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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0419 - Direito e Políticas Públicas I
Law and Public Policies

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 1
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
A disciplina visa proporcionar ao aluno em final do curso de graduação a oportunidade de examinar as possíveis aplicações das relações entre direito e políticas públicas. A execução dos programas de ação governamental, é resultante de um conjunto de fatores, jurídicos e extra-jurídicos, que afeta a maior ou menor efetividade dos direitos e deveres constitucionais. Objetiva-se compreender os modos pelos quais os entrelaçamentos entre o poder político e sua ordenação jurídica, no Estado democrático de direito, conformam os programas de ação governamental. Com o avanço da “democracia dos direitos”, há uma demanda crescente por articulação da ação de agentes intra-estatais e extra-estatais. Isso justifica aprofundar o estudo dos fundamentos jurídicos do Estado e do governo, a partir de categorias conceituais que realizam a conexão com outros campos do saber que também se ocupam das políticas públicas, tais como instituições e processos, noções de referência para o diálogo transdisciplinar com a ciência política, a economia e a ciência da gestão pública.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
812423 - Fernando Dias Menezes de Almeida
924605 - Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
1518260 - Maria Paula Dallari Bucci
5861827 - Vitor Rhein Schirato
 
Programa Resumido
DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA NO INSTITUCIONALISMO JURÍDICO. ARRANJOS E MODELOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DA POLÍTICA PÚBLICA. REGIME DE EFEITOS DA POLÍTICA PÚBLICA. TRANSIÇÃO POLÍTICA E DIREITO INTERTEMPORAL. DIMENSÃO PROCESSUAL DA POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO. PROCESSO NORMATIVO NO PODER EXECUTIVO. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO DE PLANEJAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO GOVERNAMENTAL
 
 
 
Programa
1. Dimensão jurídico-institucional da política pública. 2. Fundamentação teórica no institucionalismo jurídico. 3. Arranjos e modelos jurídico-institucionais. 4. Organização das competências em matéria da política pública. 5. Regime de efeitos da política pública. 6. Transição política e direito intertemporal. 7. Dimensão processual da política pública. 8. Processo legislativo 9. Processo normativo do Poder Executivo 10. Processo orçamentário 11. Processo de planejamento 12. Processo eleitoral 13. Processo judicial
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas, seminários e oficinas para realização de atividades práticas.
Critério
Provas, trabalhos e atividades práticas.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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