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Júpiter - Sistema de Graduação

Faculdade de Direito
 
Direito Internacional e Comparado
 
Disciplina: DIN0311 - Direito Internacional Público II
Public International Law II

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2010 Desativação:

Objetivos
a) Ministrar conhecimentos básicos sobre as normas e instituições jurídicas da sociedade internacional, assim como sobre os princípios e leis que solucionam os conflitos de normas no espaço; b) Fornecer diretrizes sobre utilização das fontes de direito internacional e de direito interno em redação a problemas que transcendem o interesse exclusivo de uma única ordem jurídica estatal; c) Dar informações sobre as funções e competência de nosso país na ordem jurídica internacional; d) Fornecer os elementos de análise e compreensão que possibilitem ao aluno resolver problemas de repercussão internacional, de acordo com o direito positivo pátrio e tratados internacionais pertinentes; e) Dar diretrizes sobre a utilização das fontes de direito estrangeiro; f) Analisar os principais temas da globalidade atual, como os direitos humanos, a proteção do meio ambiente e o desarmamento, bem como estudar os grandes traços do Direito Econômico Internacional, em particular, os fenômenos da integração econômica regional (Comunidade Européia, MERCOSUL e NAFTA).
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
61385 - Paulo Borba Casella
 
Programa Resumido
O Estado face ao DIP: seu nascimento, reconhecimento internacional, sucessão de Estados e o reconhecimento de Governo. Os territórios dos Estados e os espaços internacionais comuns. A abrangência pessoal das normas do Estado: a nacionalidade, a apatrídia e a proteção de estrangeiros (asilo e o estatuto dos refugiados). Quatro temas da globalidade: a proteção internacional da pessoa humana, o desarmamento e a segurança coletiva, a proteção internacional do meio ambiente e o Direito Internacional Econômico (a integração econômica regional).
 
 
 
Programa
4. ser humano como sujeito de direito : reconhecimento progressivo
4.1. direitos humanos e a consolidação da proteção internacional
4.1.1. na Organização das Nações Unidas
4.1.1.1. Declaração universal dos direitos do homem e tratados sobre direitos humanos sob os auspícios da ONU
4.1.1.2. evolução da proteção dos direitos do homem
4.1.2. direitos humanos nos sistemas regionais
4.1.2.1. direitos humanos no sistema europeu
4.1.2.2. direitos humanos no sistema interamericano
4.1.2.3. direitos do homem e dos povos no sistema africano
4.2. direitos fundamentais do ser humano
4.2.1. liberdade individual
4.2.2. tráfico de pessoas
4.2.3. condições de trabalho eqüitativas e humanas
4.2.4. direito de asilo
4.2.5. proteção do trabalho intelectual e industrial
4.2.6. melhoria das condições de vida do homem
4.2.6.1. proteção internacional contra as enfermidades
4.2.6.2. controle internacional de drogas nocivas
4.2.7. evolução do sistema internacional de proteção dos direitos das minorias
4.2.7.1. proteção das minorias religiosas
4.2.7.2. proteção das minorias étnicas
4.2.7.3. Princípios de Yogyakarta (2007) e a proteção das minorias não-étnicas
4.3. direito da nacionalidade
4.3.1. aquisição da nacionalidade
4.3.2. nacionalidade adquirida
4.3.3. naturalização
4.3.4. perda da nacionalidade
4.4. condição jurídica do estrangeiro
4.4.1. condição individual e relação entre estados
4.4.2. relação do estado com seus nacionais no exterior
4.4.3. extradição
4.4.4. deportação e expulsão
4.5. proteção diplomática

