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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito Processual
 
Disciplina: DPC0443 - Técnicas de Solução de Litígio com a Administração Pública
Dispute Resolution Techniques and Public Administration

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
A Administração Pública, em seus três níveis (municipal, estadual e federal), está envolvida em milhares de litígios, de diferentes proporções, que vão de simples acidentes de trânsito a questões envolvendo contratos internacionais, dentre outros tantos e variados temas. É notório que esses litígios são responsáveis por boa parte do congestionamento de processos judiciais nos tribunais brasileiros e, talvez por isso, dentre outros motivos, atualmente outras portas estão sendo abertas para encontrarmos a solução deles, mais especificamente as da arbitragem, da mediação e da conciliação. Há, ainda, muitos obstáculos a ser superados, como o da <> do interesse público, para que essas outras formas de solução de litígios ganhem o espaço que merecem no âmbito da Administração Pública, mas também há boas notícias, como o intenso movimento doutrinário impulsionador dessas novas formas de solução de litígios e as alterações legislativas na Lei de Arbitragem e na Lei de Mediação, que incluem, agora de forma explícita, a Administração Pública no rol de sujeitos que podem se valer desses meios para solucionar seus conflitos. Diante disso, os objetivos dessa matéria consistem, basicamente, em: a) mostrar ao aluno as deficiências do processo judicial como instrumento de solução de conflitos com a Administração Pública; b) expor, de forma abrangente, a importância do novo cenário de resolução desses conflitos, que agora envolve a arbitragem, a mediação e a conciliação; c) permitir que o aluno adquira um senso crítico sobre as formas de solução de litígios que envolvem a Administração Pública, de forma que, no futuro, possa avaliar qual é o litígio adequado para cada um desses métodos de solução de conflitos.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
3263204 - Marcelo José Magalhães Bonizzi
 
Programa Resumido
1. Litígios mais frequentes com a Administração Pública: responsabilidade civil (incluindo as obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa); litígios repetitivos; políticas públicas e contratos administrativos; 2. O processo judicial que envolve a Administração Pública: competências; prerrogativas processuais; negócios jurídicos processuais; precedentes; reexame necessário; honorários e precatórios. 2.1. Os processos coletivos que envolvem o Estado: ação civil pública; improbidade administrativa e ação popular; 3. Mediação e conciliação: a opção do novo CPC e a posição da Administração Pública frente a indisponibilidade dos direitos tutelados; 4. Arbitragem e Administração Pública: a formação de vontade no âmbito administrativo; o litígio adequado; procedimento arbitral e prerrogativas processuais; o cumprimento da decisão arbitral. 

 
 
 
Programa
1. Litígios mais frequentes com a Administração Pública: responsabilidade civil (incluindo as obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa); litígios repetitivos; políticas públicas e contratos administrativos; 2. O processo judicial que envolve a Administração Pública: competências; prerrogativas processuais; negócios jurídicos processuais; precedentes; reexame necessário; honorários; recursos repetitivos e precatórios. 2.1. Os processos coletivos que envolvem o Estado: ação civil pública; improbidade administrativa, ação popular e ações coletivas em geral (mandado de segurança coletivo, ações propostas por sindicatos e associações); 3. Mediação e conciliação: a opção do novo CPC e a posição da Administração Pública frente a indisponibilidade dos direitos tutelados; 3.1. A Administração Pública e a nova lei de mediação; 4. Arbitragem e Administração Pública: a formação de vontade no âmbito administrativo; o litígio adequado; procedimento arbitral e prerrogativas processuais; o cumprimento da decisão arbitral pela Administração Pública.
 
 
 
Avaliação
     
Método
aulas expositivas e seminários
Critério
prova escrita
Norma de Recuperação
para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida uma prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0
 
Bibliografia
     
AMARAL, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012.
ANDREWS, Neil. O moderno processo civil: formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006.
BERGAMASCHI, Andre. A resolução dos conflitos envolvendo a Administração Pública por mecanismos consensuais. Dissertação de mestrado. Orientador: Rodolfo de Camargo Mancuso. Faculdade de Direito do Largo São Francisco. USP, 2015.
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CALMON, Petronio. Fundamentos da mediação e da conciliação. 2ª Ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
CARMONA, Carlos Alberto. A crise do processo e os meios alternativos para a solução de controvérsias. Revista de Processo, v. 56. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, pp. 91-99.
GABBAY, Daniela Monteiro. Mediação & Judiciário no Brasil e nos EUA. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2013.
GOUVEIA, Mariana França. Curso de resolução alternativa de litígios. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2012.
GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; LAGRASTA Neto, Caetano (coordenadores). Mediação e gerenciamento do processo. São Paulo: Atlas, 2007.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos; COSTA, Eduardo José da Fonseca e COSTA, Guilherme Recena (coordenadores). Improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2013.
LEMES, Selma. Arbitragem na Administração Pública. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
LORENCINI, Marco Antonio Garcia Lopes. A contribuição dos meios alternativos para a solução das controvérsias. In As grandes transformações do processo civil brasileiro. Carlos Alberto de Salles (Coordenador). São Paulo: Quartier Latin, 2009, pp. 599-626
SALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. São Paulo: Método, 2011.
_____. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada. Luiz Fux, Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier (coordenadores). Processo e constituição: estudo em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006, pp. 779-792.
TALAMINI, Eduardo, e PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães (coordenadores). Arbitragem e Poder Público. São Paulo: Saraiva, 2010.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3ª ed. São Paulo: Método, 2016.
WATANABE, Kazuo. Cultura da sentença e cultura da pacificação. Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover. Coord. de YARSHELL, Flávio Luiz; MORAES, Mauricio Zanoide de. São Paulo: DPJ, 2005.

 

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