A histórica questão da propriedade no Brasil tem demandado do Estado iniciativas legislativas e de políticas públicas para promoção do direito constitucional à propriedade. De fato, foram diversos os instrumentos jurídicos criados, e pela experiência prática e jurisprudencial aprimorados, relacionados à gestão da propriedade privada e da propriedade pública. Nessa toada, medidas de intervenção estatal na propriedade são especialmente caras à tentativa de satisfazer finalidades públicas diretamente conexas à propriedade, por vezes colocando em foco a clássica dicotomia do Direito Administrativo autoridade vs. liberdade. A proposta do curso INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE é apresentar ao aluno a complexidade jurídica em torno do exercício do direito de propriedade e, assim, analisar criticamente o papel do Estado na efetiva desta garantia constitucional. Ainda se insere na proposta do curso a apresentação ao aluno do catálogo das principais medidas de intervenção estatal na propriedade para, desde modo, analisar a dinâmica de cada qual pelo reconhecimento das principais características de tais instrumentos jurídicos e dos correspondentes procedimentos administrativos aos quais se submetem. Tendo em vista que a intervenção estatal na propriedade não se resume apenas à garantia do acesso à propriedade, ma especialmente se articular hoje para viabilizar a gestão eficiente dos espaços públicos urbanos, além dos procedimentos ablatórios (cujo exemplo mais simbólico corresponde à desapropriação), também serão analisados os mais expressivos instrumentos urbanísticos de intervenção na propriedade.
Parte I – Mecanismos ablatórios de intervenção estatal na propriedade Tema 1 – Direito de propriedade, função social da propriedade e o papel do Estado no tema da propriedade Tema 2 – Regulação da propriedade: fundamentos e limites Tema 3 – Procedimentos ablatórios e limitações administrativas Tema 4 – Desapropriação ordinária: caracterização, procedimento e debates Tema 5 – Tombamento Tema 6 – Servidão administrativa Tema 7 – Concessão de direito real de uso Tema 8 – Outros mecanismos de intervenção estatal na propriedade: requisição administrativa e ocupação temporária Parte II – Instrumentos urbanísticos de intervenção estatal na propriedade Tema 9 – Desenvolvimento, planejamento e sustentabilidade: o papel do Estado na gestão da propriedade urbana Tema 10 – Construção da política brasileira de gestão das cidades: o Estatuto da Cidade Tema 11 – Desapropriação urbanística Tema 12 – Zonas especiais de interesse social Tema 13 – Operações urbanas consorciadas Tema 14 – Outorga onerosa do direito de construir Tema 15 – Direito de superfície
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