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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
 
Direito Privado e de Processo Civil
 
Disciplina: DPP8003 - Direito do Consumidor II
Consumer Law II

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 15/07/2018 Desativação:

Objetivos
Esta disciplina visa a dar continuidade ao estudo do Direito do Consumidor iniciado no estudo da disciplina DPP7006 – Direito do Consumidor I. Portanto, nesta disciplina, demonstrar-se-á a necessidade de uma análise multidisciplinar do microssistema jurídico que é o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, sendo ministradas aulas sobre Crimes de Consumo, Defesa Processual Coletiva na esfera do CDC e o Direito Administrativo pertinente à temática consumerista, tais como a atuação das agências reguladoras em prol da defesa do consumidor e a atuação do Procon. Além desta análise interdepartamental, estudar-se-á a proteção contratual do consumidor e a regulamentação da publicidade pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
3662641 - Flavia Trentini
 
Programa Resumido
Como um microssistema, o Direito do Consumidor abarca conteúdos de direito material, tanto Direito Civil quanto Direito Penal. Além disso, há regras sobre Processo Civil e Direito Administrativo. Por isso, esta disciplina aborda o conteúdo de Direito Material no que tange à proteção contratual, controle da publicidade e práticas abusivas. Porém, abarca conteúdos relevantes de Direito Penal, Direito Administrativo e de Processo Civil.
 
 
 
Programa
1. Oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor.
1.1. Oferta: conceito, características, requisitos, princípios e consequências jurídicas.
1.2. Equiparação do princípio da vinculação da oferta à publicidade. Pressupostos para a incidência do princípio da vinculação do fornecedor à oferta publicitária.
1.3. Alternativas que tem o consumidor na hipótese de recusa pelo fornecedor de cumprimento da oferta publicitária.
1.4. O dever de informar e princípio da transparência na oferta publicitária.
1.5. Aspectos polêmicos sobre a irretratabilidade da oferta publicitária e a reserva à quantidade de produtos em estoque.
1.6. Embalagem e rotulagem.
1.7. Oferta por telefone ou reembolso postal. Oferta publicitária por meios telemáticos.
2. Controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor.
2.1. Conceito de publicidade. Distinção entre propaganda e publicidade.
2.2. Marketing: ciência multidisciplinar de elaboração da publicidade. Aspectos relevantes sobre a criação de uma campanha publicitária.
2.3. Espécies de publicidade.
2.4. Princípios norteadores da publicidade estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.4.1. Princípio da identificação da publicidade.
2.4.2. Princípio da vinculação contratual da publicidade.
2.4.3. Princípio da veracidade da publicidade.
2.4.4. Princípio da não-abusividade da publicidade.
2.4.5. Princípio da inversão do ônus da prova.
2.4.6. Princípio da transparência na atividade publicitária.
2.4.7. Princípio da correção do desvio publicitário.
2.5. Publicidade enganosa: conceito e espécies de publicidade enganosa (comissiva e omissiva).
2.6. Publicidade abusiva: caracterização residual em face à publicidade enganosa e as hipóteses legalmente previstas (publicidade discriminatória, exploradora do medo ou superstição, incitadora da violência, dirigida a crianças, antiambiental e indutora de insegurança).
2.7. Controle da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
2.8. Polêmicas em torno de algumas técnicas de marketing: merchandising, teaser, mock-up, puffing dentre outras.
3. Práticas abusivas.
3.1. Conceito, hipóteses exemplificativas e sanções.
3.2. Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço e venda casada.
3.3. Recusa de atendimento à demanda do consumidor.
3.4. Amostras grátis.
3.5. Serviços realizados sem prévio orçamento e autorização do consumidor.
3.6. Divulgação de informações negativas sobre o consumidor. Cadastro indevido no rol dos inadimplentes e dano moral: análise da jurisprudência brasileira. Bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil. Direito ao acesso gratuito. Direito e prazo para retificação de informações. Limites temporais dos registros (prazo de cinco anos). Prazo prescricional.
3.7. Tabelamento de preços. Elevação de preço sem justa causa. Reajuste indevido das prestações devidas pelo consumidor.
3.8. Cobrança indevida do consumidor e suas consequências legais (restituição em dobro e reparação de danos morais).
4. Proteção contratual ao consumidor.
4.1. Contratos de adesão: conceito, limites e regras aplicáveis.
4.2. Condições gerais de contratação: conceito, pressupostos e requisitos, limites e regras aplicáveis.
4.3. Interpretação do contrato em favor do consumidor.
4.4. Arrependimento, prazo de reflexão e desistência do contrato pelo consumidor. Peculiaridades dos contratos telemáticos e a aplicação desta regra ao comércio eletrônico.
4.5. Cláusulas abusivas: rol exemplificativo. Cláusula geral de abusividade. Reconhecimento ex officio da nulidade e hipótese de revisão judicial.
5. Crédito ao consumidor.
5.1. Crédito e financiamento ao consumidor: direitos do consumidor e deveres do fornecedor.
5.2. Consequências da liquidação antecipada do financiamento. Análise da jurisprudência sobre o tema.
5.3. Do superendividamento do consumidor.
6. Desconsideração da personalidade jurídica: precisões conceituais e alcance do instituto nas relações de consumo.
6.1. Posição do controlador e dos administradores.
6.2. O art. 28, § 1º e o veto presidencial.
6.3. Sociedades consorciadas e coligadas.
7. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
7.1. Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor e Procon.
7.2. Sanções administrativas.
7.3. Cadastro de reclamações fundamentadas.
7.4. Associações civis de defesa do consumidor.
8. Ação coletiva de consumo.
8.1. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
8.2. Cumulação de pedidos nas ações coletivas.
8.3. Legitimidade de partes e interesse de agir nas ações coletivas de consumo.
8.4. Competência e o foro privilegiado do consumidor.
8.5. Coisa julgada coletiva e limites subjetivos das decisões nas ações coletivas.
8.6. Tentativa da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas.
8.7. Custas processuais, honorários advocatícios e periciais.
9. Direito penal do consumidor.
9.1. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo.
9.2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
9.3. Tipos penais descritos no Código de Defesa do Consumidor.
 
