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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito do Estado
 
Disciplina: DES0562 - Liberdades Públicas II
Public Liberties II

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2004 Desativação:

Objetivos
- Visam oferecer ao corpo discente:
01. Noções básicas sobre a ordem social, a natureza e o papel do Estado, sua orga-nização e o funcionamento do Estado em face dos interesses sociais e posição do indivíduo em relação ao Estado, para que este seja a expressão da vontade de seus componentes. Tudo isso objetivando a preparação dos alunos para o estudo do direito positivo com uma clara consciência de seus componentes.
02. Noção clara e precisa da organização constitucional brasileira; habilitá-lo a in-terpretar as normas constitucionais e ministrar-lhe os subsídios necessários ao exercício profissional no campo constitucional e particularmente nos das Li-berdades Públicas - DES 221, DES 222, DES 551, DES 561, DES 562, DES 591 e DES 601.
03. Visam contemporizar e ampliar os conhecimentos dos alunos quanto à realida-de brasileira, com a colaboração de docentes especializados nos diversos temas a serem tratados. O curso será lecionado no 1º e 2º semestres do Ciclo Básico - DES 231 e DES 232.
04. Visam oferecer ao corpo discente noções teóricas, fundamento essencial indis-pensável para a futura fixação em qualquer setor de sua especialidade; habituar o aluno a advogar, pelo que todos os anos são feitas visitas ao Fórum - Varas Especializadas, nas três esferas, mostrando-se ao vivo e com a participação dos discentes, os principais processos relativos ao Direito Administrativo; habilitar o aluno para os setores do Direito, a saber, Concursos Públicos, Procuradores do Estado, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Magistério Superior - DES 441, DES 442, DES 571 e DES 581.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
42053 - Anna Candida da Cunha Ferraz
86751 - Anna Maria Martins
46314 - Fernanda Dias Menezes de Almeida
19800 - Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
Programa Resumido
Liberdades Públicas II - DES 562

I. Os instrumentos de proteção interna dos direi-tos fundamentais.
01."Habeas Corpus".
02. Mandado de Segurança individual.
03. Mandado de Segurança coletivo.
04. Habeas data.
05. Mandado de injunção
06. Direito de Petição e de Representação.
07. Ação Popular.
08. Ação civil pública.
II. A proteção internacional dos direitos funda-mentais
09. A proteção política: a ONU e outros organis-mos internacionais.
10. A proteção jurídica: o sistema internacional americano.
11. O Tribunal Penal Internacional.

 
 
 
Programa
Liberdades Públicas II - DES 562

I. Os instrumentos de proteção interna dos direi-tos fundamentais.
01."Habeas Corpus".
02. Mandado de Segurança individual.
03. Mandado de Segurança coletivo.
04. Habeas data.
05. Mandado de injunção
06. Direito de Petição e de Representação.
07. Ação Popular.
08. Ação civil pública.
II. A proteção internacional dos direitos funda-mentais
09. A proteção política: a ONU e outros organis-mos internacionais.
10. A proteção jurídica: o sistema internacional americano.
11. O Tribunal Penal Internacional.

 
 
 
Avaliação
     
Método
Devem ser compatíveis com as atividades exigidas dos alunos, conforme inciso 1º do artigo 65 do Regimento Interno da USP.
Critério
De acordo com o Artigo 81 do Regimento Interno da USP.
Norma de Recuperação
. Normas de recuperação ( critérios de aprovação e épocas de realização das provas ou trabalhos):
 
Bibliografia
     
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