Esta disciplina enfrenta o intrincado tema sobre o impacto das novas tecnologias e a consequente releitura dos institutos tradicionais do Direito, o que é ainda mais problemático considerado o Sistema Civil Law fundado na necessidade de lei anterior para regular os conflitos sociais. Aliado a isto é inegável que o intenso nível de globalização jurídica, econômica e social traz a premente necessidade do aluno de direito brasileiro enfrentar estes temas tratados e consolidados em nível global. Portanto, esta disciplina tem por objetivo preparar os futuros juristas com base sólida para lidar com os conflitos sociais já existentes e muito comuns, bem como estar contextualizado sobre a matéria em nível global.
Esta matéria optativa concentra-se no estudo aprofundado e globalizado sobre a análise jurídica do comércio eletrônico, para que desta forma ofereça subsídios necessários aos operadores de direito brasileiros e bases sólidas para enfrentarem os conflitos sociais em diversas esferas. Por isso, esta disciplina apresenta inicialmente uma análise introdutória, porém fundamental sobre o tema para contextualizar os alunos. Posteriormente, enfrenta algumas questões específicas, tais como a contratação eletrônica e a proteção do consumidor, o processo eletrônico e os crimes eletrônicos.
1 – O impacto das novas tecnologias no Direito e nos tribunais.2 – Aspectos favoráveis e contrários sobre a regulamentação da internet.3 – Políticas públicas sobre a disponibilização da cultura, do conhecimento e da informação pela internet.3.1. Creative Commons Brasil.3.2. Exclusão digital: diagnósticos e soluções.4 – Principais diretrizes e recomendações legislativas de caráter supranacional e intergovernamental sobre comércio eletrônico:4.1. Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI).4.2. Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento (UNCTAD).4.3. Organização Mundial do Comércio (OMC).5 – Análise jurídica comparativa sobre comércio eletrônico:5.1. União Europeia.5.2. América do Norte.5.3. América Central.5.4. Ásia.5.5. A situação do Brasil neste contexto.6 – Contratos Eletrônicos: existência, validade e eficácia segundo os meios de comunicação empregados.6.1. Contratos do tipo shrink-wrap.6.2. Contratos do tipo click-wrap.6.3. Browse-wrap.6.4. Contratos entre presentes e entre ausentes segundo os novos meios de comunicação eletrônicos.6.5. Momento e lugar da formação do contrato eletrônico.7 – Das práticas comerciais no comércio eletrônico: pay per click, Mercado Livre, dentre outras.7.1. O site como oferta ao público.7.2. Nome de domínio e marcas na internet.8 – Da proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico.9 – Assinatura eletrônica: conceito, requisitos, técnicas e validade.10 – Processo eletrônico: peticionamento por meio eletrônico, validade dos documentos eletrônicos, lei aplicável e jurisdição competente.11 – Crimes eletrônicos.12 – Privacidade vs. o direito à informação.12.1. As redes sociais.13 – A responsabilidade dos provedores de acesso à internet e demais intermediários.
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