5. território
5.1. evolução do território no direito internacional
5.1.1. demarcação
5.1.1.1. montanhas
5.1.1.2. rios
5.1.1.3. lagos ou mares internos
5.1.1.4. ilhas
5.1.2. modos de aquisição e de perda do domínio do estado
5.1.2.1. ocupação
5.1.2.2. acessão
5.1.2.3. cessão
5.1.2.4. prescrição
5.1.2.5. anexação
5.2. domínio terrestre
5.2.1. soberania e território : a Santa Sé e o estado do Vaticano
5.3. domínio fluvial
5.3.1. rios nacionais
5.3.2. rios internacionais
5.3.2.1. navegação
5.3.2.2. aproveitamento industrial e agrícola das águas
5.3.2.3. pesca
5.3.2.4. proteção do meio ambiente
5.4. domínio marítimo
5.4.1. águas e mares internos
5.4.1.1. golfos e baías
5.4.1.2. portos e ancoradouros
5.4.1.3. estuários
5.4.2. mar territorial
5.4.2.1. extensão ou largura
5.4.2.2. direito de passagem inocente
5.4.2.3. jurisdição do Estado ribeirinho, em matéria civil e penal
5.4.3. zona contígua
5.4.4. zona econômica exclusiva
5.4.4.1. preservação doz recursos vivos na ZEE
5.4.5. plataforma continental
5.4.5.1. evolução histórica da delimitação da plataforma continental
5.4.5.2. plataforma continental na Convenção de 1982
5.4.5.3. conflitos e desenvolvimento do conceito de plataforma continental
5.4.5.4. exploração da plataforma continental
5.4.6. mares fechados ou semifechados
5.4.7. estreitos internacionais
5.4.8. canais internacionais
5.4.8.1. canal de Corinto
5.4.8.2. canal de Kiel
5.4.8.3. canal de Suez
5.4.8.4. canal do Panamá
5.4.9. estados arquipélagos
5.5. domínio aéreo
5.5.1. navegação aérea
5.5.2. telecomunicações
5.6. navios
5.6.1. navios no direito internacional
5.6.1.1. classificação e nacionalidade dos navios
5.6.1.2. navios em alto-mar
5.6.1.3. navios em águas estrangeiras
5.6.1.3.1. navios públicos
5.6.1.3.2. navios privados
5.7. aeronaves
5.7.1. classificação e nacionalidade das aeronaves
5.7.2. aeronave em espaço aéreo estrangeiro
5.7.3. aeronave em vôo ou sobre o alto-mar
5.8. espaços internacionais
5.8.1. alto-mar
5.8.2. espaço ultraterrestre
5.8.3. fundos oceânicos
5.8.4. domínio polar
5.8.4.1. Antártica
5.8.4.2. região do Ártico

