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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Privado e de Processo Civil
 
Disciplina: DPP1106 - Análise Jurídica Sobre Comércio Eletrônico
Legal Analysis about E-Commerce

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2013 Desativação:

Objetivos
Esta disciplina enfrenta o intrincado tema sobre o impacto das novas tecnologias e a consequente releitura dos institutos tradicionais do Direito, o que é ainda mais problemático considerado o Sistema Civil Law fundado na necessidade de lei anterior para regular os conflitos sociais. Aliado a isto é inegável que o intenso nível de globalização jurídica, econômica e social traz a premente necessidade do aluno de direito brasileiro enfrentar estes temas tratados e consolidados em nível global. Portanto, esta disciplina tem por objetivo preparar os futuros juristas com base sólida para lidar com os conflitos sociais já existentes e muito comuns, bem como estar contextualizado sobre a matéria em nível global.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
5104804 - Cíntia Rosa Pereira de Lima
 
Programa Resumido
Esta matéria optativa concentra-se no estudo aprofundado e globalizado sobre a análise jurídica do comércio eletrônico, para que desta forma ofereça subsídios necessários aos operadores de direito brasileiros e bases sólidas para enfrentarem os conflitos sociais em diversas esferas. Por isso, esta disciplina apresenta inicialmente uma análise introdutória, porém fundamental sobre o tema para contextualizar os alunos. Posteriormente, enfrenta algumas questões específicas, tais como a contratação eletrônica e a proteção do consumidor, o processo eletrônico e os crimes eletrônicos.
 
 
 
Programa
1 – O impacto das novas tecnologias no Direito e nos tribunais.
2 – Aspectos favoráveis e contrários sobre a regulamentação da internet.
3 – Políticas públicas sobre a disponibilização da cultura, do conhecimento e da informação pela internet.
3.1. Creative Commons Brasil.
3.2. Exclusão digital: diagnósticos e soluções.
4 – Principais diretrizes e recomendações legislativas de caráter supranacional e intergovernamental sobre comércio eletrônico:
4.1. Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI).
4.2. Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento (UNCTAD).
4.3. Organização Mundial do Comércio (OMC).
5 – Análise jurídica comparativa sobre comércio eletrônico:
5.1. União Europeia.
5.2. América do Norte.
5.3. América Central.
5.4. Ásia.
5.5. A situação do Brasil neste contexto.
6 – Contratos Eletrônicos: existência, validade e eficácia segundo os meios de comunicação empregados.
6.1. Contratos do tipo shrink-wrap.
6.2. Contratos do tipo click-wrap.
6.3. Browse-wrap.
6.4. Contratos entre presentes e entre ausentes segundo os novos meios de comunicação eletrônicos.
6.5. Momento e lugar da formação do contrato eletrônico.
7 – Das práticas comerciais no comércio eletrônico: pay per click, Mercado Livre, dentre outras.
7.1. O site como oferta ao público.
7.2. Nome de domínio e marcas na internet.
8 – Da proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico.
9 – Assinatura eletrônica: conceito, requisitos, técnicas e validade.
10 – Processo eletrônico: peticionamento por meio eletrônico, validade dos documentos eletrônicos, lei aplicável e jurisdição competente.
11 – Crimes eletrônicos.
12 – Privacidade vs. o direito à informação.
12.1. As redes sociais.
13 – A responsabilidade dos provedores de acesso à internet e demais intermediários.
 
 
 
Avaliação
     
Método
As aulas serão expositivas em que serão analisados de forma dialética e crítica os textos previamente selecionados pela docente
Critério
O critério de avaliação será constante mediante a efetiva participação dos alunos na leitura crítica dos textos e participação em aulas. Além disso, serão aplicadas duas avaliações semestrais e trabalhos.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida entre 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
Bibliografia básica:

AMAD, Emir Iscandor. Contratos de Software “Shrinkwrap Licenses” e “Clickwrap Licenses”. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Coimbra: Almedina, 2001.

CARVALHO, Ana Paula Gambogi. Contratos via Internet. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

____. O consumidor e o direito à autodeterminação informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 12, vol. 46, p. 77-119, abr./jun. 2003.

____. A celebração de contratos via internet segundo os ordenamentos jurídicos alemão e brasileiro. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 10, vol. 39, p. 85-117, jul./set. 2001.

DE LUCCA, Newton. Aspectos Jurídicos da Contratação Informática e Telemática. São Paulo: Saraiva, 2003.

____; FILHO, Adalberto Simão (coords.). Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed, São Paulo: Quartier Latin, 2005. 2 volumes.

FINLELSTEIN, Maria Eugênia Reis. Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico. Porto Alegre: Síntese, 2004.

GLANZ, Semy. Internet e Contrato Eletrônico. In: Revista dos Tribunais, ano 87, vol. 757, p. 70-75, nov. 1998.

