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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0511 - Direito Constitucional Estadual
State Constitutional Law

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2012 Desativação:

Objetivos
Analisar a organização federativa brasileira, com destaque para a organização constitucional dos Estados-Membros, cujo conhecimento é indispensável para se compreender como se completa a estruturação da Federação, forma de Estado pela qual optou a Constituição Federal. Para tanto, será feita a avaliação crítica da dimensão que conhece a autonomia estadual, nos seus aspectos de auto-organização, autolegislação, auto-administração e autogoverno, a partir dos comandos pertinentes da Constituição Federal e da Constituição Estadual e de sua aplicação na prática constitucional.  Busca-se, com esta análise, fortalecer a formação dos estudantes de graduação, em Direito Constitucional, o que é de marcante interesse e utilidade para o exercício de suas futuras atividades profissionais no ambiente jurídico.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
46314 - Fernanda Dias Menezes de Almeida
91632 - Monica Herman Salem Caggiano
 
Programa Resumido
1. Os Estados na Federação Brasileira.2. O constitucionalismo estadual.3. Organização dos Poderes Estaduais.4. O Sistema Tributário Estadual.
 
 
 
Programa
1. Os Estados na Federação Brasileira:  1.1. Origem e Evolução da Federação;  1.2. Posição Constitucional dos Estados na Federação;  1.3. Criação de Estados;  1.4. Autonomia Estadual;  1.5. Competências Estaduais;  1.6. Intervenção Federal nos Estados e Intervenção Estadual nos Municípios.2. O Constitucionalismo Estadual:  2.1. Poder Constituinte Estadual: natureza, caracteres, limites e modos de exercício;  2.2. A Constituição Estadual: conceito, conteúdo e características;  2.3. Controle de constitucionalidade da Constituição Estadual: Controle externo e interno; tipos, natureza e modalidades de controle.3. Organização dos Poderes Estaduais:  3.1. O Poder Legislativo Estadual:    3.1.1. Estrutura, organização, composição, funcionamento e atribuições;    3.1.2. O estatuto dos Deputados Estaduais;    3.1.3. Processo legislativo estadual;    3.1.4. Fiscalização orçamentária e financeira nos Estados. O Tribunal de Contas Estadual.  3.2. O Poder Executivo Estadual:    3.2.1 Estrutura, Organização, Composição, Funcionamento e Atribuições;    3.2.2 O Governador do Estado: atribuições, eleição, vacância do cargo, impedimentos, sucessão e substituição;    3.2.3 Crimes de responsabilidade do Governador do Estado: processo e julgamento;    3.2.4 Administração Pública: órgãos da administração direta e indireta; os servidores públicos do Estado.  3.3. O Poder Judiciário Estadual:    3.3.1. Estrutura e organização: Juízes e Tribunais estaduais;    3.3.2. O Tribunal de Justiça: competência, organização e funcionamento;    3.3.3. A Justiça Militar do Estado: competência, organização e funcionamento;    3.3.4. A magistratura estadual.  3.4. Das funções essenciais à Justiça:    3.4.1. O Ministério Público Estadual;    3.4.2. A Procuradoria Geral do Estado;    3.4.3. A Defensoria Pública do Estado.4. O Sistema Tributário Estadual:  4.1. As limitações ao poder de tributar;  4.2. Os tributos estaduais;  4.3. A repartição das receitas tributárias estaduais.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
ALMEIDA NETO, Manoel Carlos de. O novo controle de constitucionalidade municipal. RJ. Forense, 2010; CALCINI, Fábio Pallaretti. Limites ao poder de reforma da constituição: o embate entre as gerações. Campinas, SP. Millennium Editora, 2009; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009; LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da constituição do Estado-membro. São Paulo, Saraiva, 2007; MACHADO, Antonio Cláudio da Costa e FERRAZ, Ana Cândida da Cunha. Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo. Barueri, SP. Manole, 2010.
 

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