6. proteção internacional do meio ambiente
6.1. introdução
6.1.1. desenvolvimento histórico até 1972
6.1.2. a conferência de Estocolmo sobre meio ambiente humano (1972)
6.1.3. a conferência do Rio de Janeiro (1992)
6.1.3.1. princípios
6.1.3.1.1. desenvolvimento sustentável
6.1.3.1.2. precaução
6.1.3.1.3. poluidor-pagador
6.1.3.1.4. responsabilidade comum, porém diferenciada
6.1.4. a conferência de Johannesburgo (2002)
6.1.5. características da formação do direito internacional ambiental, do processo decisório e das instituições internacionais específicas
6.1.6. formas de implementação e de execução do direito internacional ambiental
6.2. poluição atmosférica
6.2.1. Convenção de Genebra sobre poluição transfronteiriça de longa distância (1979)
6.2.2. Convenção de Viena para a proteção da camada de ozônio (1985)
6.2.3. Convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima
6.3. mar e seus recursos
6.3.1. mares e oceanos
6.3.1.1. Convenção sobre prevenção da poluição marinha por alijamento de resíduos e outras matérias (1972)
6.3.1.2. MARPOL (1973, 1978)
6.3.1.3. Programa de mares regionais (UNEP – 1974)
6.3.1.4. Convenção das Nações Unidas sobre o dirito do mar (1982), no tocante ao direito internacional ambiental
6.3.2. recursos marinhos vivos
6.3.2.1. Convenção internacional para a regulamentação da pesca da baleia (1946)
6.3.2.2. Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (1982)
6.3.2.3. Acordo da FAO para promover cumprimento de medidas internacionais de conservação e manejo por embarcações pesqueiras no alto-mar (1993)
6.3.2.4. Acordo das Nações Unidas sobre espécies de peixes altamente migratórias (1995)
6.4. águas comuns internas
6.4.1. Convenção sobre o direito dos usos não-navegacionais dos cursos d’água internacionais (1997)
6.4.2. Convenção sobre a proteção e uso de cursos d’água transfronteiriços e lagos internacionais (1992)
6.4.3. rios, lagos e bacias
6.4.3.1. Tratado de cooperação amazônica (1978)
6.4.3.2. Tratado da bacia do Prata (1969)
6.5. biodiversidade, fauna, flora, solo e desertificação
6.5.1. biodiversidade, fauna e flora
6.5.1.1. Convenção de Ramsar
6.5.1.2. Convenção da UNESCO sobre Patrimônio Mundial
6.5.1.3. Convenção internacional sobre comércio internacional das espécies da flora e da fauna selvagens ameaçadas de extinção (CITES)
6.5.1.4. Convenção de Bonn sobre Espécies Migratórias
6.5.1.5. Convenção sobre Madeiras Tropicais (ITTA) (1983, 1994, 2006)
6.5.1.6. Declaração de Princípios sobre as Florestas (1992) e desenvolvimento subseqüente.
6.5.1.7. Convenção sobre diversidade biológica (CBD)
6.5.1.7.1. Protocolo de Cartagena sobre bio-segurança
6.5.2. solo e desertificação
6.6. resíduos e substâncias perigosas
6.6.1. Convenção de Basiléia sobre movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e sua disposição (1989)
6.6.2. Convenção de Roterdam sobre o procedimento de consentimento prévio (1998)
6.6.3. Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes (2001)
6.7. evolução do direito internacional ambiental
6.8. questão nuclear

