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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Privado e de Processo Civil
 
Disciplina: DPP1105 - O Empresário de Setor Sucroenergético e seus Desafios: Análise Jurídica, Socioambiental e Mercadológica
The entrepreneur of sugarcane industry and its challenges: legal, social, environmental and market analysis

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 15/07/2012 Desativação:

Objetivos
Dentre outros possíveis temas políticos envolvendo o setor sucroenergético, analisaremos questões sociais dos seus trabalhadores (trabalho em condição análoga a de escravo e cotas de deficientes), questões ambientais envolvendo reserva legal florestal, queimada de cana e irrigação dos canaviais com vinhaça (fertirrigação) e, ainda, questão mercadológica relacionado ao etanol combustível (maior intervenção do Estado neste mercado). Enfim, a disciplina tem caráter interdisciplinar, priorizando principalmente o diálogo entre o Direito do Trabalho, Direito Ambiental, Direito Comercial e Economia. Procuraremos analisar cada tema considerando o histórico do setor, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial, os entraves e obstáculos identificados as possíveis soluções. Buscaremos verificar se existe ou não a falta de um marco regulatório mais claro para determinados temas, o que acaba tornando a discussão ainda mais polêmica e belicosa. Enfim, buscaremos desenvolver  com os alunos a análise crítica dos temas, contrapondo a visão do empresário, dos órgãos fiscalizatórios e as decisões judiciais a respeito, na tentativa de reduzir os pontos de conflito, de modo a contribuir para o desenvolvimento da sociedade como um todo, sob a aspecto econômico, social e ambiental.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
5313015 - Rogério Alessandre de Oliveira Castro
 
Programa Resumido
Esta disciplina optativa aborda temas polêmicos envolvendo o setor sucroenergético (nas áreas empresarial, trabalhista, ambiental e de mercado), tais como questões relacionados ao trabalho em condição análoga à de escravo, cumprimento da cota de deficiente, reserva legal florestal, queimada de cana, irrigação dos canaviais com vinhaça (fertirrigação) e, ainda, a necessidade ou não de maior intervenção do Estado no mercado de etanol combustível. Enfim, a disciplina tem caráter interdisciplinar, priorizando principalmente o diálogo entre o Direito do Trabalho, Direito Ambiental, Direito Comercial e Economia. Em síntese, essa disciplina trata de questões envolvendo um setor da economia no Brasil paradoxal, que tanto é apontado, de um lado, como uma via alternativa para a produção de alimentos, combustível e energia como, de outro, o responsável pela precarização das questões socioambientais.
 
 
 
Programa
1.Breve histórico da atividade canavieira e do setor sucroenergético no Brasil.
2. O empresário: 2.1. Características; 2.2. Estabelecimento agrário ou industrial?.
3. Trabalho em condição análoga a de escravo: 3.1. Breve histórico: 3.1.1. Entendimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 3.1.2. a disposição do Código Penal Brasileiro; 3.1.3. Histórico das portarias ministeriais que tratam do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas a de escravo (“lista suja”). 3.2. A fiscalização pelos auditores do trabalho: 3.2.1. Grupo especial de fiscalização móvel do MTE; 3.2.2. Autuações lavradas pela Fiscalização do Trabalho; 3.2.3. Relatório “oculto” sobre trabalho escravo; 3.2.4. O “modus operandi” da Fiscalização do Trabalho. 3.3. O cadastro de empregadores (“lista suja”). 3.4. Consequências da inclusão do empresário na lista. 3.5. Compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na cana-de-açucar. 3.6. Possível solução: adequação do marco regulatório.
4. cotas de deficiente: 4.1. Legislação interna; 4.2. A convenção de Nova Iorque; 4.3. Atividades específicas do setor sucroalcooleiro; 4.4. Falta de mão de obra qualificada. 4.5. Possível solução: acordo tripartite para qualificação e inclusão.
5. Reserva legal florestal: 5.1. Breve histórico. 5.2. cotas de compensação nos moldes do MDL. 5.3. O projeto do novo código florestal. 5.4. Algumas dificuldades. 5.5. Possível solução: adoção das cotas de compensação.
6. Queimada da cana-de-açucar: 6.1. Histórico dessa prática de despalhe. 6.2. Histórico das normas de controle dessa prática. 6.3. Jurisprudência sobre as queimadas. 6.4. Problemas da erradicação imediata dessa prática. 6.5. Possível solução: antecipação dos prazos das Lei Estadual paulista via Protocolo Agroambiental do Setor Sucroenergético.
7. Irrigação dos canaviais com vinhaça: 7.1. Importância da fertirrigação. 7.2. Necessidade de controle. 7.3. Regulação da fertirrigação.
8. Regulação do mercado de etanol pela ANP: 8.1. Considerações iniciais. 8.2. Justificativa do Governo para regulação. 8.3. Medica Provisória 532/2011. 8.4. Algumas dificuldades. 8.5. Vantagens e desvantagens.
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teórico-expositivas, estudos em grupo e seminários. No desenvolvimento do conteúdo da disciplina, adotaremos diversos métodos de pesquisa, tais como o indutivo empírico (conhecimento dos fatos em campo), dedutivo (aplicação da legislação aos fatos) e dialético (contrapondo a visão do empresário ao comando legislativo e jurisprudencial).
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas e trabalhos determinados pelo docente.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e frequência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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