O Direito do Consumidor é um microssistema jurídico e, por isso, requer um estudo aprofundado e especializado dos principais temas relacionados à matéria. Desta forma, aliando os conhecimentos adquiridos durante o curso de Direito, objetiva-se consolidar a matéria relacionada ao Direito das Obrigações e Contratos para destacar as peculiaridades da sociedade de consumo em massa. Por fim, esta disciplina visa a preparar os futuros operadores do Direito a enfrentar questões que fogem às regras estabelecidas no contexto do jusliberalismo e individualismo, que dominou o Código Civil até 2002 e o Código de Processo Civil.
Como um microssistema, o Direito do Consumidor abarca conteúdos de direito material (e.g. responsabilidade pelos acidentes e pelos incidentes de consumo) e de direito processual, a exemplo da inversão do ônus da prova e da defesa coletiva. Portanto, esta disciplina está estruturada em duas grandes partes. A primeira parte compreende a análise dos fenômenos denominados “consumismo” e “consumerismo” e sua evolução em outros países e no Direito brasileiro, bem como os princípios norteadores das relações de consumo e os elementos da relação jurídica de consumo. A segunda metade da disciplina tem por objeto o estudo dos direitos básicos do consumidor e a teoria da quantidade e qualidade prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.
1. O conceito econômico de consumo e sua evolução.1.1. O modelo de economia de mercado e o princípio da soberania do consumidor.1.2. As alterações na estrutura e no funcionamento dos mercados e sua repercussão sob o princípio da soberania do consumidor.1.3. A função do consumo nas economias modernas.1.4. O fenômeno do consumismo.1.5. Consumismo e consumerismo: origem e evolução dos movimentos consumeristas.1.6. A proteção do consumidor em âmbito global: principais leis estrangeiras sobre o assunto.1.7. A proteção do consumidor no Direito Comunitário Europeu: principais diretivas e a transposição ao Direito interno dos países-membros da União Europeia.1.8. A proteção do consumidor na América Latina. Os protocolos e estudos sobre a defesa do consumidor no âmbito do MERCOSUL.1.9. A efetiva proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico. Principais mudanças no Código de Defesa do Consumidor tendo em vista o comércio eletrônico.2. Código de Defesa do Consumidor brasileiro.2.1. Direito do consumidor como microssistema jurídico.2.2. Origem constitucional do Direito do Consumidor e tramitação legislativa do CDC.2.3. Estrutura e natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor.3. Princípios norteadores das relações de consumo.3.1. Princípio da igualdade real ou substancial.3.2. Princípio da vulnerabilidade do consumidor e a distinção de hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova no CDC.3.3. Princípio da transparência.3.4. Princípio da boa-fé objetiva.3.5. Princípio do amplo acesso à justiça.3.6. Princípio da precaução e da prevenção aplicados às relações de consumo. Princípio da segurança.3.7. Princípio da reparação integral (ou princípio da proteção efetiva do consumidor).3.8. Princípio da harmonização de interesses: desenvolvimento econômico e defesa do consumidor.3.9. Princípio da participação do Poder Público no mercado de consumo.3.10. Princípio da melhoria da sociedade de consumo.4. Relação jurídica de consumo.4.1. Conceito jurídico de consumidor.4.1.1. Consumidor standard ou padrão.4.1.2. Coletividade equiparada a consumidor.4.1.3. Vítimas de acidentes de consumo equiparadas a consumidor (consumidor bystander).4.1.4. Pessoas expostas às práticas comerciais equiparadas a consumidor.4.2. Conceito jurídico de fornecedor.4.3. Conceito jurídico de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor.5. Âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5.1. Debate entre a corrente Maximalista e a corrente Finalista. Análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e sua evolução sobre o tema.5.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (ADIn n. 2.591/2003 do STF).5.3. Diálogos das fontes: os possíveis diálogos entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor.6. Os direitos básicos do consumidor. Natureza e extensão dos direitos contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor.6.1. Direito à vida, saúde e segurança.6.2. Direito à liberdade de escolha.6.3. Direito à informação (clara e precisa).6.4. Direito à revisão e modificação das cláusulas contratuais.6.5. Direito à reparação de danos morais e patrimoniais.6.6. Direito à facilitação da defesa em juízo. Possibilidade de inversão do ônus da prova: requisitos e pressupostos; momento da inversão do ônus da prova no CDC; distinção entre a possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC e a carga dinâmica do ônus da prova.6.7. Direito a serviços públicos adequados e eficazes.7. Teoria da quantidade e da qualidade estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.7.1. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: caracterização e consequências jurídicas e as alternativas do consumidor.7.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: caracterização e consequências jurídicas.7.3. As causas de exclusão da responsabilidade no CDC. Problemática em torno das hipóteses de caso fortuito e força maior. Análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno e fortuito externo.7.4. A responsabilidade subsidiária do comerciante e hipóteses de cabimento.7.5. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais.7.6. Prazos decadenciais e prescricionais na teoria da quantidade e da qualidade.7.7. Garantia legal versus garantia contratual.
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