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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Filosofia do Direito e Disciplinas Básicas
 
Disciplina: DFB5003 - Fundamentos de Direito I
Fundamentals of Law I

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2022 Desativação:

Objetivos
Propiciar aos alunos do Bacharelado em química forense a compreensão de fundamentos básicos do Direito, com ênfase em constitucional, administrativo e direitos humanos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
472709 - David Diniz Dantas
 
Programa Resumido
-Noções de Direitos Humanos -Noções de Direito Administrativo -Noções de Direito Constitucional
 
 
 
Programa
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais. 1.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2 Direitos sociais. 1.3 Direitos de nacionalidade. 1.4 Direitos políticos. 1.5 Partidos políticos. 2 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família; criança, adolescente, idoso e índio. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Agentes públicos. 3.1 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990). 3.2 Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). 3.3 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992). 4 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: 1. A Constituição brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. 3. O sistema internacional de Proteção dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil .4. Garantias processuais dos direitos humanos.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e discussão de trabalhos.
Critério
Provas escritas acumulativas com pesos a critério dos docentes da disciplina.
Norma de Recuperação
Prova escrita cobrindo todo o programa, onde o aluno deve obter nota mínima 5,0(cinco).
 
Bibliografia
     
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, São Paulo, ed. Atlas, 1990.
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1983, 2v.
KELSEN, Hans. A Justiça do Direito Natural. ed. Coimbra, 2ª ed. (trad. João Baptista Machado), Américo Amado, 1979.
_____. Teoria Pura do Direito, 6ª ed., Coimbra, Armênio Amado, 1984.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo, ed. Saraiva, 2007, 14ª edição.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, editora RT, 9ª edição.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo, ed. Malheiros, 2009, 25ª edição.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo, ed. Saraiva, 2008, 12º edição.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo, ed. RT, 2009, 9ª edição.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo, ed. Saraiva, 2006, 27ª edição.
SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. São Paulo, ed. Método, 2008, 10ª edição. Série Concursos Públicos.
Coleção Resumos. Editoras Saraiva e Método.
 

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