7. solução de controvérsias e guerra no direito internacional
7.1. solução pacífica de controvérsias
7.1.1. meios diplomáticos
7.1.1.1. negociações diretas
7.1.1.2. congressos e conferências
7.1.1.3 bons ofícios
7.1.1.4. mediação
7.1.1.5. sistema consultivo
7.1.2. meios jurídicos
7.1.2.1. tribunais internacionais permanentes
7.1.2.1.1. Corte Centro-americana (1907-1918)
7.1.2.1.2. Corte permanente de justiça internacional e a Corte permanente de arbitragem
7.1.2.1.3. Corte Internacional de Justiça
7.1.2.1.4. Tribunal internacional do direito do mar
7.1.2.1.5. evolução do direito internacional penal até o Tribunal Penal Internacional
7.1.2.1.5.1. julgamento de criminosos de guerra
7.1.2.1.5.2. Tribunais internacionais penais ad hoc para Ruanda e para a ex-Iugoslávia
7.1.2.1.5.3. o Estatuto de Roma (1998) e o Tribunal penal internacional (2002)
7.1.2.1.6. Tribunais administrativos internacionais
7.1.2.2. comissões internacionais de inquérito e conciliação
7.1.2.3. comissões mistas
7.1.2.4. arbitragem
7.1.2.4.1. formas de arbitragem
7.1.2.4.2. escolha e poderes dos árbitros
7.1.2.4.3. procedimento arbitral
7.1.2.4.4. sentença arbitral
7.2. soluções coercitivas de controvérsias
7.2.1. retorsão
7.2.2. represálias
7.2.3. embargo
7.2.4. bloqueio pacífico
7.2.5. boicotagem
7.2.6. ruptura de relações diplomáticas
7.3. uso da força e guerra no direito internacional
7.3.1. restrição ao uso da força no direito internacional
7.3.1.1. sanções das leis de guerra
7.3.1.2. crimes e criminosos de guerra
crimes contra a paz
crimes de guerra
crimes contra a humanidade
7.3.1.3. conflitos armados não internacionais e evolução de sua regulação
7.3.2. guerra
7.3.2.1. pode haver legitimidade da guerra?
7.3.2.1.1. fontes das leis de guerra
7.3.2.1.2. princípios da necessidade e da humanidade
7.3.2.2. início da guerra
7.3.2.2.1. efeitos no tocante às relações diplomáticas e consulares
7.3.2.2.2. efeitos sobre os tratados
7.3.2.2.3. efeitos em relação às pessoas e liberdade de comércio
7.3.2.2.4. efeitos em relação aos bens
propriedade privada
propriedade pública
embargos sobre navios inimigos
7.3.2.3. guerra terrestre
7.3.2.3.1. forças armadas dos beligerantes
7.3.2.3.2. meios de ataque e de defesa
7.3.2.3.3. direitos e deveres dos beligerantes em relação aos militares inimigos prisioneiro de guerra
feridos e enfermos
mortos
7.3.2.3.4. direitos e deveres em relação aos habitantes pacíficos
7.3.2.3.5. direitos e deveres em relação ao território do Es tado inimigo
7.3.2.4. guerra marítima
7.3.2.4.1. forças armadas dos beligerantes
navios mercantes armados
corso e sua abolição
7.3.2.4.2. meios de ataque e de defesa
7.3.2.4.3. direitos e deveres dos beligerantes em relação ao inimigo
em relação às pessoas
prisioneiros de guerra
feridos, enfermos, náufragos e mortos
pessoal religioso e sanitário
parlamentários
espiões
pessoal de navios que não sejam de guerra
requisição de serviços; guias, pilotos e reféns
7.3.2.4.4. direitos e deveres em território ocupado
7.3.2.4.5. direitos e deveres em relação aos bens dos inimigos
7.3.2.4.6. determinação do caráter inimigo da propriedade privada
7.3.2.4.7. princípio da captura e da destruição
7.3.2.4.8. cabos submarinos
7.3.2.5. guerra aérea
7.3.2.5.1. força armada dos beligerantes
7.3.2.5.2. meios de ataque e de defesa
7.3.2.5.3. direitos e deveres dos beligerantes em relação ao inimigo
bloqueio
contrabando de guerra
assistência hostil
direito de visita
captura e destruição de navios e aeronaves
captura
destruição
7.3.2.6. término da guerra
7.4. neutralidade
diferentes espécies de neutralidade
regras internacionais sobre a neutralidade
7.4.1. deveres dos neutros
7.4.2. direitos dos neutros
direito de angária
direitos dos neutros no território dos beligerantes
direitos dos neutros ao comércio e à navegação
7.4.3. relações com os beligerantes
salvo-condutos e licenças
salvaguarda
cartéis
suspensões de armas e armistícios
capitulações
7.5. sanções das leis da guerra no direito internacional
7.6. guerra interna
7.8. conflitos armados não-internacionais
7.8. terror e direito internacional
8. direito internacional entre regionalismo e universalismo
8.1. papel do direito internacional e seus mecanismos de implementação
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e aulas práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos ou seminários.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram freqüência mínima de 70% e média final entre 3,0 e 4,9 será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
