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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito Internacional e Comparado
 
Disciplina: DIN0538 - Globalization and International Law

Créditos Aula: 4
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 60 h
Tipo: Semestral
Ativação: 15/07/2020 Desativação:

Objetivos
Provide students with an overview of the most relevant and intriguing problems of present days, caused by the phenomena of globalization, considering that International Law is a substantial tool for its solution. Therefore, it intends to promote discussions and critical analysis of the solutions provided by International Law on issues related to not only, but such as international terrorism, the fight against human trafficking and drug trafficking, the issues of intellectual property and the international protection of humans' health (better said: international trade in medicines and freedom of international trade), problems related to biotechnology and trade in transgenic products and, finally, the social clause and the regulation of international competition.
 
Docente(s) Responsável(eis)
191449 - Alberto do Amaral Junior
 
Programa Resumido
Introduction to current problems raised by the phenomena of globalization, and its equation by International Law. International terrorism. Combating human, protected animals and vegetables and drug trafficking. The subject of intellectual property and the international protection of humans' health. Problems related to biotechnology and trade in GM products. The social clause and the regulation of international competition.
 
Programa
1.	International terrorism. 1.1. Historical analysis of the phenomenon of terrorism, in restrictive societies and in international relations. 1.2. Types of terrorism. 1.3. The various international treaties to combat terrorism and their effectiveness. 1.4. The importance of international cooperation in combating terrorism. 1.5. The related legal problems: the extradition of nationals, the jurisdiction of domestic courts and the question of the seriousness of the offenses and the graduation of sentences.
2.	Combating human, protected animals and vegetables and drug trafficking. International pimping and the conventions for combating it. The impact of conventions on the protection of human rights. Drug trafficking and the work of the UN. Regional conventions to combat drug trafficking and the role of the Organization of American States - OAS. The CITES Convention (Convention on the International Trade of Endangered Species) and its application in Brazil.
3.	The issue of intellectual property and the international protection of human health. Pharmaceutical patents and the World Intellectual Property Organization - WIPO standards. The impact of the institution of the World Trade Organization - WTO, and the chapter on intellectual property: TRIPS (Trade related to intellectual property rights). Discussions about generics at the World Health Organization - WHO. The sanctions examined by the WTO Dispute Settlement Body.
4.	Problems related to biotechnology and trade in GM products. The Convention on Biological Diversity and the protection of rights related to biotechnology and plant breeding. Traditional knowledge and its patentability: issues related to the "in situ" conservation of plant and animal species. Problems related to international trade in GM products. Ethical and political issues related to the use of Biotechnology, in terms of human health. 
5.	The social clause and the regulation of international competition. Distortions and inequalities of the States in face of international trade, as a result of the disparity of values of labor in national economies. The role of the International Labor Organization. Rules on unfair competition and discussions on the social clause, in the forums of the World Trade Organization and regional economic integration organizations. Brazil's diplomatic positioning.
 
Avaliação
     
Método
Aulas teóricas e aulas práticas, além de seminários.
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita em cada disciplina em função de seu aproveitamento verificado em provas e trabalhos ou seminários.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram freqüência mínima 70% e média final entre 3,0 e 4,9, será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
- BITTAR, Eduardo C. B.  Ética, educação, cidadania e direitos humanos. São Paulo: Editora Manole, 2004.
- DUARTE, Regina A - Os impactos da globalização nas relações de trabalho.  Revista do Advogado, São Paulo, v.22, n.66, p.19-26, jun. 2002.
- FARIA, José Eduardo – O Direito na Economia Globalizada, São Paulo, Malheiros, 1999.
- FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Globalização do trabalho: rua sem saída.  São LTr, 2001.  232 p.
- OLIVEIRA, Odete Maria de. Relações internacionais: estudos de introdução.  Curitiba: Juruá, 2001. 297 p.
- PICARELLI, Márcia Flávia Santini; ARANHA, Márcio Iório (Org.). Política de patentes em saúde humana.  São Paulo : Atlas, 2001.  270 p.
- SIRVINSKAS, Luís Paulo - Direito ambiental, fauna e tráfico de animais silvestres.  Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v.8, n.30, p.63-79, abr./jun. 2003.  
- SOARES, Guido Fernando Silva,  Direito Internacional do Meio Ambiente: Emergência, Obrigações e Responsabilidades, São Paulo, Editora Atlas S/A, 1a edição, 2001, 2a edição, 2.003.
- SOARES, Guido Fernando Silva,  Legitimidade de uma Guerra Preventiva , em Pleno 2003? IN: Política Externa, São Paulo, Paz e Terra, GACINT, IEEI, vol. 12,  no 1, junho/julho/agosto 2003, p. 5-30.
- SOARES, Guido Fernando Silva,  O Terrorismo Internacional e a Corte Internacional de Justiça. IN: Direito e Terrorismo: Os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil: Perspectivas Político-Jurídicas. Leonardo N. Caldeira Brant, Coordenador, Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 209-38.
- SOARES, Guido Fernando Silva,  O Tratamento da Propriedade Intelectual no Sistema da Organização Mundial do Comércio: Uma Descrição Geral do Acordo "TRIPS". IN: Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio? A OMC e o Brasil". Coordenadores: Paulo Borba Casella e Araminta de Azevedo Mercadante, São Paulo, LTr., 1998, p. 660-689.
- SOARES, Guido Fernando Silva,  Órgãos dos Estados nas Relações Internacionais: Formas da Diplomacia e as Imunidades, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001. 
- SOARES, Guido Fernando Silva,  Solução e Prevenção de Litígios Internacionais: Tipologias e Características Atuais. IN: Solução e Prevenção de Litígios Internacionais, Volume II, Araminta de Azevedo Mercadante e José Carlos de Magalhães, coordenadores, Porto Alegre, São Paulo, Livraria do Advogado Editora, NECIN-PROJETO CAPES, 1999, P. 11-64.
- SOARES, Guido Fernando Silva,,  A Proteção Internacional do Meio Ambiente, São Paulo, Editora Manole, 2003. Série: Entender o Mundo.
- STRENGER, Irineu. Relações internacionais. São Paulo : LTr, 1998. 254 p.
 

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