O ensino de Direito Processual Civil e Penal visa: 01.	Instruir o aluno no sentido de torná-lo capaz de lidar com a doutrina, com a legislação, com a jurisprudência, segundo os preceitos teóricos;02.	Treinar o aluno, habilitando-o a colocar em prática os conhecimentos e a técnica adquiridos, tornando-o capaz de servir ao ordenamento jurídico-processual, na defesa da ordem e da paz social;03.	Habilitar o aluno para as profissões que requisitam o diploma de bacharel, tais como: a Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia, etc.;04.	Colocar o aluno em contato com a realidade forense e atividades afins através de estágios, visitas a estabelecimentos policiais e penais, realização de júris simulados, pesquisa de doutrina e jurisprudência; outras pesquisas.

A disciplina tem como objetivo o estudo sistemático das garantias fundamentais do processo penal consagradas pela Constituição brasileira de 1988.

1.	Processo e Constituição. Direito processual constitucional. Tutela constitucional do processo. Jurisdição constitucional das liberdades.2.	As garantias do processo penal na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.3.	Presunção de inocência: princípios e garantias.4.	A cláusula do devido processo legal. Evolução histórica. Sentidos material e processual.5.	juiz independente e imparcial. O princípio do juiz natural e sua dúplice garantia. A garantia do juiz constitucionalmente competente.6.	A garantia do contraditório. A estrutura dialética do processo. Contraditório concreto e efetivo. O papel do juiz.7.	O processo penal como processo de partes. Igualdade formal e igualdade real. A "par condicio".8.	Ampla defesa. Autodefesa e defesa técnica. O princípio "nemo tenetur se accusare" e o direito ao silêncio.9.	O conteúdo da garantia do contraditório: a - contraditório sobre o direito; b - direito à prova; c - limites do direito à prova;10.	A publicidade processual e seus limites.11.	A motivação das decisões. Estrutura da motivação: motivação de fato e de direito. Vícios de motivação.12.	O duplo grau de jurisdição e o direito ao recurso.13.	Garantias constitucionais da prisão cautelar.14.	As modalidades de prisão cautelar: a - prisão preventiva; b - flagrante; c - prisão decorrente de pronúncia; d - prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. O direito de apelar em liberdade; e - prisão temporária; f - duração da prisão cautelar.15.	Prisão e liberdade provisória. Indenização pela prisão injusta.16.	As garantias do julgamento pelo Tribunal do júri.17.	Justiça penal consensual. A lei dos Juizados Especiais Criminais.18.	Habeas corpus e mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.