 
 
Avaliação
     
Método
As aulas serão expositivas, teóricas e práticas, estimulando o raciocícnio e reflexão dos alunos. As aulas teóricas têm por finalidade a exposição didática dos termos relacionados à disciplina, indicando, eventualmente, textos e livros a título de bibliografia complentar de aprofundamento. Estes textos devem ser lidos pelos alunos, que devem estar preparados para disussão em aula. As aulas práticas têm por objetivo o desenvolvimento dinâmico da discplina, na medida em que serão trazidos casos práticos para serem desenvolvidos e solucianados pelos alunos, bem como julgados para análise crítica, enfatizando-se o método dialético.
Critério
A avaliação visa a demonstrar o aproveitamento dos alunos na disciplina, diagnosticando as deficiências do aprendizado durante o curso. A avaliação, então, cobra do aluno os conhecimentos teóricos ministrados nas aulas expositivas aplicados aos casos concretos, estimulando o raciocínio lógico e a reflexão, devendo sempre fundamentar as respostas na lei, doutrina e jurisprudência. A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita mediante provas, trabalhos e seminários determinados pelo Docente.
Norma de Recuperação
Para alunos que obtiveram média final compreendida ente 3,0 e 4,9 e freqüência mínima de 70% será exigida prova escrita cuja média para aprovação deverá ser igual ou superior a 5,0.
 
Bibliografia
     
BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2009.
____; GRINOVER, Ada pellegrini; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NÉRY Jr, Nelson; DENARI. Código Brasileiro de Defesa do COnsumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações de contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os Direitos dos consumidores. Cimbra: Almeida, 1982.
ARRUDA, Alvim. Código de Defesa do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
ALVAREZ, Anselmo Prieto. As repercussões extraprocessuais e processuais (competência e inversão do ônus da prova) da facilidade da defesa de direitos doconsumidor, como garantia básica d o sistema. In: Revista de Direito do COnsumidor, n. 57, p. 165-182, São Paulo: Revista dos Tribunais, jan./mar.2006.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
___. A arbitragem e o direito do consumidor (arbitration and the consumer's rights). In:
___. Estudos e Pareceres de Direito Privado. Com remissões ao novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2004. p. 235 - 245.
BENJAMIN, Herman Vasconcellos; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74 - Aspectos materiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2010.
HIPPEL, Eike Von. A proteção do consumidor comprador. In: Revista de Direito do COnsumidor, n.1, p.07 - 15, São Paulo: Revista dos Tribunais, s. d.
LIMA, Cintia ROsa Pereira de. Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do COnsumidor. In: Revista de Direito do COnsumidor, n. 47, ano 12, julho- setembro, 2003. pp. 200 - 232.
____. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às INsituições Financeiras. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 101, 2006. pp. 653 - 698.
____. Validade e obrigatoriedade dos Contratos de Adesão Eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos Termos e Condições de Uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco. São Paulo: FDUSP, 29 de abril de 2009. 673 pp.
MAGALHÃES DIAS, Lucia Ancona lopez de. Publicidade e Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2011.
NUNES JR, Vidal Serrano; SERRANO, Yolanda Alves Pinto. Código de Defesa do Consumidor interpretado. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
PODESTÁ, Fábio Henrique; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SAAD, Eduardo GAbriel. Comentários ao Código de Defesa do COnsumidor. 5. ed., São Paulo: LTR, 2002.
 

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