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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito
 
Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia
 
Disciplina: DPM0219 - Criminologia Crítica, Subjetividade e Erro Judiciário
Critical Criminology, Subjectivity and Judicial Error

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2022 Desativação:

Objetivos
Existe uma dimensão subjetiva inerente aos processos de criminalização, que é muito pouco
explorada nos currículos da graduação em Direito.
A disciplina “Criminologia, Subjetividade e Erro Judiciário” tem por objetivo diminuir esse déficit, oferecendo subsídios para uma crítica teórica à produção de subjetividades violentas pelo sistema de justiça criminal, tanto em relação aos seus agentes (da polícia ostensiva à penitenciária) quanto em relação às suas vítimas (sejam as vítimas de atos violentos ou da própria resposta penal).
Além disso, a disciplina também propõe uma outra perspectiva sobre a “psicologia do cárcere”, estruturada sobre pressupostos sócio-históricos e conforme o método materialista dialético. Isso porque, historicamente, a relação entre os “saberes Psi” e o Direito Penal se estabelece em torno do processo de ressocialização, como objetivo declarado da execução penal, o que, por sua vez, avança sobre algumas questões relativas à interface entre o acusado e a dinâmica processual penal (confissão, testemunho etc.) e o sentenciado e a execução da pena (por todos, o exame criminológico) ou, mesmo, traçando “perfis criminológicos” conforme uma tipologia estrita, o que na prática social concreta fundamenta uma psicologia útil (no sentido de uma ciência instrumental, auxiliar ao Direito) para realização das pretensões punitivas oficiais. Em oposição a essa tradição, precisamente, se constitui a disciplina Criminologia Crítica, Subjetividade e Erro Judiciário.
Justifica-se essa opção à luz do giro punitivo, cuja face mais visível é o encarceramento em massa, seguido de perto pelo morticínio policial. Diante desse fenômeno, central para a vida social brasileira, propõe-se a crítica criminológica, com foco na subjetividade, sobre todo o sistema de justiça criminal, que alcança, inclusive as determinações ideológicas da criminalização primária (seja na definição de categorias do conceito analítico de fato punível, seja na criação de normas penais completas, seja ainda no desenvolvimento de estratégias retóricas para a apologia ou o aplauso às ações violentas do Estado). Assim, em complemento à diacronia do pensamento criminológico, em sua cronologia objetiva, e ao ensino do método para pesquisa criminológica, em sua ortodoxia formal, os estudantes poderão conhecer o campo da crítica criminológica subjetiva à realização das funções materiais da política criminal oficial.
Em síntese, a questão essencial, que orienta o programa da disciplina, é “em que medida o sistema de justiça criminal determina, fortalece ou depende de subjetividades violentas?”.
Por fim, tendo em vista que a suspensão de um juízo ético-crítico sempre produz consequências graves em um sistema de justiça criminal, e atento ao extraordinário avanço da pesquisa criminológica sobre os erros na heurística de julgamento nos últimos 20 anos, inclui-se no programa a mais atualizada literatura sobre erro judiciário, com ênfase na psicologia social, que constitui tema de destaque na criminologia crítica e oferece, concretamente, mecanismos para redução dos casos de “falsos positivos” no sistema de justiça criminal.
Afinal, em ambientes marcados por subjetividades empobrecidas e embrutecidas, é comum a banalização do rito penal e o descaso com o estado de inocência
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
8875370 - Mauricio Stegemann Dieter
 
Programa Resumido
Criminologia e Subjetividade à luz da teoria crítica. Direito Penal e Ideologia. Sistema de justiça
criminal e a produção de subjetividades violentas. Psicologia do e no cárcere. Prisionalização e cotidiano.
Exame criminológico e prognósticos de reincidência. Diagnósticos clínicos e repressão penal. Erro judiciário e
falsos positivos. Confissão (e Tortura). Falsas memórias e erro no reconhecimento. Depoimento especial. Ética e técnica das atividades terapêuticas e assistenciais na justiça criminal.
 
 
 
Programa
1. Criminologia Crítica e o lugar dos “saberes psi”: de explicação da criminalidade desviante do século XIX para a crítica da criminalização no século XXI. Criminologia e Subjetividade à luz da teoria crítica.
2. Direito Penal e Ideologia: as contradições do Direito Penal e Processual Penal em face de suas funções reais e sua justificação formal. Direito Penal e a “demanda por ordem” e o impacto da seletividade no idealismo normativo.
3. Sistema de justiça criminal e a produção de subjetividades violentas I: o apoio e a cumplicidade da
sociedade a projetos de extermínio e exploração. “Folk Devils and Moral Panics”, “Populismo (?) Punitivo”,
Adesão e consenso a políticas de morte).
4. Sistema de justiça criminal e a produção de subjetividades violentas II: a cumplicidade dos intelectuais, juristas e agentes da criminalização com projetos históricos de repressão (Direito e Escravidão, Direito e Apartheid, Direito e Nazismo).
5. Sistema de justiça criminal e a produção de subjetividades violentas III: a cumplicidade dos juristas e
agentes da criminalização com projetos contemporâneos de repressão (Direito e Giro Punitivo). A construção de personalidades autoritárias.
6. Sistema de justiça criminal e a produção de subjetividades violentas IV: os efeitos psicológicos do cárcere. Ortopedia moral o pesadelo das ideologias “re” para produção de corpos “dóceis e úteis”. Prisionalização e cotidiano.
7. O medo do outro: em busca do homem perigoso. Exame criminológico e Prognósticos de reincidência
(senso comum, anamnésico, clínico e atuarial) e a permanência do Direito Penal do Autor. Big data,
policiamento preditivo e política criminal atuarial. O discurso da incapacitação seletiva diante da massa de encarcerados.
8. Lei e Loucura: a inimputável coautoria entre Direito e Medicina na justificação da repressão.
9. Introdução ao erro judiciário: a crítica criminológica à produção de “falsos positivos”. Erro técnico e má evidência forense.
10. Confissão (e Tortura). A mentira legalizada pelo Judiciário: delações, acordos de não persecução e denúncias anônimas.
11. Falsas memórias e erro no reconhecimento. Métodos de reconhecimento no Brasil. Disposição legal do CPP e a sua “reinterpretação” jurisprudencial: a legitimação do arbítrio policial pelo Judiciário.
12. Respostas às condenações injustas. Estratégias jurídicas (conscientização, investigação defensiva,
responsabilização ético-profissional, indenizações etc.). Estratégias sociais: enfrentamento das causas sociais reais da criminalização sem demagogia.
13. A participação de crianças no processo penal em função de crimes sexuais. Depoimento especial. Os
impasses éticos e técnicos na instrumentalização dos “saberes Psi” e do Serviço Social para produção de
narrativas na criminalização.
 
 
 
Avaliação
     
Método
A avaliação do rendimento escolar dos estudantes será feita em função de seu aproveitamento verificado na prova escrita, bem como no exame periódico das leituras e atividades indicadas para cada aula. Eventualmente, podem ser incluídas outras atividades, como análise de casos e seminários.
Critério
Uma única prova semestral e dissertativa, ao final da disciplina. Eventualmente, na composição da nota final, podem ser incluídos trabalhos e seminários realizados pelos estudantes.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida uma prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0, em exame relativo a todo o conteúdo ministrado no semestre.
 
Bibliografia
     
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