1. Apresentar o regime jurídico da moeda: estudo no plano sociológico, político e filosófico do instrumento monetário; sua qualificação como elemento sistêmico da ordem jurídica contemporânea; matriz constitucional; estudo de suas distintas funções e sua disciplina jurídica; apresentação das variáveis quantitativas; explicitação dos significados, para a ordem jurídica, da renda, do consumo, da poupança e do investimento e regimes de direito a que se subordinam; elementos fundamentais para as políticas públicas; 2. Estudo da moeda estrangeira: significado e funções do conceito de divisas; efeitos no plano do balanço de pagamentos e da balança comercial; regime jurídico das operações cambiais; regime jurídico dos capitais estrangeiros; 3. Regime jurídico do crédito: significações e distintos efeitos para a ordem social; o crédito comercial e o crédito bancário; qualificação e função deste último; estudo da atividade de intermediação financeira; modalidades creditícias; 4. Regime do mercado financeiro e do mercado de capitais: Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários; disciplina dos agentes, dos instrumentos operacionais e modalidades negociais; 5. Dar ao aluno noção do conjunto das estruturas jurídicas voltadas para a regulação do aproveitamento da renda, da poupança e do investimento: tanto no plano da ordem estatal quando nos negócios privados; 6. Oferecer ao aluno o conhecimento das principais categorias e institutos da regulação da moeda, do crédito e do câmbio; e do sistema de pagamentos brasileiro.
A disciplina visa apresentar o regime jurídico da moeda do crédito e do câmbio, elementos fundamentais da política econômica. Além disto, busca oferecer uma análise do conjunto das estruturas jurídicas voltadas para a regulação do aproveitamento da renda, da poupança e do investimento, tanto no plano da ordem estatal quando nos negócios privados.
1. Introdução ao estudo da moeda: detalhamento e análise das funções monetárias; 1.1. Conceito de moeda. 1.2.Elemento funcional para a organização e funcionamento do mercado no Estado contemporâneo. 2. O Estado e a emissão da moeda. 2.1. Como elemento instrumental para o orçamento público. 2.2. O banco central de reserva; 2,3. A atuação estatal e a intervenção em razão das funções de emissão e controle da moeda e da execução dos orçamentos públicos. 3. Renda: conceito de direito; e do consumo, da poupança e do investimento; 3.1. Regras constitucionais e infraconstitucionais que balizam consumo, poupança e investimento; 3.2. Aspectos micro e macroeconômicos das decisões sobre os encaminhamentos da renda; o poder de tributar; a despesa e o investimento públicos. 4. Moeda; “Valor” e “poder de compra”: nominalismo; indexação: soluções negociais e soluções legais. 5. Estudo do regime jurídico do câmbio [inclusive ilicitudes] e das operações cambiais: moeda estrangeira; divisas; 5.1. Efeitos sobre o balanço de pagamentos e da balança comercial sobre este; 5.2. Regime jurídico dos capitais estrangeiros: a disciplina legal das diferentes modalidades de investimento estrangeiro, suas consequências para a ordem social nacional – os investimentos diretos, as aplicações financeiras; os empréstimos. 6. O crédito: significações e função para a ordem social; particularização do crédito operado pelo mercado financeiro; 6.1. O crédito comercial: sua importância e limitações; 6.2. Distinção do crédito operado pelo mercado financeiro; 6.3. Justaposição do crédito operado pelo mercado financeiro com os negócios do mercado de capitais. 7. O crédito operado pelo mercado financeiro: ferramenta para políticas públicas voltadas para o desenvolvimento: pressupostos para essa função: controles, diretrizes e induções: regionais, por atividade, outros critérios; o crédito para o comércio internacional; o crédito das instituições oficiais. 8. Intermediação financeira – operação de crédito - as instituições financeiras: conceitos; fiscalização e controle estatais: fundamentos constitucionais e legais, suas justificativas. 9. O regime jurídico dos juros: noção de juros, diferentes modalidades e regimes específicos; consequências para a finança pública e para os negócios entre particulares: Código Tributário Nacional, Código Civil; juros simples e compostos; juros reais e juros nominais; modalidades e efeitos de direito; as práticas legalmente vedadas. 10. Os instrumentos de pagamento: principais modalidades – cartões de crédito – de débito (inclusive o de serviços públicos): o sistema brasileiro de pagamentos e seu regime jurídico. 11. As decisões de finança pública: condicionamentos dos instrumentos de pagamento; efeitos recíprocos entre as políticas monetária, de crédito e de câmbio e os orçamentos públicos e sua execução; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as limitações da Lei Complementar 101/2000. 12. Os elementos da ordem econômica constitucionalmente prevista e as repercussões que sofrem em razão das políticas monetária, cambial e creditícia; e da execução dos orçamentos públicos.
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