Esta disciplina é ministrada na sequência da disciplina “teoria geral do direito administrativo”, permitindo aos alunos que optem por cursá-la um aprofundamento específico em tema fundamental para a compreensão do direito administrativo no contexto de um Estado de direito e democrático. A disciplina toma como pressuposto o conceito de legalidade, basilar na tradição constitucionalismo contemporâneo, para em seguida desenvolvê-lo no regime constitucional vigente no Brasil, com especial atenção para os reais problemas enfrentados na realidade nacional.
Parte I – A legalidade na tradição do constitucionalismo ocidentalTema 1 – Estado de direito: consolidação dos principais modelos europeus e americanosTema 2 – Legalidade como fundamento do Estado de direito: legalidade formalTema 3 – Legalidade como fundamento do Estado de direito: legalidade materialTema 4 – Interação das funções estatais na legiferaçãoTema 5 – Fontes de produção da normatividade geral e abstrataTema 6 – A legalidade nas constituições brasileirasTema 7 – Elaboração doutrinária e jurisprudencial brasileira quanto à legalidadeParte II – Bases normativas da administração no regime constitucional brasileiro vigenteTema 8 – Sentido de legalidade decorrente dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição FederalTema 9 – Reserva de lei e reserva de administraçãoTema 10 – Espécies normativas previstas no processo legislativo constitucionalTema 11 – O decreto regulamentar no direito brasileiroTema 12 – Atos administrativos normativos produzidos por entidades da administração indiretaTema 13 – Atos administrativos normativos produzidos por órgãos do Poder JudiciárioTema 14 – Atos administrativos normativos decorrentes de acordosTema 15 – Atividade legiferante decorrente do exercício de função jurisdicional
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