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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0333 - Funções Administrativas
Administrative Function

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
Ao longo das últimas décadas, a atuação do Estado no domínio econômico vem tornando cada vez mais relevante. De uma posição absenteísta, destinada a apenas garantir a preservação dos direitos à vida, à liberdade e à propriedade, o Estado passa a ser um agente de grande relevo na economia, em função da necessidade de se garantir a realização de direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso, seja por meio de mecanismos de intervenção direta no domínio econômico, seja por meio de mecanismos de fomento, seja, ainda, por meio de mecanismos de limitação da autonomia dos particulares, o Estado atua de maneira muito relevante na atual dinâmica da economia. Sendo assim, o objetivo principal desta disciplina é analisar quais os instrumentos de Direito Administrativo são utilizados nos processo de atuação do Estado no domínio econômico e quais os seus contornos jurídicos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
812423 - Fernando Dias Menezes de Almeida
924605 - Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
5861827 - Vitor Rhein Schirato
 
Programa Resumido
Ao longo das últimas décadas, a atuação do Estado no domínio econômico vem tornando cada vez mais relevante. De uma posição absenteísta, destinada a apenas garantir a preservação dos direitos à vida, à liberdade e à propriedade, o Estado passa a ser um agente de grande relevo na economia, em função da necessidade de se garantir a realização de direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso, seja por meio de mecanismos de intervenção direta no domínio econômico, seja por meio de mecanismos de fomento, seja, ainda, por meio de mecanismos de limitação da autonomia dos particulares, o Estado atua de maneira muito relevante na atual dinâmica da economia. Sendo assim, o objetivo principal desta disciplina é analisar quais os instrumentos de Direito Administrativo são utilizados nos processo de atuação do Estado no domínio econômico e quais os seus contornos jurídicos.
 
 
 
Programa
Tema 1 – Estado, economia e os papéis da Administração Pública
Tema 2 – Evolução histórica da atuação do Estado na economia e dos instrumentos do Direito Administrativo econômico
Tema 3 – Intervenção do Estado no domínio econômico: as empresas estatais
Tema 4 – Empresas com participação estatal e parcerias institucionais
Tema 5 – Monopólios estatais e outras atuações empresariais
Tema 6 – Serviços Públicos: conceito e regime jurídico
Tema 7 – Serviços Públicos: delegação e suas modalidades
Tema 8 – Serviços Públicos: regulação
Tema 9 – Serviços econômicos de interesse públicos e outras infraestruturas
Tema 10 – Intervenção do Estado sobre o domínio econômico: o fomento
Tema 11 – Intervenção do Estado sobre o domínio econômico: o planejamento
Tema 12 – Intervenção do Estado sobre o domínio econômico: a ordenação estatal da economia 
Tema 13 – Intervenção do Estado sobre o domínio econômico: a defesa da concorrência
Tema 14 – Intervenção do Estado sobre o domínio econômico: a regulação estatal da economia e as agências reguladoras independentes
Tema 15 – Contratações públicas: o Estado como agente contratante de bens e serviços
 
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e praticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% , será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico – Do Direito Nacional ao Direito Supranacional, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2009. 
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico, 
Rio de Janeiro: Forense, 2002.
__________. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
__________ / RHEIN SCHIRATO, Vitor. Algumas Considerações sobre a Regulação no Setor de Gás Natural. Revista de Direito Público da Economia n° 14/37 e ss., Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 37 e ss.
BLANCO, Alejandro Vergara. El Nuevo Servicio Público Abierto a la Competencia, Revista de Derecho Administrativo Económico, nº. 12, janeiro/julho, Santiago: Lexis Nexis, 2004. 
BRAGA, Odilon. Serviços Públicos Concedidos, Revista de Direito Administrativo, Seleção Histórica, Rio de Janeiro: Renovar de Janeiro, 1995, p. 86 e ss.
CÂMARA, Jacintho Arruda. Tarifa nas Concessões, São Paulo: Malheiros, 2009. 
CASSESE, Sabino. La Nuova Costituzione Economica, Roma-Bari: Latersa, 2004.
CHEVALIER, Jacques. Estado e Ordem Concorrencial, Revista de Direito Público da Economia, ano 5, nº. 20, outubro/dezembro de 2007, Belo Horizonte: Fórum, 2007, tradução Thales Morais da Costa, p. 141 e ss.
SALOMÃO FILHO (coord.), Calixto. Regulação e Desenvolvimento, São Paulo: Malheiros, 2002.
CUÉLLAR, Leila / MOREIRA, Egon Bockmann. Estudos de Direito Econômico, Belo Horizonte: Fórum, 2004.

