O comércio eletrônico tem suscitado muitos conflitos quanto à proteção do consumidor, validade e eficácia dos contratos eletrônicos, segurança nos meios de pagamento online, etc. Por isso, a doutrina contratual tradicional deve ser revisitada para o enfrentamento destes pontos específicos trazidos pela contratação à distância no comércio eletrônico. Esta disciplina tem por objetivo enfrentar estes questionamentos de maneira crítica e dialética para identificar alternativas para a efetiva proteção do consumidor neste contexto, bem como a adaptação da doutrina contratual clássica. Para tanto, objetiva investigar o Direito Comparado, especificamente os sistemas “Commonwealth”. Além disso, pretende-se esclarecer os projetos de leis sobre o tema uma vez que não há lei específica no Brasil sobre contratos eletrônicos. Em suma, o propósito desta disciplina é garantir que o estudante de direito tenha uma visão atual sobre este debate para que estejam preparados para enfrentar os desafios trazidos pelas novas tecnologias. A disciplina concentra seu material didático em obras na língua inglesa, e será ministrada preferencialmente em inglês para que possa oferecer subsídios para a real integração internacional, isto porque a Internet não tem limites geográficos e nem socioculturais.

Esta disciplina pretende investigar alguns aspectos legais sobre os contratos eletrônicos, especificamente questionamentos relacionados à validade e à eficácia destes contratos de adesão e termos e condições de uso. Estes contratos podem ser agrupados em três espécies, a saber: a) “shrink-wrap” licences, reservadas às compras realizadas no estabelecimento físico, porém os termos da licença somente são revelados na instalação do produto; nestes casos, o consumidor terá um prazo para se arrepender caso não concorde com os termos; b) “click-wrap” agreements são contratos disponibilizados para o consumidor em ambiente totalmente virtual, através do qual as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, sendo que o aderente deve “clicar” no ícone da caixa de diálogo que lhe é apresentada para manifestar seu consentimento (contendo expressões como “eu concordo”); e c) “browse-wrap”, composto por termos e condições de uso que podem ser acessadas através de um hiperlink no canto inferior de uma página da internet, os quais pretendem vincular aqueles que acessam o conteúdo, muito embora o consumidor não consista com os termos, que muitas vezes nem sabe que existem. Por outro lado, a necessidade de estabelecer critérios para a validade destes contratos decorre de imposição da segurança jurídica para que se estimule e consolide o comércio eletrônico. Além disso, busca-se atingir a efetiva proteção do consumidor cuja vulnerabilidade é acirrada diante do flagrante desequilíbrio contratual, tendo em vista as multinacionais que operam globalmente. Assim, os estudantes de direito devem juntar esforços para harmonizar estes interesses legítimos. Por fim, existe a necessidade de uniformização destas regras que determinam a validade e eficácia destes contratos e termos e condições de uso, para que seja aquilatado o acordo de vontade entre os contratantes, ainda mais quando o fornecedor não informe a existência destes e nem exija a manifestação de anuência do consumidor. A pedra angular do comércio eletrônico é a lei aplicável e a jurisdição competente para dirimir eventuais litígios decorrentes destes contratos que desconhecem limites geográficos, e frequentemente inserem a cláusula compromissória obrigatória e cláusula eletiva que podem restringir o acesso à justiça pelos consumidores. Em suma, é importante adotar uma legislação uniforme e um sistema que garante a efetiva proteção do consumidor para que seja assegurado o pleno desenvolvimento do comércio eletrônico. Assim, seria estabelecido um ambiente confiável segundo as expectativas dos consumidores, bem como dos fornecedores.

1 Introdução ao Espaço Virtual. Internet & Direito.
2 Aspectos positivos e negativos do comércio eletrônico.
3 Diplomas supranacionais sobre comércio eletrônico:
3.1 Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico das Nações Unidas (UNCTAD)
3.2 Organização Mundial do Comércio (OMC)
3.3 Organização para o Comércio e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
3.4 Os esforços do MERCOSUL para disciplina a contratação transfronteiriça.
4 Estudos Comparados sobre comércio eletrônico:
4.1 União Europeia 
4.2 América do Norte
4.3 América Central
4.4 América do Sul
4.5 Projetos de lei brasileiros sobre comércio eletrônico e proteção do consumidor neste contexto.
5 Validade e eficácia dos contratos eletrônicos.
5.1 Shrink-wrap licenses
5.2 Click-wrap agreements
5.3 Browse-wrap terms and conditions
6 Casos e precedentes sobre a validade e eficácia dos contratos eletrônicos.
7 Proteção do consumidor no comércio eletrônico.
8 Conflito de Jurisdição decorrente dos contratos eletrônicos.
11. MÉTODOS UTILIZADOS: 
As aulas trarão elementos introdutórios e de aprofundamento de material, que requer familiaridade dos estudantes com esta temática. Cada aula terá um material didático, indicado na bibliografia, que será discutido seguindo os tópicos acima relacionados.
12. ATIVIDADES DISCENTES:
Os estudantes devem estar preparados para discutir o material escolhido pela Docente. Além da leitura do material indicado, os estudantes devem aprofundar suas pesquisas mediante leitura de aprofundamento de doutrina e jurisprudência especializadas.