Accioly, Hildebrando e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, Manual de Direito Internacional Público, São Paulo, Saraiva, 12ª edição, 1996.- Accioly, Hildebrando Tratado de Direito Internacional Público, Rio de Janeiro, s.i.e., 2ª edição, 1956.- Alves, José Augusto Lindgren Os Direitos Humanos como Tema Global, São Paulo/Brasília, Perspectiva/FUNAG, 1994._________, A Arquitetura Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo, FTD, 1997.- Aréchaga, Eduardo Jiménez de Derecho Internacional Publico, obra dirigida por. Montevidéu, Fundación de Cultura Universitaria, Tomo I, 1993; Tomo III, 1992 e Tomo IV, 1989 (1ª edição) e 1991 (2ª edição).- Boson, Gerson de Britto Mello Direito Internacional Público, o Estado em Direito das Gentes, Belo Horizonte, Livraria Del Rey Editora, 1994.- Browly, Ian Principles of Public International Law, 1966- Carreau, Dominique Droit International, Paris, Pedone, 4ª edição, 1994.- Cassese, Antonio International Law in a Divided World, Oxford, Clarendon Press, 1986.- Colliard, Claude-Albert Institutions des Relations Internationales, 9ª edição, Paris Precis Dalloz, 1990.- De Vischer, Théories et Réalités en Droit International Public, 4ª ed. , Paris, Pedone, 1970.- Dupuy, Pierre-Marie Droit International Public, Paris, Précis Dalloz, 2ª edição, 1993.- Giuliano, Mario, Tullio Scovazzi e Tullio Treves, Diritto Internazionale, Parte Generale, Milão , Giugrè Editore, 1991.- Lafer, Celso A Reconstrução dos Direitos Humanos, São Paulo, Companhia das Letras, 1990.____________, Paradoxos e Possibilidades: estudos sobre a ordem mundial e sobre a política exterior do Brasil num sistema internacional em transformação, RJ, Nova Fronteira, 1982.- Marotta Rangel, Vicente Direito e Relações Internacionais, textos coligidos, ordenados e anotados (com prólogo) por, 3ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1988.- Mello, Celso D. de Albuquerque Curso de Direito Internacional Público, 8ª edição (revista e aumentada), Rio de Janeiro, São Paulo, Livraria Freitas Bastos S.A, 1986.- Reuter, Paul & Gross, André Traités et Documents Diplomatiques, Paris, P.U.F., 1960.- Rousseau, Charles Droit International Public, Paris, Sirey, 1983.- Soares, Guido F. S. "A Cooperação Técnica Internacional" in: Jacques Marcovitch, (organizador), Cooperação Internacional: Estratégia e Gestão, São Paulo, EDUSP, 1994, pg. 93-139.___________, "Antecedentes da Transferência Internacional de Tecnologia", in: Revista de Direito Mercantil, São Paulo, Ano 24, (jan./mar. 1985). p. 19.- ___________, "As Imunidades de Jurisdição na Justiça Trabalhista Brasileira", in Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, Brasília, v. 77/78, (jan/mar/1992), ano XLV, p. 11101-23 e republicado in "Revista da Faculdade de Direito da USP, São Paulo, v. 88, (jan./dez./1993), número comemorativo dos 100 anos da Revista, p. 519-52.- ___________, As Salvaguardas nos Acordos Nucleares, São Paulo, José Bushatsky Editor, 1977.- ___________, "Contribuição ao Estudo da Política Nuclear Brasileira", Tese de Doutoramento em Ciências Humanas (Política Internacional), defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 18 de junho de 1974 (Orientador: Prof. Dr. Vicente Marotta Rangel).- ___________, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, Rio de Janeiro, Forense, 1987.- ___________, Órgãos das Soluções Extrajudiciárias de Litígos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985.- ___________, "Os Órgãos das Relações Exteriores dos Estados e as Formas de Diplomacia" In: Livro em Homenagem ao Professor Vicente Marotta Rangel (no prelo, a ser editado sob responsabilidade do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP).- ___________, "O Território Nacional e os Espaços Internacionais no Brasil". IN: Margem, Faculdade de Ciências Sociais da PUC de São Paulo, São Paulo, EUC, Vol. 2, 1993, p. 21-35.Verdross, Alfred Derecho Internacional Público, Madri, Aguilar S/A Ediciones, 4ª edição, 1974.- Virally, Michel Le droit international en devenir: ensais écrits au fils des ans. Paris, PUP, 1990.- ___________, Le droit international au service de la paix, de la justice et du developpement: melanges Michel Virally. Paris, Pedone, 1991.
 

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