GOUVEIA, Rodrigo. Os Serviços de Interesse Geral em Portugal, Coimbra: Coimbra, 2001.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988, São Paulo: Malheiros, 2003.

JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições Regulatórias à Concorrência, Belo Horizonte: Fórum, 2009.

JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de Serviços Públicos (Comentários nº. 8.987 e 9.074, de 1995), São Paulo: Dialética, 1996.

__________. Serviço Público no Direito Brasileiro, in CARDOZO, José Eduardo Martins / QUEIROZ, João Eduardo Lopes / SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (org.). Curso de Direito Administrativo Econômico, vol. I, São Paulo: Malheiros, 2006.
__________. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN, Monica Spezia. A Noção de Serviço Público no Direito Europeu, São Paulo: Dialética, 2003.
LEAL, Rogério Gesta. O Serviço Público no Brasil e seus Impactos Extra-Normativos: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais, Revista Interesse Público, nº. 57, setembro/outubro de 2009, ano XI, Belo Horizonte: Fórum, p. 31 e ss.

MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio Público y Mercado – I Los Fundamentos, Madrid: Civitas, 1998.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessão como Instituto do Direito Administrativo, tese de titularidade apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em setembro de 2013, São Paulo: mimeo. 
__________. A Nova Regulamentação dos Serviços Públicos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo n° 1 – fevereiro a abril de 2005 (www.direitodoestado.com.br), acesso em 3 de novembro de 2010.
__________. Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005. 
__________. As Políticas de Universalização, Legalidade e Isonomia: o caso “Telefone Social”, Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 4, n° 14, p. 75-115, abr./jun. 2006, p. 91 e ss.
__________. Bens Públicos: função social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas, Belo Horizonte: Fórum, 2009.
__________. Universalização de Serviços Públicos e Competição – O caso da distribuição de Gás Natural. Revista Trimestral de Direito Público n° 34, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 32 e ss.
MEDAUAR, Odete. Ainda existe Serviço Público?, in TÔRRES, Heleno Taveira. Serviços Públicos e Direito Tributário, São Paulo: Quartier Latin, 2005.
MELLO, Luiz de Anhaia. O Problema Económico dos Serviços de Utilidade Pública, São Paulo: Prefeitura Municipal de São Paulo, 1940.
MONTANER, Luis Cosculluela / BENÍTEZ, Mariano López. Derecho Público Económico, 2ª ed., Madrid: Iustel, 2008

__________. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. 

MOREIRA, Vital / MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. 
NALLAR, Daniel. Regulación y Control de los Servicios Públicos – Repercusiones prácticas del fundamento de su impunidad, Buenos Aires: Lexis Nexis, 2010.
NESTER, Alexandre Wagner. Regulação e Concorrência (Compartilhamento de Infra-Estruturas e Redes), São Paulo: Dialética, 2006.
ORTIZ, Gaspar Ariño. Empresa Pública, Empresa Privada, Empresa de Interés General, Navarra: Thompson Aranzadi, 2007.
__________. Principios de Derecho Público Económico, 3ª ed., Granada: Comares, 2004.
OTERO, Paulo. Vinculação e Liberdade de Conformação Jurídica do Sector Empresarial do Estado, Coimbra: Coimbra Editora, 1998.
SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico, São Paulo: Malheiros, 2000.

SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre Iniciativa nos Serviços Públicos, Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SCHNEIDER, Jens-Peter. O Estado como Sujeito Econômico e Agente Direcionador da Economia, tradução Vitor Rhein Schirato, Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte: Fórum, ano 5, nº. 18, abr./jun 2007.
SILVA, João Nuno Calvão da. Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral. Coimbra: Almedina, 2008.
ARAGÃO, Alexandre Santos de / STRINGHINI, Adriano Cândido / SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Servidão Administrativa e Compartilhamento de Infra-Estruturas: Regulação e Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2005. 
TEIXEIRA, J.H., O Problema das Tarifas nos Serviços Públicos Concedidos, São Paulo: Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de São Paulo, 1941.
 

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