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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0422 - Direito e Políticas Públicas I
Law and Public Policies I

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2016 Desativação:

Objetivos
A disciplina se propõe a proporcionar ao aluno em final do curso de graduação noções fundamentais para a análise das relações entre direito e políticas públicas. Parte-se do exame das grandes transformações ocorridas no séc. XX, dentre as quais se destaca o papel do Estado, que passa a realizar serviços públicos e a atuar mais intensamente no planejamento e direção tanto da economia como da vida social. Considera-se também o advento dos direitos sociais e as consequências disso sobre os governos, especialmente depois da Segunda Guerra, quando a exigência de cumprimento das disposições constitucionais passa a demandar programas de ação governamental capazes de torná-los efetivos. Essa tendência é reforçada pelos sistemas de direitos humanos, que também adotam, especialmente nas décadas finais do séc. XX, os programas de ação como meio de organizar as capacidades institucionais, para a concretização dos objetivos estabelecidos nos tratados internacionais.
Na segunda parte da disciplina, examina-se de maneira sistemática as relações entre a abordagem jurídica das políticas públicas e aquela já desenvolvida em campos afins do conhecimento, em especial na ciência política.
Apresenta-se, ao final, um quadro de referência para o trabalho jurídico, que sintetize os aspectos mais relevantes para essa abordagem e ao mesmo tempo, permita manter a abertura cognitiva para as disciplinas afins, indispensável para a apreciação de aspectos financeiros, políticos, históricos e outros relativos às políticas públicas.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
1518260 - Maria Paula Dallari Bucci
 
Programa Resumido
1A PARTE. O QUE É POLÍTICA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ESTADO NO SÉC. XX: A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES E OS PROGRAMAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. DIREITOS SOCIAIS: DESAFIOS PARA A TEORIA JURÍDICA. OS SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS E SEUS PROGRAMAS DE AÇÃO. O GOVERNO NOS VÁRIOS PLANOS DE APROXIMAÇÃO. NOÇÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMOCRACIA MAJORITÁRIA E DEMOCRACIA CONSENSUAL.
2A PARTE. POLÍTICA PÚBLICA COMO OBJETO JURÍDICO. POLÍTICA PÚBLICA NA CIÊNCIA POLÍTICA. POLÍTICA PÚBLICA COMO OBJETO TRANSDISCIPLINAR. QUADRO DE REFERÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. INDICADORES, ESCALA E ESTRATÉGIA. CICLO DE FORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA.
 
 
 
Programa
1a parte
1. O que é política pública.
2. Evolução do Estado no séc. XX: a realização de prestações e os programas de ação governamental
3. Direitos sociais: desafios para a teoria jurídica.
4. Os sistemas de direitos humanos e seus programas de ação.
5. O governo nos vários planos de aproximação. Noção de ação governamental.
6. Estado, Governo e Administração Pública.
7. Democracia majoritária e democracia consensual.
2a parte
8. Política pública como objeto jurídico.
9. Política pública na ciência política.
10. Política pública como objeto transdisciplinar.
11. Quadro de referência da política pública. Indicadores, escala e estratégia.
12. Ciclo de formação da política pública.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas, seminários e oficinas para realização de atividades práticas.
Critério
Provas, trabalhos e atividades práticas.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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