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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0511 - Direito Constitucional Estadual
State Constitutional Law

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2012 Desativação:

Objetivos
Analisar a organização federativa brasileira, com destaque para a organização constitucional dos Estados-Membros, cujo conhecimento é indispensável para se compreender como se completa a estruturação da Federação, forma de Estado pela qual optou a Constituição Federal. Para tanto, será feita a avaliação crítica da dimensão que conhece a autonomia estadual, nos seus aspectos de auto-organização, autolegislação, auto-administração e autogoverno, a partir dos comandos pertinentes da Constituição Federal e da Constituição Estadual e de sua aplicação na prática constitucional. Busca-se, com esta análise, fortalecer a formação dos estudantes de graduação, em Direito Constitucional, o que é de marcante interesse e utilidade para o exercício de suas futuras atividades profissionais no ambiente jurídico.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
46314 - Fernanda Dias Menezes de Almeida
91632 - Monica Herman Salem Caggiano
 
Programa Resumido
1. Os Estados na Federação Brasileira.2. O constitucionalismo estadual.3. Organização dos Poderes Estaduais.4. O Sistema Tributário Estadual.
 
 
 
Programa
1. Os Estados na Federação Brasileira: 1.1. Origem e Evolução da Federação; 1.2. Posição Constitucional dos Estados na Federação; 1.3. Criação de Estados; 1.4. Autonomia Estadual; 1.5. Competências Estaduais; 1.6. Intervenção Federal nos Estados e Intervenção Estadual nos Municípios.2. O Constitucionalismo Estadual: 2.1. Poder Constituinte Estadual: natureza, caracteres, limites e modos de exercício; 2.2. A Constituição Estadual: conceito, conteúdo e características; 2.3. Controle de constitucionalidade da Constituição Estadual: Controle externo e interno; tipos, natureza e modalidades de controle.3. Organização dos Poderes Estaduais: 3.1. O Poder Legislativo Estadual: 3.1.1. Estrutura, organização, composição, funcionamento e atribuições; 3.1.2. O estatuto dos Deputados Estaduais; 3.1.3. Processo legislativo estadual; 3.1.4. Fiscalização orçamentária e financeira nos Estados. O Tribunal de Contas Estadual. 3.2. O Poder Executivo Estadual: 3.2.1 Estrutura, Organização, Composição, Funcionamento e Atribuições; 3.2.2 O Governador do Estado: atribuições, eleição, vacância do cargo, impedimentos, sucessão e substituição; 3.2.3 Crimes de responsabilidade do Governador do Estado: processo e julgamento; 3.2.4 Administração Pública: órgãos da administração direta e indireta; os servidores públicos do Estado. 3.3. O Poder Judiciário Estadual: 3.3.1. Estrutura e organização: Juízes e Tribunais estaduais; 3.3.2. O Tribunal de Justiça: competência, organização e funcionamento; 3.3.3. A Justiça Militar do Estado: competência, organização e funcionamento; 3.3.4. A magistratura estadual. 3.4. Das funções essenciais à Justiça: 3.4.1. O Ministério Público Estadual; 3.4.2. A Procuradoria Geral do Estado; 3.4.3. A Defensoria Pública do Estado.4. O Sistema Tributário Estadual: 4.1. As limitações ao poder de tributar; 4.2. Os tributos estaduais; 4.3. A repartição das receitas tributárias estaduais.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
ALMEIDA NETO, Manoel Carlos de. O novo controle de constitucionalidade municipal. RJ. Forense, 2010; CALCINI, Fábio Pallaretti. Limites ao poder de reforma da constituição: o embate entre as gerações. Campinas, SP. Millennium Editora, 2009; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009; LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da constituição do Estado-membro. São Paulo, Saraiva, 2007; MACHADO, Antonio Cláudio da Costa e FERRAZ, Ana Cândida da Cunha. Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo. Barueri, SP. Manole, 2010.
 

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