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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0312 - Direito Administrativo II
Administrative Law II

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2008 Desativação:

Objetivos
Analisar institutos próprios do direito administrativo, a partir das bases teóricas desenvolvidas em Direito Administrativo I. A análise será feita levando em conta as novas tendências do direito administrativo, entrando na análise de institutos novos que vêm sendo introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se realçar o papel da Administração Pública nas relações internas, com seus servidores, e nas relações com terceiros, realçando o contraste entre as prerrogativas de autoridade e as restrições impostas para proteger os direitos dos cidadãos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
2089581 - Maria Sylvia Zanella di Pietro
2083289 - Odete Medauar
 
Programa Resumido
1. Restrições do Estado sobre a propriedade privada.2. Terceiro setor.3. Agentes públicos.4. Servidores Públicos.5. Improbidade administrativa.6. Processo administrativo.7. Responsabilidade civil do Estado.8. Bens públicos.9. Controle da administração Pública.
 
 
 
Programa
1. Restrições do Estado sobre a propriedade privada:  1.1. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade;  1.2. Limitação administrativa;  1.3. Ocupação temporária;  1.4. Requisição administrativa;  1.5. Tombamento;  1.6. Servidão administrativa;  1.7. Edificação ou parcelamento compulsório;  1.8. Desapropriação.2. Terceiro setor:  2.1. Conceito;  2.2. Características;  2.3. Regime jurídico;  2.4. Controle;  2.5. Serviços Sociais Autônomos;  2.6. Organizações Sociais;  2.7. Organizações das Sociedades Civil de Interesse Público;  2.8. Fundações de Apoio.3. Agentes públicos:  3.1. Conceito e modalidades;  3.2. Agentes políticos;  3.3. Particulares em colaboração com a Administração;  3.4. Responsabilidade.4. Servidores Públicos:  4.1. Conceito;  4.2. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário;  4.3. Regime constitucional;  4.4. Direitos e deveres;  4.5. Regime previdenciário;  4.6. Provimento e vacância;  4.7. Responsabilidade civil, penal e administrativa.5. Improbidade administrativa.6. Processo administrativo:  6.1. Processo e procedimento;  6.2. Modalidades;;  6.3. Princípios;  6.4. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar.7. Responsabilidade civil do Estado:  7.1. Teorias;  7.2. Evolução no direito brasileiro;  7.3. Causas excludentes e atenuantes;  7.4. Responsabilidade por atos judiciais;  7.5. Responsabilidade por atos legislativos;  7.6 Reparação do dano.8. Bens públicos:  8.1. Conceito;  8.2. Classificação;  8.3. Regime jurídico;  8.4. Alienação e aquisição;  8.5. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum;  8.6. Bens públicos em espécie.9. Controle da administração Pública:  9.1. Conceito;  9.2. Modalidades;  9.3. Controle administrativo: conceito, recursos administrativos e outros instrumentos de controle, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa;  9.4. Controle legislativo: político e financeiro;  9.5 Controle judicial: Sistemas de jurisdição, Privilégios da Administração Pública em juízo, Meios de controle: hábeas corpus, hábeas data, mandato de injunção, mandado de segurança ação popular, ação civil pública.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais do Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 10 volumes, 1966/1970.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2007.__________. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas, 2006.__________. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Editora Atlas, 2001.FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.GASPARINI, Diógenes. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004.JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.LIMA, Rui Cirne. Princípios de Direito Administrativo. Editora Sulina, 1964.MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.__________. Controle da Administração Pública, Editora Revista dos Tribunais, 1993.__________. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006.MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
 

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