser cobrados? 
           Legalidade e Devido Processo Legal
b.  Quando os tributos podem ser cobrados? 
     Anterioridade e Irretroatividade
c. Em que medida os tributos podem ser cobrados?
            Igualdade, Capacidade Contributiva, Proibição de Confisco, Proporcionalidade, e Razoabilidade

8 – Princípios Específicos em Matéria Tributária; 
a.	Progressividade
b.	Regressividade
c.	Não-Cumulatividade

9 – Interpretação e Integração da Lei Tributária;
a.	Teorias da Interpretação
b.	Interpretação, integração e aplicação
c.	Direito Tributário e Direito Privado
d.	Consideração Econômica
e.	Analogia
f.	Interpretação literal das isenções

10 - Vigência e Aplicação da Lei Tributária; 
a.	Vigência no tempo
b.	Vigência no espaço
c.	Aplicação e retroatividade
 
 
 
Avaliação
     
Método
A disciplina será ministrada mediante aulas expositivas, seminários e atividades complementares. Os seminários servirão para aprofundar a compreensão do tema da aula expositiva, com a participação conjunta de todos os alunos, por meio da resolução de casos práticos. As atividades complementares correspondem às leituras e resolução desses casos que acompanham os seminários
Critério
: A avaliação da aprendizagem será feita com base no acompanhamento e correção dos seminários e das atividades propostas aos alunos, bem como nos resultados obtidos na prova bimestral e no exame final.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram médias finais compreendidas entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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