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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Privado e de Processo Civil
 
Disciplina: DPP8001 - Direito Processual Civil - Temas Especiais - Solução de Controvérsias - arbitragem
Civil Procedural Law – Special Issues – Settlement of Disputes – Arbitration

Créditos Aula: 3
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 45 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2009 Desativação:

Objetivos
Através da pesquisa na doutrina, legislação e jurisprudência, preparar o acadêmico para a apreensão do conhecimento e capacidade para resolução de questões jurídicas, bem como relacionar temas especiais do direito processual civil com os diversos ramos do Direito, através do estudo de temas clássicos e dos novos institutos incorporados no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
3262096 - Fernando da Fonseca Gajardoni
 
Programa Resumido
Alternativas ao Poder Judiciário: arbitragem, conciliação, mediação. O devido processo legal da arbitragem: autoridade competente, procedimento, cumprimento de sentença arbitral brasileira e estrangeira - efetividade.
 
 
 
Programa
1. Introdução aos meios alternativos de solução de litígios. 
1.1. Meios autocompositivos e heterocompositivos.
2. Natureza jurídica da arbitragem.
2.1. Arbitragem e jurisdição.
3. Arbitragem e institutos afins: arbitramento, peritagem técnica (Argentina), mediação, conciliação, composição amigável, "mini-trial" (EUA), avaliação neutra de terceiro, arbitragem irritural (Itália).
4. Arbitragem interna e internacional.
5. Fontes das arbitragens comerciais internacionais: a lei e o direito convencional.
5.1. Tentativas de codificação de organismos internacionais.
5.2. A Câmara de Comércio Internacional de Paris.
5.3. A American Arbitration Association.
5.4. Estudo dos órgãos arbitrais institucionais estrangeiros.
6. A experiência da arbitragem: estudo sobre a evolução histórica da arbitragem.
6.1. Arbitragem no Brasil: arbitragem comercial obrigatória (1850), códigos de processo civil pré-unitários, Código Civil, Código de Processo Civil de 1939, Código de 1973.
6.2. A "Operação Arbiter" e a Lei 9.307/96.
7. Direito estrangeiro: estudo das legislações que inspiraram a Lei de Arbitragem brasileira: lei espanhola de 1988 (já revogada), Lei Modelo da UNCITRAL, Código de Processo Civil francês, Lei Portuguesa de 1986.
7.1. Legislação dos países do Mercosul.
8. Vantagens e desvantagens da arbitragem.
9. Órgãos arbitrais institucionais e seus regulamentos.
9.1. Órgãos arbitrais nacionais.
10. Arbitrabilidade das controvérsias: direitos disponíveis.
10.1. Administração pública e arbitragem.
10.2. Arbitrabilidade de pleitos trabalhistas.
11. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso arbitral.
12. Os árbitros: nomeação, capacidade, atribuições, deveres, responsabilidades.
12.1. Substituição de árbitros.
12.2. Suspeição e impedimento.
13. Procedimento arbitral.
14. Arbitragem de direito e arbitragem de equidade.
15. A sentença arbitral e seus efeitos.
16. Anulação da sentença arbitral.
17. Execução da sentença arbitral.
18. Sentença arbitral estrangeira e o processo de homologação no Superior Tribunal de Justiça.
19. A relação entre o Poder Judiciário e a arbitragem: medidas cautelares, antecipação de tutela, medidas instrutórias.
19.1. "Anti-arbitration injunction".
19.2. Relativização da "Kompetenz-Kompetenz".
20. Análise da jurisprudência (Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
 
 
 
Avaliação
     
Método
Aulas teórico-expositivas, estudos em grupo e seminários
Critério
A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas, trabalhos e seminários determinados pelo Docente.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida ente 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
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