____. Consumidor e contrato eletrônico. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 91, vol. 796, p. 104-113, fev. 2002.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap). Tese de Doutorado defendida na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. São Paulo, 2009. 673 p.

____; LAWSON, Philippa. “Browse-Wrap” Contracts and Unfair Terms: What the Supreme Court Missed in Dell Computer Corporation v. Union des consommateurs et Dumoulin. (2007) 37 R.G.D., n. 2. In: Revue générale de droit da Universidade de Ottawa, Faculdade de Direito – Seção de Direito Civil, vol. 37, n. 2, p. 445-462, 2007.

LORENZETTI, Ricardo Luís. Comércio Eletrônico. Tradução de Fabiano Menke. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

MARQUES, Cláudia Lima. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor: um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

MARTINS, Rafael Tárrega. Internet e nome de domínio: aproximação ao tema e notas sobre solução de conflitos.

MORINGIELLO, Juliet M. Signals. Assent and Internet Contracting. In: Rutgers Law Review, v. 57, p. 1.307-1.359, verão de 2005.

____; REYNOLDS, William L. Survey-cyberspace law: survey of the law of cyberspace: internet contracting cases 2004-2005. In: The Business Lawyer, v. 61, p.433-449, nov. 2005.

____; KUNZ, Christina L.; OTTAVIANI, John E.; ZIFF, Elaine D.; PORTER, Kathleen M.; DEBROW, Jennifer C. Browse-Wrap Agreements: Validity of Implied Assent in Electronic Form Agreements. In: The Business Lawyer, v. 59, p. 279-323, nov. 2003.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

SHOUERI, Luis Eduardo (org.). Internet: o direito na era virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação: teoria e prática da juriscibernética ao Código Civil.

Bibliografia complementar:

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. In: Notícias do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 26 set. 2000. [documento em meio eletrônico sem paginação].

BAPTISTA, Luis Olavo. Comércio eletrônico: uma visão do direito brasileiro. In: Revista da Faculdade de Direito da USP. São Paulo: USP, v. 94, p. 83-100, jan./ dez. 1999.

____. A proteção dos programas de computador em direito comparado e internacional. In: Revista de Direito Mercantil, ano 22, n.50, nova série, p. 26-41, abr./jun. 1983.

BELLEFONDS, Xavier Linant de; HOLLANDE, Alain. Contrats informatiques et télématiques. 3. ed. Paris: Delmas, 1992.

CASTELLS, Manuel. End of millenium. 2. ed. The information age: economy, society and culture. vol. 3. Massachusetts: Blackwell, 1998.

____. The power of identity. 2. ed. The information age: economy, society and culture. vol. 2. Massachusetts: Blackwell, 2004.

____. The rise of the network society. 2 ed. The information age: economy, society and culture. vol. 1. Massachusetts: Blackwell, 2000.

____. A sociedade em rede. Prefácio de Fernando Henrique Cardoso. 7. Ed. Tradução de MAJER, Rondeide Venâncio com a colaboração de GERHRDT, Klauss Brandini. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2003.

DOMINGUES, Alessandra de Azevedo. O erro na compra e venda telemática: análise da experiência brasileira. Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2008. 290 p.

EDWARDS, Lilian; WAELDE, Charlotte. Law and the Internet. 3 ed. Oregon, Oxford and Portland: Hart, 2009.

FRANK, Helmar G. Cibernética e Filosofia. Título Original em alemão Kybernetik und Philosophie. Tradutora: Celeste Aída Galeão. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1970.

GEIST, Michael. Internet Law in Canada. 3. Ed. Ontário (CA): Captus Press Inc., 2002.

____. Is there a there there? Toward greater certainty for Internet Jurisdiction. In: Berkeley Technology Law Journal, v. 16, p. 1345-1406, 2002.

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____. Our own creative land: cultural monopoly & the trouble with copyright. The Hart House Lecture Committeee, University of Toronto, 2006. Disponível em: . Acesso em 22 de Nov. 2008.

GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. São Paulo: Dialética, 2000.

KIDD JR., Donnie L.; DAUGHTREY JR., William H. Adapting contract law to accommodate electronic contracts: overview and suggestions. In: Rutgers Computer and Technology Law Review, v. 26, p. 215-280, 2000.

LESSIG, Lawrence. Free culture: how big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity. Londres: Penguin Press, 2004.

____. Code – version 2.0. Nova York: BasicBooks, 2006.

____. The future of ideas: fate of the commons in a connected world. New York: random House, 2001.

MANN, Ronald J.; WINN, Jane K. Electronic Commerce. 2. Ed. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2005.

WEST, Darrell M. Digital Government: technology and public sector performance. New Jersey: Princeton University Press, 2005.
 

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