Disciplina inserida no convênio celebrado entre a USP e a Universidade de Lyon, com o objetivo de permitir aos alunos a dupla titulação.

O direito administrtaivo é o direito específico aplicável a uma parte da ação da administração. É graças a ele que o poder público é hoje submetido ao direito. A administração, com efeito, vê-se compelida a aplicar as regras de direito que são agrupadas sob a rubrica de ‘princípio da legalidade’. A aplicação dessas regras é objeto de um controle por parte da justiça administrativa, que pode anular os atos administrativos ilegais no âmbito do recurso contra excesso de poder, ou que pode determinar a responsabilidade da administração.
Para além desse quadro normativo, o direito administrativo se organiza em torno de diversos fatores: a organização da administração, as missões da administração (serviço público e polícia administrativa) e os meios jurídicos dos quais dispõe a administração (ato administrativo unilateral, contrato administrativo).
Ocorre que o direito administrativo é um direito em profunda mutação, sofrendo as influências do direito constitucional, do direito europeu e do direito privado.

1. O quadro da ação da administração
1.1. As fontes do direito administrativo (o princípio da legalidade)
1.2. As estruturas territoriais da administração
2. As finalidades da ação da administração
2.1. O serviço público
2.2. A polícia administrativa
3. Os meios jurídicos da ação da administração
3.1. O ato administrativo unilateral
3.2. O contrato administrativo
4. A justiça administrativa
4.1. A jurisdição administrativa
4.2. O controle de legalidade do ato administrativo
4.3. A responsabilização da administração

1. O quadro da ação da administração
1.1. As fontes do direito administrativo (o princípio da legalidade)
1.2. As estruturas territoriais da administração
2. As finalidades da ação da administração
2.1. O serviço público
2.2. A polícia administrativa
3. Os meios jurídicos da ação da administração
3.1. O ato administrativo unilateral
3.2. O contrato administrativo
4. A justiça administrativa
4.1. A jurisdição administrativa
4.2. O controle de legalidade do ato administrativo
4.3. A responsabilização da administração