Examinar, em profundidade, o significado e o alcance da legalidade no âmbito da atuação da administração pública, inclusive a questão da reserva legal, sobretudo no ordenamento pátrio.O tema da legalidade e de permanente interesse no âmbito do direito administrativo. Mas, permanecem, no estudioso, várias questões que devem merecer exame aprofundado. Assim, uma delas diz respeito ao seu próprio significado. A par disso, hoje se menciona uma base mais ampla da legalidade para circunscrever de modo mais restrito a atividade administrativa, sobretudo apos a Constituição Federal de 1998. É de relevo instrumentar os graduandos com conhecimento abrangente do princípio da legalidade pela repercussão de tais estudos no conhecimento da atuação dos poderes estatais.
A disciplina abrangera o estudo da origem do princípio da legalidade, sem vínculo com a concepção de estado de direito e sua evolução; e também: o significado da legalidade no direito administrativo; a questão da reserva legal; as chamadas inflexões à legalidade; o ato de governo; o controle da legalidade.
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