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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0312 - Direito Administrativo II
Administrative Law II

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2008 Desativação:

Objetivos
Analisar institutos próprios do direito administrativo, a partir das bases teóricas desenvolvidas em Direito Administrativo I. A análise será feita levando em conta as novas tendências do direito administrativo, entrando na análise de institutos novos que vêm sendo introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se realçar o papel da Administração Pública nas relações internas, com seus servidores, e nas relações com terceiros, realçando o contraste entre as prerrogativas de autoridade e as restrições impostas para proteger os direitos dos cidadãos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
2089581 - Maria Sylvia Zanella di Pietro
2083289 - Odete Medauar
 
Programa Resumido
1. Restrições do Estado sobre a propriedade privada.2. Terceiro setor.3. Agentes públicos.4. Servidores Públicos.5. Improbidade administrativa.6. Processo administrativo.7. Responsabilidade civil do Estado.8. Bens públicos.9. Controle da administração Pública.
 
 
 
Programa
1. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade; 1.2. Limitação administrativa; 1.3. Ocupação temporária; 1.4. Requisição administrativa; 1.5. Tombamento; 1.6. Servidão administrativa; 1.7. Edificação ou parcelamento compulsório; 1.8. Desapropriação.2. Terceiro setor: 2.1. Conceito; 2.2. Características; 2.3. Regime jurídico; 2.4. Controle; 2.5. Serviços Sociais Autônomos; 2.6. Organizações Sociais; 2.7. Organizações das Sociedades Civil de Interesse Público; 2.8. Fundações de Apoio.3. Agentes públicos: 3.1. Conceito e modalidades; 3.2. Agentes políticos; 3.3. Particulares em colaboração com a Administração; 3.4. Responsabilidade.4. Servidores Públicos: 4.1. Conceito; 4.2. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário; 4.3. Regime constitucional; 4.4. Direitos e deveres; 4.5. Regime previdenciário; 4.6. Provimento e vacância; 4.7. Responsabilidade civil, penal e administrativa.5. Improbidade administrativa.6. Processo administrativo: 6.1. Processo e procedimento; 6.2. Modalidades;; 6.3. Princípios; 6.4. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar.7. Responsabilidade civil do Estado: 7.1. Teorias; 7.2. Evolução no direito brasileiro; 7.3. Causas excludentes e atenuantes; 7.4. Responsabilidade por atos judiciais; 7.5. Responsabilidade por atos legislativos; 7.6 Reparação do dano.8. Bens públicos: 8.1. Conceito; 8.2. Classificação; 8.3. Regime jurídico; 8.4. Alienação e aquisição; 8.5. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum; 8.6. Bens públicos em espécie.9. Controle da administração Pública: 9.1. Conceito; 9.2. Modalidades; 9.3. Controle administrativo: conceito, recursos administrativos e outros instrumentos de controle, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa; 9.4. Controle legislativo: político e financeiro; 9.5 Controle judicial: Sistemas de jurisdição, Privilégios da Administração Pública em juízo, Meios de controle: hábeas corpus, hábeas data, mandato de injunção, mandado de segurança ação popular, ação civil pública.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais do Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 10 volumes, 1966/1970.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2007.__________. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas, 2006.__________. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Editora Atlas, 2001.FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.GASPARINI, Diógenes. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004.JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.LIMA, Rui Cirne. Princípios de Direito Administrativo. Editora Sulina, 1964.MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.__________. Controle da Administração Pública, Editora Revista dos Tribunais, 1993.__________. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006.MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
 

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