O curso TERCEIRO SETOR E O DIREITO ADMINISTRATIVO tem por objetivo estudar e discutir os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais que envolvem a relação do Direito Administrativo com as entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades públicas, sobretudo em regime de parceria com o Estado, no contexto inicial da Reforma do Estado de 1995 até os dias de hoje. Nesse contexto, o curso proporciona um debate e uma reflexão crítica acerca do posicionamento doutrinário e jurisprudencial da matéria, a partir de metodología que contempla discussões com base em estudos de casos, inclusive envolvendo temáticas contemporáneas como o controle e a responsabilização do Terceiro Setor.
Tema 1 – Terceiro Setor: conceito e problemática no direito brasileiro Tema 2 – Bases constitucionais do Terceiro Setor Tema 3 – O Terceiro Setor e o Direito Administrativo Tema 4 – Natureza jurídica das entidades e das atividades do Terceiro Setor: as associações e as fundações privadas no Novo Código civil Tema 5 – Títulos e Certificados estatais concedidos para as entidades do Terceiro Setor Tema 6 – Parcerias do Estado com o Terceiro Setor: legislação, problemática e regime jurídico Tema 7 – Convênios, contratos de repasse, contratos de gestão, termos de parceria do Estado com o Terceiro Setor Tema 8 – A atuação do Terceiro Setor nas áreas da saúde e da assistência social Tema 9 – Controle e responsabilidade das entidades e atividades do Terceiro Setor Tema 10 – Jurisprudência do TCU, do STJ e do STF sobre a matéria: panorama e crítica reflexiva
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